Cessão de Crédito
Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.
Cessão de crédito no direito e sua importância na economia Por Luis Henrique Motta Cessão de crédito é um importante... que viabilizem a interação humana. Desta maneira surge a cessão de crédito, que inicialmente começou com as primeiras...” (LEONARDO, 2009). Tendo em vista o crescente espaço da cessão de crédito no me...
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DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL- CABIMENTO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA... -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 C/C 219, DO CPC. - A sub-rogação do agravante "no crédito e na garantia constituída pela...
Nº 0015941-82.2017.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrida: Lediane Guimarães de Oliveira - Magistrado(a) José Luiz de
Andamento do Processo n. 029/1.10.0011529-4 - 06/06/2018 do TJRS 029/1.10.0011529-4, DA 3ª VARA CÍVEL. QUANTO À CESSÃO... DE CRÉDITO, A DECISÃO ENCONTRA-SE LANÇADA À FL. 288, OU SEJA, RESTOU INDEFERIDA EMRAZÃO DE PENHORAS QUE RECAÍRAMNOS...
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se habilita à apreciação do mérito. A cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o credor (cedente... a cessão, ou seja, o sujeito passivo da relação obrigacional primitiva não tem o direito de impedir a transmissão do crédito...). A notificação do devedor da cessão de crédito deve ser efetivada para fins ...
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1088048 RS 2008/0206975-5 (STJ)
Data de publicação: 04/10/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DOCAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBAADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasiãodo julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia1.102.473/RS, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,firmou entendimento no sentido da legitimidade do cessionário dehonorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no créditoconsignado no precatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099673 RS 2008/0233755-4 (STJ)
Data de publicação: 18/04/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgado representativo da controvérsia (REsp n.º1.102.473/RS), a cessão do crédito referente à verba honorária exigea comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como queseja discriminado no precatório o valor devido a tal título, o queocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida combase no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa nopercentual de 10% sobre o valor discutido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1373183 RS 2010/0222732-7 (STJ)
Data de publicação: 09/11/2012
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIAOBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.102.473/RS, processado nostermos do art. 543-C do Código de Processo Civil , a Corte Especialreafirmou o entendimento de que o fato de o precatório ter sidoexpedido em nome da parte não repercute na disponibilidade docrédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo oadvogado o direito de executá-lo ou de cedê-lo a terceiro.Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatíciossucumbenciais, realizado por escritura pública, bem comodiscriminado no precatório o valor devido a título da respectivaverba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionáriopara se habilitar no crédito consignado no precatório. 2. Agravo Regimental não provido.