Cessão de Crédito

Cessão de Crédito

Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

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Código Civil de 1916 - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
Legislação01/01/1916Presidência da Republica
por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no... por juiz incompetente; II - pelo protesto, nas condições do número anterior; III - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores; IV - por qualquer ato judicial...
Revogada pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002 Código Civil O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei: PARTE GERAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. DA DIVISÃO DAS PESSOAS Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto
Artigo 1069 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Artigos01/01/1916Presidência da Republica
A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Decreto de 20 de agosto de 1991
Legislação20/08/1991Presidência da Republica
Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secretaria da Ciência e Tecnologia, em 17 de novembro de 1990; IV - do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em 18 de novembro de 1990; V - do Ministério da Educação, em 9 de dezembro de 1990; VI - do Ministério da Ação Social, em 25 de janeiro de 1991; VII - do Ministério da Justiça, em 20 de fevereiro de 1991; VIII - do Instituto Nacional do Seguro Social, em 15 de março de 1991; IX - do Ministério da Infra-Estrutura, em 16 de março de 1991; X - do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de abril de 1991; XI - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em 17 de abril de 1991; XII - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 5 de maio de 1991; XIII - da Secretaria do Desenvolvimento Regional, em 8 de maio de 1991; XIV - do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em 8 de maio de 1991; XV - da Fundação Nacional de Saúde, em 17 de maio de 1991; XVI - do Ministério da Saúde, em 2 de junho de 1991. Art. 2° As funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, dos órgãos e entidades que ainda não tiveram suas estruturas regimentais ou estatutos aprovados, estarão automaticamente extintas trinta dias após a publicação dos respectivos Decretos que os aprovar. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1991. ÿÿ
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secret
Artigo 290 do Decreto de 05 de Setembro de 1991
Artigos05/09/1991Presidência da Republica
A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Lei nº 11.891, de 24 de dezembro de 2008
Legislação24/12/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada a Área de Proteção Ambiental denominada Serra da Meruoca, situada na biorregião da Serra de mesmo nome, localizada nos Municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral, no Estado do Ceará, com o objetivo de: I - garantir a conservação de remanescentes das florestas caducifólias e subcaducifólias; II - proteger os recursos hídricos; III - proteger a fauna e a flora silvestres; IV - promover a recomposição da vegetação natural; V - melhorar a qualidade de vida das populações residentes, mediante orientação e disciplina das atividades econômicas locais; VI - ordenar o turismo ecológico; VII - fomentar a educação ambiental; VIII - preservar as culturas e tradições locais. Art. 2o A APA Serra da Meruoca apresenta a seguinte delimitação: Setor A: as vertentes nordeste, leste e sudeste, a partir da cota de 200m (duzentos metros) de altitude, nos Municípios de Meruoca e Massapê, entre as coordenadas UTM: 1) 349.532m E e 9.605.462m N; 2) 349.532m E e 9.602.101m N; 3) 346.461m E e 9.600.310m N; 4) 304.578m E; e 9.600.310m N; 5) 340.578m E e 9.607.871m N; 6) 347.322m E e 9.607.871m N, com área aproximada de 608ha (seiscentos e oito hectares); Setor B: toda a área compreendida acima da cota de 600m (seiscentos metros) de altitude, nos Municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral. Art. 3o Na implantação e gestão da APA Serra da Meruoca, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas; II - utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; III - aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental; IV - divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA e suas finalidades; V - promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico; VI - incentivo à instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN nos imóveis que se encontrem inseridos, no todo ou em parte, nos limites da APA. Art. 4o Ficam proibidas na APA Serra da Meruoca, entre outras, as seguintes atividades: I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras que impliquem danos ao meio ambiente ou afetem os mananciais de água; II - (VETADO); III - exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão ou assoreamento das coleções hídricas; IV - exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional; V - uso de biocidas e fertilizantes, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas e recomendações técnicas oficiais; VI - (VETADO); VII - retirada de areia e material rochoso dos terrenos que compõem as encostas das bacias e dos rios que implique alterações das condições ecológicas locais. Art. 5o A APA Serra da Meruoca será implantada, administrada e fiscalizada pelo Poder Executivo Federal. Art. 6o Serão estabelecidas, na APA Serra da Meruoca, zonas de vida silvestre, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único. As zonas de vida silvestre compreenderão as reservas ecológicas locais e as áreas compreendidas acima da cota de 800m (oitocentos metros) de altitude, que ficarão sujeitas às restrições de uso para utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Art. 7o Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e da iniciativa privada e organismos internacionais destinados à região compreendida pela APA serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 8o As licenças e autorizações concedidas pelos órgãos executivos federais não dispensarão o cumprimento de outras exigências legais aplicáveis. Art. 9o A Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca disporá de Conselho Gestor para apoiar a implementação das atividades de administração e a elaboração do zoneamento ecológico-econômico e do plano de manejo. Parágrafo único. O Conselho Gestor contará com a representação dos entes federados, associações de moradores, organizações não governamentais e organizações de classe pertencentes à área de abrangência do memorial descritivo contido no art. 2o desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada a Área de Proteção Ambiental denominada Serra da Meruoca, situada na biorregião da Serra de mesmo nome, localizada nos Municípios de Meruoca, Massapê, Alcântara e Sobral, no Estado do Ceará, com o objetivo de: I - garantir a conservação de remanescentes das florestas caducifólias e subcaducifólias; II - proteger os recursos hídricos; III - proteger a fauna e a flora silvestres;
Artigo 290 do Decreto de 05 de Setembro de 1991
Artigos05/09/1991Presidência da Republica
A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
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