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11 de dezembro de 2018
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Imóvel

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Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se também como imóvel tudo a ela incorporado pelo homem ou pela natureza, que não possa ser retirado por destruição ou remoção que cause dano.

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Atraso em entrega de imóvel gera indenização para cliente Ao julgar o caso de um cliente que não recebeu o imóvel... da imprevisão”, uma vez que a dilação do prazo de entrega do imóvel teria ocorrido por motivo de caso fortuito ou força... de Processo Civil. A magistrada avaliou que ao justificar o atraso na entrega do...

Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ

de alienação mediante permuta, o valor do imóvel recebido irá compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais... substituição de ativos. “Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ...

TRT 15 – Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

e não ter efetuado o registro, agiu de boa-fé no ato da aquisição”. O agravante afirmou ainda que “adquiriu o imóvel... a terceiros”. O acórdão complementou, afirmando que “a propriedade de bem imóvel somente é adquirida com o registro no... providenciou a averbação do negócio na matrícula do bem, junto ao registro de...

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Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial

quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel... poderá reter caso o comprador desista da aquisição ainda na planta para até 50%. O texto vai para sanção presidencial.... Em casos de imóveis sem esse regime, a multa é limitada a 25% do valor p...

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inúmeras vantagens, como o preço do bem, que geralmente é mais barato que o imóvel pronto e o tempo de planejamento para... podendo ser maior do que 10% do valor do imóvel; c- Distrato de imóveis comerciais: a empresa poderia ficar...Comprei um imóvel na planta, mas nao tenho condições de continuar pagando, e agora? A...

Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação

Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação O locatário é obrigado a restituir... o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III... com a reforma do imóvel que havia sido alugado. A relatoria foi do juiz substit...

Andamento do Processo n. 265505-68.2013.8.09.0002 - Indenizacao - 06/12/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0005590-83.2018.827.2722 ACUSADO - Ação Penal - 06/12/2018 do TJTO

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Aprovado multa de até 50% do valor pago para clientes que devolver o imóvel

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70060938065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. 1. Inocorre cerceamento de defesa pela dispensa da prova testemunhal, quando esta se mostra desnecessária à solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública de doação de imóvel, quando o excede a disponibilidade da autora da herança. 3. O reconhecimento da nulidade da doação visa assegurar aos herdeiros necessários a percepção do seu quinhão legitimário. Inteligência dos art. 166, inc. VII, art. 549 e art. 1.846 do Código Civil. 4. O fato de os beneficiários da doação terem prestado assistência aos falecidos não os torna credores dos irmãos, mas podem buscar eventual ressarcimento de gastos com os cuidados com a falecida no inventário, motivo pelo qual correto o não recebimento da reconvenção. 5. Embora a aceitação da herança possa ser tácita, a renúncia deve ser sempre expressa. Inteligência do art. 1.805 do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060938065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048302293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AJG. ESPÓLIO FORMADO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. HERDEIROS HIPOSSUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA AJG. 1. Sendo o pagamento das custas do inventário uma responsabilidade do espólio, e verificado que este é composto por um único terreno, e que não é exigível que os herdeiros dele se desfaçam apenas para arcar com valor da custas, induvidoso que faz jus ao benefício da AJG. 2. Manifesta procedência que autoriza julgamento monocrático. CPC , art. 557 , § 1º-A . RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 197 SP 2000.61.16.000197-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. HERDEIROS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma destinada a excluir da constrição judicial bens de terceiro que não integra a lide. 2. Os herdeiros são partes passivas legítimas para a execução, no que toca aos bens que receberam por herança, não se revelando possível o ingresso com embargos de terceiro. 3. Apelação improvida.

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