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23 de setembro de 2017
Lei Ordinária Editar Foto
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Lei Ordinária

Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. (mais)

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 512580 MG (STF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: E MENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. VEICULAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266 , rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.

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