Invalidez

Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.

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Concessão de Reestabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX – SANTA CATARINA. XXXXXXXXXXXXX , já devidamente qualificada eletronicamente vem, por…
Rafaela Lima, Advogado
ano passado

[Modelo] Modelo de requerimento administrativo adicional de 25% outras aposentadorias

ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE Número de benefício : FULANA DE TAL, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na…

Pet. inicial - Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Concessão de benefício ao segurado com depressão.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PARTE AUTORA,…

Pet. inicial - Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - segurado portador de sequelas de acidente vascular cerebral.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DA CARÊNCIA MÍNIMA.

Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Olá, tenho desenvolvido Petições Cíveis de acordo com o NCPC . Se você deseja acelerar os seus processos, clique aqui para conferir o acervo que desenvolvemos . EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR…

Acréscimo de 25% no benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP. Nome , brasileira, aposentada, nascida em 00.00.0000, portadora do RG:_________ e inscrita no CPF:________,…

Modelo de requerimento de prontuário médico

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE _____________ -____ Ref.: Cópia integral do prontuário médico Nome , brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º _____ SSP/__, inscrito no CPF sob o n.º…
Resultados da busca Jusbrasil para "Invalidez"
A compulsória e a invalidez
Notícias14/05/2013Migalhas
Desde o ano de 2005 tramita no Congresso Nacional a PEC 457/05 , destinada a alterar o art. 40, parágrafo 1º, II, da CF/88, que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público; por esse dispositivo, obrigatoriamente, o funcionário do executivo, legislativo ou judiciário, em todos os níveis, deve ser imediatamente desligado do trabalho, sob o fundamento de que está possuído de 'invalidez intelectual'. Celso de Melo, decano do STF, por ocasião da aposentadoria do ministr...
RECURSO ESPECIAL REsp 1246432 RS 2011/0067553-9 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Congresso Nacional: um exemplo de invalidez!
23/05/2013Opinião e Notícia
Se você quer se aposentar por invalidez, mesmo não precisando, trabalhe na Câmara e no Senado. Você pode se dar bem. Muito bem. Já imaginou você se aposentar por invalidez, ganhar uma alta aposentadoria (tipo R$ 26 mil e uns quebrados) e nas suas agora horas inválidas, já que não precisa mais bater o ponto, trabalhar por fora e ganhar também? Pois é, nada é impossível aqui no Brasil. Ainda mais se tratando de Câmara e Senado. Mas falar sem dar nome aos ratos não é bem o meu perfil. Dante Ribeiro...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338869 DF 2012/0127179-2 (STJ)
Jurisprudência29/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EMOUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, alémdos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, os aspectossocioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que olaudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcialpara o trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656732 DF (STF)
Jurisprudência10/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional e das provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aposentadoria por invalidez decorrente de causa não prevista em lei. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Prescrição e aposentadoria por invalidez
Notícias04/09/2012Atualidades do Direito
Ao empregado aposentado por invalidez (doença mental), aplicam-se as mesmas regras do artigo 7º , XXIX da Constituição Federal no que tange à prescrição? Veja os comentários da porofessora Marina Weinschenker. Login Assinar
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683686 GO (STF)
Jurisprudência03/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40 , § 1º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. DOENÇA PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Palestra na ESA/DF sobre "Aposentadoria por Invalidez"
Notícias30/03/2012OAB - Seccional Distrito Federal
Brasília, 30/03/2012 - O diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia, José Augusto Lyra, proferirá, em 3 de abril, palestra sobre a Prática Processual Previdenciária Aposentadoria por Invalidez. O evento será no edifício Maurício Corrêa, sede da OAB/DF, na 516 Norte. A palestra demonstra o que significa a aposentadoria por invalidez e insere o ouvinte na forma como o benefício em questão deve ser tratado. Haverá a definição do benefício da renda mensal inicial para fins de aposentadoria, do ...
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.   Segundo o secretário, a proposta é “meritória e te...
Invalidez
Definições16/04/2009Jb
Estado de incapacidade permanente para o exercício de cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.
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