Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200819324001 MG

. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. LIMITAÇÃO VÁLIDA. Restando comprovado... que a invalidez permanente da parte autora ocorreu em virtude de acidente com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200819654001 MG

AUTORA. CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. LIMITAÇÃO... que a invalidez permanente da parte autora ocorreu em virtude de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800360-98.2016.8.12.0043 MS 0800360-98.2016.8.12.0043

INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA – ACIDENTE – INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO... em que se objetiva receber indenização securitária por invalidez é a data …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010693-76.2018.4.04.0000 5010693-76.2018.4.04.0000

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINISTRO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO JUDICIAL. VALOR CORRETO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS...% sobre o valor da indenização decorrente da invalidez permanente da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000918-42.2020.4.04.9999 5000918-42.2020.4.04.9999

. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INVALIDEZ. AUSENTE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008959-66.2018.4.04.9999 5008959-66.2018.4.04.9999

DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARCIAL ANTERIOR AO ÓBITO.... A jurisprudência unânime de fato consigna que é despiciendo ao caso que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190908384002 MG

. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA. INVALIDEZ. PERÍCIA. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001150-85.2016.8.07.0001 DF 0001150-85.2016.8.07.0001

. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ... fornecida ao mercado de consumo (art. 3º, § 2º). 2. A aposentadoria por invalidez

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000117-86.2019.8.26.0590 SP 1000117-86.2019.8.26.0590

/2020 - 23/6/2020 Antonio Nascimento AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Improcedência...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011304-33.2016.8.26.0223 SP 1011304-33.2016.8.26.0223

/2020 - 23/6/2020 Antonio Nascimento AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Improcedência... da demanda. Laudo jurispericial deveras elucidativo acerca da ausência de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Invalidez"
A compulsória e a invalidez
Notícias14/05/2013Migalhas
Desde o ano de 2005 tramita no Congresso Nacional a PEC 457/05 , destinada a alterar o art. 40, parágrafo 1º, II, da CF/88, que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público; por esse dispositivo, obrigatoriamente, o funcionário do executivo, legislativo ou judiciário, em todos os níveis, deve ser imediatamente desligado do trabalho, sob o fundamento de que está possuído de 'invalidez intelectual'. Celso de Melo, decano do STF, por ocasião da aposentadoria do ministr...
RECURSO ESPECIAL REsp 1246432 RS 2011/0067553-9 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Congresso Nacional: um exemplo de invalidez!
23/05/2013Opinião e Notícia
Se você quer se aposentar por invalidez, mesmo não precisando, trabalhe na Câmara e no Senado. Você pode se dar bem. Muito bem. Já imaginou você se aposentar por invalidez, ganhar uma alta aposentadoria (tipo R$ 26 mil e uns quebrados) e nas suas agora horas inválidas, já que não precisa mais bater o ponto, trabalhar por fora e ganhar também? Pois é, nada é impossível aqui no Brasil. Ainda mais se tratando de Câmara e Senado. Mas falar sem dar nome aos ratos não é bem o meu perfil. Dante Ribeiro...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338869 DF 2012/0127179-2 (STJ)
Jurisprudência29/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EMOUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, alémdos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectossocioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que olaudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcialpara o trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656732 DF (STF)
Jurisprudência10/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional e das provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aposentadoria por invalidez decorrente de causa não prevista em lei. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Prescrição e aposentadoria por invalidez
Notícias04/09/2012Atualidades do Direito
Ao empregado aposentado por invalidez (doença mental), aplicam-se as mesmas regras do artigo 7º , XXIX da Constituição Federal no que tange à prescrição? Veja os comentários da porofessora Marina Weinschenker. Login Assinar
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683686 GO (STF)
Jurisprudência03/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40 , § 1º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. DOENÇA PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Palestra na ESA/DF sobre "Aposentadoria por Invalidez"
Notícias30/03/2012OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 30/03/2012 - O diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia, José Augusto Lyra, proferirá, em 3 de abril, palestra sobre a Prática Processual Previdenciária Aposentadoria por Invalidez. O evento será no edifício Maurício Corrêa, sede da OAB/DF, na 516 Norte. A palestra demonstra o que significa a aposentadoria por invalidez e insere o ouvinte na forma como o benefício em questão deve ser tratado. Haverá a definição do benefício da renda mensal inicial para fins de aposentadoria, do ...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.   Segundo o secretário, a proposta é “meritória e te...
Invalidez
Definições16/04/2009Jb
Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.
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