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21 de julho de 2018
Cessão de Crédito

Cessão de Crédito

Cessão de crédito

Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

Andamento do Processo n. 0121503-91.2015.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/07/2018 do TRF-2

-se as partes para ciência. Encaminhem-se os autos à SEDCP para retificação do polo ativo. CESSÃO DE CRÉDITO Analisando...-se que houve a cessão do percentual de 57% do crédito oriundo do PRC20182617. A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o § 13... relativos à cessão de crédito relativa aos Ofícios Requisitórios, ...

Andamento do Processo n. 039931-0/001 0364640 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJPA

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL- CABIMENTO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA... -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 C/C 219, DO CPC. - A sub-rogação do agravante "no crédito e na garantia constituída pela...

Andamento do Processo n. 0015941-82.2017.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TJSP

Nº 0015941-82.2017.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrida: Lediane Guimarães de Oliveira - Magistrado(a) José Luiz de

Andamento do Processo n. 029/1.10.0011529-4 - 06/06/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 029/1.10.0011529-4 - 06/06/2018 do TJRS 029/1.10.0011529-4, DA 3ª VARA CÍVEL. QUANTO À CESSÃO... DE CRÉDITO, A DECISÃO ENCONTRA-SE LANÇADA À FL. 288, OU SEJA, RESTOU INDEFERIDA EMRAZÃO DE PENHORAS QUE RECAÍRAMNOS...

Andamento do Processo n. 8000422-12.2017.8.05.0264 - Procedimento Sumário - 09/04/2018 do TJBA

de cessão de crédito em benefício da empresa Ativos S.A. Ocorre, contudo, que não foi colacionado o contrato de cessão..., o feito se habilita à apreciação do mérito. A cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o credor (cedente... de eficácia). A notificação do devedor da cessão de crédito deve ser efeti...

O protesto como substitutivo da notificação e o pagamento realizado pelo sacado diretamente ao credor original

da duplicata nº 28.810 feito pela autora à credora primitiva (Luna), após ciência inequívoca da cessão do crédito... – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO FOI COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA – PAGAMENTO QUE SE DEU EM FAVOR..., de notificação sobre o endosso, dada a natureza cambiária da transmissão do ...

Andamento do Processo n. 8000266-24.2017.8.05.0264 - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJBA

se habilita à apreciação do mérito. A cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o credor (cedente... a cessão, ou seja, o sujeito passivo da relação obrigacional primitiva não tem o direito de impedir a transmissão do crédito...). A notificação do devedor da cessão de crédito deve ser efetivada para fins ...

Andamento do Processo n. 8000266-24.2017.8.05.0264 - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJBA

se habilita à apreciação do mérito. A cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o credor (cedente... a cessão, ou seja, o sujeito passivo da relação obrigacional primitiva não tem o direito de impedir a transmissão do crédito...). A notificação do devedor da cessão de crédito deve ser efetivada para fins ...

Andamento do Processo n. 8000266-24.2017.8.05.0264 - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJBA

se habilita à apreciação do mérito. A cessão de crédito é o negócio jurídico através do qual o credor (cedente... a cessão, ou seja, o sujeito passivo da relação obrigacional primitiva não tem o direito de impedir a transmissão do crédito...). A notificação do devedor da cessão de crédito deve ser efetivada para fins ...

Andamento do Processo n. 0000703-51.1994.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2017 do TJSP

da existência de inúmeras penhoras e informou da cessão de crédito constante dos embargos à execução - fls; 900/901... a cessão de crédito por instrumento público cópia de fls.80/83 dos autos dos embargos à execução em que aparece THERMAS... sua desconstituição pelas vias ordinárias.A cessão de crédito se fez por escr...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1088048 RS 2008/0206975-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DOCAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBAADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasiãodo julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia1.102.473/RS, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,firmou entendimento no sentido da legitimidade do cessionário dehonorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no créditoconsignado no precatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099673 RS 2008/0233755-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgado representativo da controvérsia (REsp n.º1.102.473/RS), a cessão do crédito referente à verba honorária exigea comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como queseja discriminado no precatório o valor devido a tal título, o queocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida combase no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa nopercentual de 10% sobre o valor discutido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1373183 RS 2010/0222732-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIAOBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.102.473/RS, processado nostermos do art. 543-C do Código de Processo Civil , a Corte Especialreafirmou o entendimento de que o fato de o precatório ter sidoexpedido em nome da parte não repercute na disponibilidade docrédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo oadvogado o direito de executá-lo ou de cedê-lo a terceiro.Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatíciossucumbenciais, realizado por escritura pública, bem comodiscriminado no precatório o valor devido a título da respectivaverba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionáriopara se habilitar no crédito consignado no precatório. 2. Agravo Regimental não provido.

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