Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.

Andamento do Processo n. 0000396-71.2004.8.26.0572 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2020 do TJSP

Paula - Instituto Nacional do Seguro Social Inss (apos Invalidez) - Vistos. Fls. 223vº e 227: Tendo em vista a concordância...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017200-66.2014.8.13.0624 São João da Ponte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040633-59.2015.8.07.0001 DF 0040633-59.2015.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030008-37.2017.8.13.0515 Piumhi

- CONHECIMENTO DO RECURSO - PEDIDO ADMNISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS... por invalidez permanente deverá ser proporcional ao grau da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727116-70.2020.8.07.0000 DF 0727116-70.2020.8.07.0000

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CASSAÇÃO... da aposentadoria por invalidez percebido pela Agravante, inviável afirmar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0101744-76.2008.8.26.0222 SP 0101744-76.2008.8.26.0222

/2020 - 30/11/2020 Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ. Pretensão... de reconhecimento da invalidez do autor e quitação do contrato de financiamento, …

Andamento do Processo n. 0000537-90.2004.8.26.0572 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2020 do TJSP

-90.2004.8.26.0572 (572.01.2004.000537) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez -Alberto Carlos Quintino... Nacional do Seguro Social Inss (apos Invalidez) - Vistos. Fls. 370: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010040-94.2013.8.13.0342 Ituiutaba

- PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDEZ - PERMANENTE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - VALIDADE... - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - MANUTENÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717752-63.2019.8.07.0015 DF 0717752-63.2019.8.07.0015

ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. SEQUELA. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.... 1. A concessão de aposentadoria por invalidez demanda prova acerca da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1081282-44.2017.8.26.0100 SP 1081282-44.2017.8.26.0100

/2020 - 17/11/2020 Antonio Nascimento AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
Resultados da busca Jusbrasil para "Invalidez"
A compulsória e a invalidez
Notícias14/05/2013Migalhas
Desde o ano de 2005 tramita no Congresso Nacional a PEC 457/05 , destinada a alterar o art. 40, parágrafo 1º, II, da CF/88, que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público; por esse dispositivo, obrigatoriamente, o funcionário do executivo, legislativo ou judiciário, em todos os níveis, deve ser imediatamente desligado do trabalho, sob o fundamento de que está possuído de 'invalidez intelectual'. Celso de Melo, decano do STF, por ocasião da aposentadoria do ministr...
RECURSO ESPECIAL REsp 1246432 RS 2011/0067553-9 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Congresso Nacional: um exemplo de invalidez!
23/05/2013Opinião e Notícia
Se você quer se aposentar por invalidez, mesmo não precisando, trabalhe na Câmara e no Senado. Você pode se dar bem. Muito bem. Já imaginou você se aposentar por invalidez, ganhar uma alta aposentadoria (tipo R$ 26 mil e uns quebrados) e nas suas agora horas inválidas, já que não precisa mais bater o ponto, trabalhar por fora e ganhar também? Pois é, nada é impossível aqui no Brasil. Ainda mais se tratando de Câmara e Senado. Mas falar sem dar nome aos ratos não é bem o meu perfil. Dante Ribeiro...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338869 DF 2012/0127179-2 (STJ)
Jurisprudência29/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EMOUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, alémdos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectossocioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que olaudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcialpara o trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656732 DF (STF)
Jurisprudência10/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional e das provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aposentadoria por invalidez decorrente de causa não prevista em lei. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Prescrição e aposentadoria por invalidez
Notícias04/09/2012Atualidades do Direito
Ao empregado aposentado por invalidez (doença mental), aplicam-se as mesmas regras do artigo 7º , XXIX da Constituição Federal no que tange à prescrição? Veja os comentários da porofessora Marina Weinschenker. Login Assinar
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683686 GO (STF)
Jurisprudência03/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40 , § 1º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. DOENÇA PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Palestra na ESA/DF sobre "Aposentadoria por Invalidez"
Notícias30/03/2012OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 30/03/2012 - O diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia, José Augusto Lyra, proferirá, em 3 de abril, palestra sobre a Prática Processual Previdenciária Aposentadoria por Invalidez. O evento será no edifício Maurício Corrêa, sede da OAB/DF, na 516 Norte. A palestra demonstra o que significa a aposentadoria por invalidez e insere o ouvinte na forma como o benefício em questão deve ser tratado. Haverá a definição do benefício da renda mensal inicial para fins de aposentadoria, do ...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.   Segundo o secretário, a proposta é “meritória e te...
Invalidez
Definições16/04/2009Jb
Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.
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