Furto de Coisa Comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

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Furto de Coisa Comum
Artigos26/04/2016Jefersson
1. FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo: Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Em seu aclamad...
Furto de coisa comum
Definições16/04/2009Jb
Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.
Apelação Criminal APR 10278150003293001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E FURTO DE COISA COMUM (ART. 147 E 156 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - 181 , I , DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PLEITO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se falar em nulidade por ausência de laudo apto a comprovar o rompimento de obstáculo se o acusado foi condenado pelo crime de furto de coisa comum, prevista no artigo 156 do Código Penal , porquanto sob tal não incide a qualificadora - A escusa absolutória não se aplica no caso concreto, haja vista que na época dos fatos as partes não mais constituíam sociedade conjugal - Comprovadas a autoria e a materialidade, impositiva a condenação do réu pelos delitos de ameaça e furto de coisa comum - Nos casos de violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, consubstancia-se a sentença condenatória -Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não estão presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP .
Apelação Crime ACR 70073700395 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/08/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU PARA O CRIME DE FURTO DE COISA COMUM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ULTIMA RATIO). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. No caso dos autos não há como aferir se a aquisição da motocicleta ocorreu na constância da união estável entre a vítima e o réu. Destarte, diante de tal dúvida e considerando o princípio da intervenção mínima (ultima ratio) que permeia o Direito Penal, é forçoso concluir que o fato em tela melhor se ajusta ao crime de furto de coisa comum. Operada a desclassificação do fato descrito na denúncia para a infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para conciliar, julgar e executar é expressa pela Lei 9.099 /1995, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme preceitua o art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal . APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70073700395, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/08/2017).
Conflito de Competência Crime CC 6818524 PR 0681852-4 (TJ-PR)
Jurisprudência10/02/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP ) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP )- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (...) 3.1 Se o sócio desvia coisa da sociedade de que faz parte e em cuja direção se encontra, não há cogitar do delito de furto de coisa comum, podendo ocorrer, se reunidos todos os elementos integrantes da figura, o crime de apropriação indébita. 3.2 Responde por apropriação indébita e não por furto o agente que subtrai coisa alheia de que tem a posse consentida. (...) " (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 0570.611-4 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 22/04/2010).
APR APR 59513520078070009 DF 0005951-35.2007.807.0009 (TJ-DF)
Ementa: FURTO DE COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO O AGENTE. EXCLUSÃO DA ANTIJUDICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJUDICIDADE, QUANDO O AGENTE FURTA COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
106370301983440011 MG 1.0637.03.019834-4/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência30/01/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - FURTO DE COISA COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto fixada para o crime, considerada ainda a redução à metade em virtude da menoridade do agente à época do crime, impondo-se a extinção da sua punibilidade nos termos do art. 107 , IV , c/c art 110 , § 1º , ambos do Código Penal Brasileiro.
20160610021256 DF 0002092-05.2016.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: RÉU CONDENADO POR FURTO DE COISA COMUM EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA . SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM DO CASAL AINDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Se a subtração patrimonial ocorre em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ainda que o agente e a vítima estejam separados de fato, incide a imunidade penal absoluta do artigo 181 , inciso I , do Código Penal , devendo-se absolver o réu, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 2 Apelação provida.
HABEAS CORPUS HC 60680 PB 2006/0123519-2 (STJ)
Jurisprudência29/06/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA O DELITO DE FURTO DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS CO-HERDEIROS. IMPOSSIBLIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. I. Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. II. Mesmo que o fato descrito exordial caracterize, em princípio, o delito próprio de furto de coisa comum, ao qual o legislador condicionou o processo ao exercício do direito de representação pelos co-herdeiros, tal manifestação não exige forma rígida, bastando que a intenção das vítimas seja demonstrada de forma inequívoca. III. Devem ser consideradas válidas as atitudes dos co-herdeiros após o fato delituoso, que demonstraram o firme interesse de que fosse apurada a responsabilidade criminal da paciente, eis que compareceram ao Ministério Público pugnando pela instauração da ação penal e, posteriormente, à Delegacia, onde prestaram depoimento acerca dos fatos. IV. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.
Apelação APL 4234253 PE (TJ-PE)
Jurisprudência15/01/2019Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1060 /50. DEFICIÊNCIA FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO DE COISA COMUM OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. APELO NÃO PROVIDO. I - Segundo a atual e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da possibilidade de o benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais; constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060 /50. Pleito não conhecido. II - Não merece reforma e consequente absolvição da ré, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Impossível a desclassificação do delito para furto de coisa comum ou simples quando a prova não deixa dúvida de que o delito praticado pela acusada é o de furto qualificado pelo fato do crime ter sido cometido mediante fraude. IV - Recurso não provido. Decisão unânime.
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