Invalidez

Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.

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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717 , de 27 de novembro de 1998, 8.213 , de 24 de julho de 1991,…
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Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002
Legislação04/07/2002Presidência da Republica
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional natalino. Parágrafo único. Os valores... auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; XVII - auxílio-funeral - direito... II - auxílio-invalidez; III - assistência pré-escolar; IV - salário-família; V - auxílio-natalidade; VI - auxílio-moradia; VII - auxílio-funeral. Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do §...
Conversão da MPv nº 2.218, de 2001 Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de N
Artigo 26 da Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002
Legislação04/07/2002Presidência da Republica
Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação:
do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração,... O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade... remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo. § 3o O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1o, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez. ...
I - necessitar de hospitalização permanente; II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. I - necessitar de internação especializada, militar ou não; ou (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). II - necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). § 1o Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração
Medida Provisória no 2.218, de 5 de setembro de 2001
Legislação05/09/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral. II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b)... auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; XVII - auxílio-funeral - direito... na inatividade remunerada faz jus a: I - adicional-natalino; II - auxílio-invalidez; III - assistência pré-escolar; IV - salário-família; V - auxílio-natalidade; VI - auxílio moradia; VII -
Convertida na Lei nº 10.486, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço; observado o art. 62 desta Medida Provisória. III - gra
Artigo 26 da Medida Provisoria nº 2.218 de 05 de Setembro de 2001
Legislação05/09/2001Presidência da Republica
Art. 26. O militar em atividade julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez ao passar para a inatividade, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e satisfaça ainda a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Médica da Corporação:
I - necessitar de hospitalização permanente; II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. § 1o Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar... de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. § 2o O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela
I - necessitar de hospitalização permanente; II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. § 1o Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais d
Medida Provisória no 2.218, de 5 de setembro de 2001
Legislação05/09/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral. II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d)... de 1º de janeiro de 2002; XV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV. XVI - auxílio-invalidez - direito - adicional-natalino; II - auxílio-invalidez; III - assistência pré-escolar; IV - salário-família; V - auxílio-natalidade; VI - auxílio moradia; VII - auxílio-funeral. Art. 22. Suspende-se o direito...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço; observado o art. 62 desta Medida Provisória. III - gratificações: a) de Representação; b) d
Artigo 26 da Medida Provisoria nº 2.218 de 05 de Setembro de 2001
Legislação05/09/2001Presidência da Republica
Art. 26. O militar em atividade julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez ao passar para a inatividade, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e satisfaça ainda a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Médica da Corporação:
I - necessitar de hospitalização permanente; II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. § 1o Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar... de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. § 2o O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela
I - necessitar de hospitalização permanente; II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. § 1o Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais d
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