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26 de maio de 2017
Cessão de Crédito

Cessão de Crédito

Cessão de crédito

Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

Andamento do Processo n. 0013229-14.2013.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0013229-14.2013.8.26.0344 (034.42.0130.013229) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Emerson Paulino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Projeto Água Viva

Andamento do Processo n. 0001874-45.2016.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0001874-45.2016.8.26.0459 (processo principal 0002142-41.2012.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - João Antonio Borges - Município

Correio Forense

Correio Forense -

STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito

Para STJ, ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Não se admite a anulação de relação

Cessão de Crédito

A cessão de crédito, é largamente utilizada para transmissão de direitos e obrigações diariamente. É a venda de um direito de crédito; a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de

O banco pode vender minha dívida?
O banco pode vender minha dívida?

Recentemente conversando com um amigo, ele me questionou a cerca da seguinte situação: firmei um contrato com uma empresa (Banco do Brasil) e que, por dificuldades financeiras deix...

Andamento do Processo n. 0010311-02.2004.8.21.0050 - 24/01/2017 do TJRS

050/1.04.0001031-8 (CNJ 0010311-02.2004.8.21.0050) -ESPÓLIO DE REGINA LUIZA PREDEBON (PP. ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL’AGNOL 88097/RS, MICHEL DIAS DE ASSUMPCAO 73924/RS E PATRICIA ALOVISI 38850/RS) X

Andamento do Processo n. 0004584-39.2015.8.26.0082 - Monitória - 09/11/2016 do TJSP

Processo 0004584-39.2015.8.26.0082 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - Ricardo Mariano da Conceição - Vistos.Para apreciação do pedido de Cessão do Crédito, junte a requente

Andamento do Processo n. 0009116-70.2012.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/09/2016 do TJSP

Processo 0009116-70.2012.8.26.0176 (176.01.2012.009116) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. V. Financeira S/A C.f.i. - Pela derradeira vez, providencie o

Andamento do Processo n. 0014001-59.2014.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/09/2016 do TJSP

Processo 0014001-59.2014.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PECUNIA S/A - Mantenho o despacho de fls. 38, providencie o cessionário, em dez dias, a

Andamento do Processo n. 0005551-65.2007.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - 12/08/2016 do TJSP

Processo 0005551-65.2007.8.26.0082 (082.01.2007.005551) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Banespa Sa B - Vistos.Primeiramente, providencie o pretendente cessionário a juntada aos

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1088048 RS 2008/0206975-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DOCAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBAADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasiãodo julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia1.102.473/RS, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,firmou entendimento no sentido da legitimidade do cessionário dehonorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no créditoconsignado no precatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099673 RS 2008/0233755-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgado representativo da controvérsia (REsp n.º1.102.473/RS), a cessão do crédito referente à verba honorária exigea comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como queseja discriminado no precatório o valor devido a tal título, o queocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida combase no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa nopercentual de 10% sobre o valor discutido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1373183 RS 2010/0222732-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIAOBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.102.473/RS, processado nostermos do art. 543-C do Código de Processo Civil , a Corte Especialreafirmou o entendimento de que o fato de o precatório ter sidoexpedido em nome da parte não repercute na disponibilidade docrédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo oadvogado o direito de executá-lo ou de cedê-lo a terceiro.Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatíciossucumbenciais, realizado por escritura pública, bem comodiscriminado no precatório o valor devido a título da respectivaverba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionáriopara se habilitar no crédito consignado no precatório. 2. Agravo Regimental não provido.

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