Pasep

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Administrado pelo Banco do Brasil e formado pela contribuição mensal da União, dos Estados, dos Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, dos membros da federação, bem como das suas entidades da administração indireta e fundações. A partir de 1º de julho de 1976, foi unificado com o PIS, sob a denominação de PIS-PASEP. Veja Leis Complementares nºs 8/70 e 26/75.

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Rafaely Paiva, Contador
há 45 minutos

Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos Com a existência de jurisprudência reconhecendo... o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP , …
Juri Descomplica, Estudante de Direito
há 15 horas

Decisão da Justiça, pela primeira vez, garante correção de cálculo do Pasep a servidor público

da unificação do Programa de Integracao Social ( PIS ) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep...Decisão da Justiça, pela primeira vez, garante correção de cálculo do Pase…
Dica De Ouro, Advogado
há 4 dias

Servidores têm direito a correção do Pasep; valor pode aumentar 50 vezes

vinculada ao Pasep, até a data do saque do saldo total”, explica. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público..., conhecido como Pasep, existe há quase 50 anos. É um benefício …

Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos Com a existência de jurisprudência reconhecendo... o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP , …
Juri Descomplica, Estudante de Direito
há 11 dias

Justiça autoriza correção de PIS/Pasep de contas ativas de 71 a 88

do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o atual PIS/Pasep. Com a correção, o autor da ação, que havia... por uma perícia contábil”, explicou Bragança. Existe uma tese sobre a …
Elias Santos, Bacharel em Direito
há 15 dias

Servidores têm direito a correção do Pasep; valor pode aumentar 50 vezes

vinculada ao Pasep, até a data do saque do saldo total”, explica. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público..., conhecido como Pasep, existe há quase 50 anos. É um benefício …

Servidores e empregados públicos de Belo Horizonte têm direito à retificação dos valores de PIS e PASEP

ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público . O Pis e o Pasep foram criados em 1970 com objetivo de financiar...Servidores e empregados públicos de Belo Horizonte têm direito à …
Dica De Ouro, Advogado
há 16 dias

Servidores públicos que sacaram o PASEP podem pedir correção de até 50 vezes do valor já sacado

Complementar 08/1970 (PASEPPrograma de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) com o objetivo de distribuir...Servidores públicos que sacaram o PASEP podem pedir correção de até 50 vezes do …

Desfalque nas Contas do Pasep

constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público..., o objetivo do PIS - Programa de Integracao Social e do PASEP - Fundo …
Juri Descomplica, Estudante de Direito
há 19 dias

PASEP - Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

PASEP - Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos Com a existência de jurisprudência... reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP
Resultados da busca Jusbrasil para "Pasep"
PASEP
AVISO DGPES Nº 09 /2011 A Diretoria Geral de Gestão de Pessoas avisa que serão creditados, em conta corrente, no dia 01/09/2011, os rendimentos do PASEP , relativos ao exercício de 2011, ano base 2010, para todos os Magistrados e Serventuários ativos, cada...
Ex-prefeito de Rondonópolis é denunciado por fraude no pagamento do Pasep dos servidores públicos
O Ministério Público Federal denunciou o ex-prefeito de Rondonópolis José Carlos Junqueira de Araújo, conhecido como Zé Carlos do Pátio, por sonegar mais de R$ 10 milhões em tributos federais destinados ao Pasep ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ), entre os anos de 2010 e 2012. Outras duas pessoas também foram denunciadas: Mateus Roberte Carias, representante da URBIS (Instituto de Gestão Pública), empresa de Vitória (ES), e Jonas José da Silva, ex-contador da Prefeitura d...
Lei de Criacao do Pasep - Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
Legislação03/12/1970Presidência da Republica
Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
(Vide Lei Complementar nº 19, de 1974) (Vide constituição de 1988) (Vide Decreto-lei nº 2.052, de 1983) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público . Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao B
Proposta obriga empregador pessoa física a recolher PIS/Pasep
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4071/12, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga pessoas físicas a recolherem a contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS /PASEP ) para seus empregados, urbanos ou rurais, com base no faturamento mensal ou ...
Pasep
Definições16/04/2009Jb
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado em 3.12.1970, com alíquota de 1% sobre a folha de pagamento das administrações diretas e indiretas. Deste total, 40% é destinado a financiar programas de desenvolvimento econômico através do BNDES e 60% é destinado ao seguro desemprego e abono.
Pasep
Definições16/04/2009Jb
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Administrado pelo Banco do Brasil e formado pela contribuição mensal da União, dos Estados, dos Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, dos membros da federação, bem como das suas entidades da administração indireta e fundações. A partir de 1º de julho de 1976, foi unificado com o PIS, sob a denominação de P...
SERVIDORES PODEM SACAR PASEP
Os servidores públicos estaduais já podem sacar o PASEP referente a 2011, pois o valor foi creditado na última sexta-feira, dia 10. Os servidores que têm direito ao Tire suas dúvidas sobre como sacar o abono do PIS/Pasep
Notícias19/07/2014DellaCella
Até 23 milhões de trabalhadores brasileiros poderão sacar o valor de R$ 724Foto: Jessé Giotti / Agencia RBS O governo brasileiro iniciou na terça-feira o pagamento do Programa de Integracao Social ( PIS ) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), que deverá beneficiar até 23 milhões de trabalhadores com um total de R$ 17 bilhões. Apesar das informações disponibilizadas pela Caixa e pelo governo, muitos beneficiários ou pretendentes ao abono de R$ 724 ainda têm dúvidas ...
Correção do PIS/Pasep
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para pedir a diferença de correção monetária sobre o saldo das contas de Pis/Pasep é de cinco anos. Com o julgamento do recurso repetitivo, a discussão - travada entre os empregados titulares das contas e a União - servirá de orientação para os tribunais do país. Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do STJ firmaram o entendimento de que a prescrição de ações contra a Fazenda Nacional é de cinco anos como estabelece o Decreto-Lei n...
RECURSO ESPECIAL REsp 1218248 SC 2010/0195688-5 (STJ)
Jurisprudência01/07/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS. 1. Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.
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