Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Administrado pelo Banco do Brasil e formado pela contribuição mensal da União, dos Estados, dos Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, dos membros da federação, bem como das suas entidades da administração indireta e fundações. A partir de 1º de julho de 1976, foi unificado com o PIS, sob a denominação de PIS-PASEP. Veja Leis Complementares nºs 8/70 e 26/75.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723166-84.2019.8.07.0001 DF 0723166-84.2019.8.07.0001

que na relação de direito material constituída pelo Programa PASEP desempenha, frente aos cotistas individuais, simples função.... DECISÃO UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/07/2020 . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739827-41.2019.8.07.0001 DF 0739827-41.2019.8.07.0001

RECOLHIDOS. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO BANCO DO BRASIL S/A. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP (LC Nº.... Segundo a regulação normativa que criara o Programa de Formação do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703888-63.2020.8.07.0001 DF 0703888-63.2020.8.07.0001

07038886320208070001 DF 0703888-63.2020.8.07.0001 CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/07.... INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. VALORES A MENOR. BANCO DO BRASIL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700248-52.2020.8.07.0001 DF 0700248-52.2020.8.07.0001

07002485220208070001 DF 0700248-52.2020.8.07.0001 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 09.../07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/7/2020 JOSÉ DIVINO DIREITO CIVIL. P…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705896-16.2020.8.07.0000 DF 0705896-16.2020.8.07.0000

07058961620208070000 DF 0705896-16.2020.8.07.0000 CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/07.../2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 9/7/2020 ALFEU MACHADO AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727324-85.2019.8.07.0001 DF 0727324-85.2019.8.07.0001

de legitimidade passiva a instituição financeira que na relação de direito material constituída pelo Programa PASEP... A 2ª VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704100-27.2020.8.07.0020 DF 0704100-27.2020.8.07.0020

07041002720208070020 DF 0704100-27.2020.8.07.0020 CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE... : 07/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 7/7/2020 ANA CANTARINO APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724827-98.2019.8.07.0001 DF 0724827-98.2019.8.07.0001

Publicado no PJe : 06/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 6/7/2020 GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707544-31.2020.8.07.0000 DF 0707544-31.2020.8.07.0000

gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), atribuição esta que incumbe ao Banco do Brasil...07075443120208070000 DF 0707544-31.2020.8.07.0000 CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725014-09.2019.8.07.0001 DF 0725014-09.2019.8.07.0001

. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi instituído pela Lei Complementar 8/1970... de conservar o poder de compra do montante ali existente, pois representaria a formaç…
Resultados da busca Jusbrasil para "Pasep"
PASEP
AVISO DGPES Nº 09 /2011 A Diretoria Geral de Gestão de Pessoas avisa que serão creditados, em conta corrente, no dia 01/09/2011, os rendimentos do PASEP , relativos ao exercício de 2011, ano base 2010, para todos os Magistrados e Serventuários ativos, cada...
Ex-prefeito de Rondonópolis é denunciado por fraude no pagamento do Pasep dos servidores públicos
O Ministério Público Federal denunciou o ex-prefeito de Rondonópolis José Carlos Junqueira de Araújo, conhecido como Zé Carlos do Pátio, por sonegar mais de R$ 10 milhões em tributos federais destinados ao Pasep ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ), entre os anos de 2010 e 2012. Outras duas pessoas também foram denunciadas: Mateus Roberte Carias, representante da URBIS (Instituto de Gestão Pública), empresa de Vitória (ES), e Jonas José da Silva, ex-contador da Prefeitura d...
Lei de Criacao do Pasep - Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
Legislação03/12/1970Presidência da Republica
Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
(Vide Lei Complementar nº 19, de 1974) (Vide constituição de 1988) (Vide Decreto-lei nº 2.052, de 1983) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público . Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao B
Proposta obriga empregador pessoa física a recolher PIS/Pasep
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4071/12, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga pessoas físicas a recolherem a contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS /PASEP ) para seus empregados, urbanos ou rurais, com base no faturamento mensal ou ...
Pasep
Definições16/04/2009Jb
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado em 3.12.1970, com alíquota de 1% sobre a folha de pagamento das administrações diretas e indiretas. Deste total, 40% é destinado a financiar programas de desenvolvimento econômico através do BNDES e 60% é destinado ao seguro desemprego e abono.
Pasep
Definições16/04/2009Jb
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Administrado pelo Banco do Brasil e formado pela contribuição mensal da União, dos Estados, dos Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, dos membros da federação, bem como das suas entidades da administração indireta e fundações. A partir de 1º de julho de 1976, foi unificado com o PIS, sob a denominação de P...
SERVIDORES PODEM SACAR PASEP
Os servidores públicos estaduais já podem sacar o PASEP referente a 2011, pois o valor foi creditado na última sexta-feira, dia 10. Os servidores que têm direito ao <a href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/103883/lei-de-criacao-do-pasep-lei-complementar-8-70" class="cite" rel="11294248" title="...
Tire suas dúvidas sobre como sacar o abono do PIS/Pasep
Notícias19/07/2014DellaCella
Até 23 milhões de trabalhadores brasileiros poderão sacar o valor de R$ 724Foto: Jessé Giotti / Agencia RBS O governo brasileiro iniciou na terça-feira o pagamento do Programa de Integracao Social ( PIS ) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), que deverá beneficiar até 23 milhões de trabalhadores com um total de R$ 17 bilhões. Apesar das informações disponibilizadas pela Caixa e pelo governo, muitos beneficiários ou pretendentes ao abono de R$ 724 ainda têm dúvidas ...
Correção do PIS/Pasep
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para pedir a diferença de correção monetária sobre o saldo das contas de Pis/Pasep é de cinco anos. Com o julgamento do recurso repetitivo, a discussão - travada entre os empregados titulares das contas e a União - servirá de orientação para os tribunais do país. Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do STJ firmaram o entendimento de que a prescrição de ações contra a Fazenda Nacional é de cinco anos como estabelece o Decreto-Lei n...
RECURSO ESPECIAL REsp 1218248 SC 2010/0195688-5 (STJ)
Jurisprudência01/07/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS. 1. Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.
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