Cessão de Crédito

Cessão de Crédito

Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Novembro de 2013

bem registrado à matrícula n.º 10.374, da 1ª CRI de Bandeirantes/MS (fls. 1344/6), e considerando ainda, a averbação acerca da existência da presente ação, determinada por este Juízo (fls. 947/9 e…
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DJSP 12/12/2012 - Pág. 74 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Distribuidor Cível Juíz de Direito - Mário Massanori Fujita RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS PROCESSO:244.01.2012.500001 Nº ORDEM:02.01.2012/001740 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE- EST ADVOGADO:184416/SP - LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO Requerido:GABRIEL BAPTISTA SERAFIM RODRIGUES VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL PROCESSO:244.01.2012.500002 Nº ORDEM:02.01.2012/001741 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TR
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DESPESAS FUNERÁRIAS. COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DÍVIDA PERMANECE EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em exame, investigar os elementos coligidos aos autos aptos a delinearem a legitimidade ativa da recorrida, em especial a documentação comprobatória da cessão de crédito, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súm
STJ 30/05/2019 - Pág. 8131 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais30/05/2019Superior Tribunal de Justiça
órgãos de proteção ao crédito. Conforme entendimento jurisprudencial deste egrégio pretório, a ausência de notificação em relação à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil , não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas de dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Veja-se: AGRAVO
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