Furto de Coisa Comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

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Peculiaridades ao sujeito ativo nos crimes contra o patrimônio
Notícias19/06/2017A
Não comete o crime de furto o proprietário que subtrai a res da posse legal de terceiro, mas o crime previsto no artigo 346 do Código Penal brasileiro. O furto de coisa comum é crime próprio, ou seja, somente pode ser praticado pelo condômino, co-herdeiro ou sócio entre meras sociedades de fato e sociedades com personalidade jurídica. "As sociedades civis ou comerciais, dotadas de personalidade jurídica, têm vida própria, distinta da dos indivíduos que a compõem. Evidente, pois, que os bens que ...
Crimes contra o patrimônio.
Notícias09/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão 17 - Direito Penal 17- (FAURGS) Sobre os tipos legais de crimes praticados contra o patrimônio, assinale a alternativa correta. A) O crime de extorsão mediante sequestro, por ser crime contra o patrimônio, exige, para sua configuração, dolo específico de obtenção de vantagem patrimonial. B) Não pratica crime contra o patrimônio o co-herdeiro que subtrai, para si ou para outrem, coisa comum que legitimamente detém. C) As penas cominadas no Código Penal , para os crimes de rou...
Prisão Domiciliar e Maternidade (Informativo nº 389)
Notícias17/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Informativo n. 0389 Período: 30 de março a 3 de abril de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. PRISÃO DOMICILIAR. MATERNIDADE. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, excepcionando, por analogia, a aplicação do art. 117 da Lei n. 7.210 /1984, concedeu prisão domiciliar para exercício da maternidade, embora a pac...
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