Imóvel

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Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se também como imóvel tudo a ela incorporado pelo homem ou pela natureza, que não possa ser retirado por destruição ou remoção que cause dano.

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há 13 horas

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Resultados da busca Jusbrasil para "Imóvel"
Apelação Cível AC 70060938065 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. 1. Inocorre cerceamento de defesa pela dispensa da prova testemunhal, quando esta se mostra desnecessária à solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. 2. Deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública de doação de imóvel, quando o excede a disponibilidade da autora da herança. 3. O reconhecimento da nulidade da doação visa assegurar aos herdeiros necessários a percepção do seu quinhão legitimário. Inteligência dos art. 166, inc. VII, art. 549 e art. 1.846 do Código Civil. 4. O fato de os beneficiários da doação terem prestado assistência aos falecidos não os torna credores dos irmãos, mas podem buscar eventual ressarcimento de gastos com os cuidados com a falecida no inventário, motivo pelo qual correto o não recebimento da reconvenção. 5. Embora a aceitação da herança possa ser tácita, a renúncia deve ser sempre expressa. Inteligência do art. 1.805 do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060938065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)
Agravo de Instrumento AI 70048302293 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AJG. ESPÓLIO FORMADO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. HERDEIROS HIPOSSUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA AJG. 1. Sendo o pagamento das custas do inventário uma responsabilidade do espólio, e verificado que este é composto por um único terreno, e que não é exigível que os herdeiros dele se desfaçam apenas para arcar com valor da custas, induvidoso que faz jus ao benefício da AJG. 2. Manifesta procedência que autoriza julgamento monocrático. CPC , art. 557 , § 1º-A . RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento...
APELAÇÃO CÍVEL AC 197 SP 2000.61.16.000197-4 (TRF-3)
Jurisprudência27/04/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. HERDEIROS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma destinada a excluir da constrição judicial bens de terceiro que não integra a lide. 2. Os herdeiros são partes passivas legítimas para a execução, no que toca aos bens que receberam por herança, não se revelando possível o ingresso com embargos de terceiro. 3. Apelação improvida.
Agravo de Instrumento AI 234120820118070000 DF 0023412-08.2011.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PÓS INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. HERDEIROS MENORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO INTERESSADO. PAGAMENTO DE SINAL E DESEMBOLSO COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CÁLCULO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVIDO. CONTROVÉRSIA. PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DE SUA CONTAGEM. 1. ESTABELECIDA A CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO SALDO RESTANTE A PAGAR PELO IMÓVEL ALIENADO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL MOSTRA-SE COMO SOLUÇÃO MAIS INDICADA PARA AS P ARTES, A FIM DE EVITAR-SE NOVOS LITÍGIOS QUANTO À SUA CONTAGEM E A VALORES RESIDUAIS. 2. OS CÁLCULOS DE ABATIMENTO DOS VALORES RESTANTES DEVIDOS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DEVERÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DE 5,86% A TÍTULO DE REFORMAS E TAXAS EXTRAS, E 7,69% PELO PAGAMENTO DO SINAL, TOTALIZANDO 13,55%, A INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE A COTA-P ARTE DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Cível AC 20090033219 AC 2009.003321-9 (TJ-AC)
Jurisprudência11/05/2010Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. JUSTIFICATIVAS ELIDIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. OUTORGA UXORIA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ÚNICO IMÓVEL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INGRATIDÃO. INJÚRIA GRAVE DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1. Embora previamente justificada a impossibilidade de comparecimento à audiência pela advogada subscritora do pedido de adiamento, todavia, não consistindo na única representante legal da Ré, pois integrante de uma banca de advocacia, portanto, também representada a parte por outros advogados de igual modo habilitados no processo, não se justifica o pedido de adiamento da causídica atribuído á necessidade de comparecimento em outra audiência, sobrelevando, por último, a falta de pedido de produção de prova em audiência. 2. Assim tal qual o vigente Código Civil (2002), o de 1916 dispunha acerca da necessidade de outorga uxória em negócios jurídicos a exemplo da doação de imóvel. Entretanto, embora induvidosa a relação marital existente, a documentação colacionada aos autos atesta a falta de autorização do marido da doadora, portanto, implda com inobservância à formalidade legal, nula a doação de pleno direito. 3. Preconiza a legislação aplicável à espécie que o negócio jurídico da natureza da doação não pode exceder a metade do patrimônio do doador quando existentes herdeiros necessários, sob pena de nulidade, de vez que proceder de forma diversa configura doação inoficiosa. 4. Induvidoso o acervo probatório acerca do comportamento desrespeitoso da donatária para com sua genitora/doadora, configurando situação de injúria grave, hipótese de revogação de doação atribuída à ingratidão do donatário. 5. Apelação improvida.
106200300609950011 MG 1.0620.03.006099-5/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/08/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. HERDEIROS. COMPANHEIRA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO DO DOMÍNIO. IMPROPRIEDADE. Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, 'ex vi' do disposto no inciso I do Artigo 333 do Código de Processo Civil . Para o sucesso da ação de reintegração de posse, é imprescindível que o Autor demonstre sua posse e o esbulho sobre o seu poder de fato e sob o seu poder de ingerência. Apelação não provida.
Agravo de Instrumento AI 20420918620148260000 SP 2042091-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/05/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Inventário de bens deixados por AUGUSTO VITOR FLORESTANO Pedido de alvará para a alienação de imóvel Herdeiros que são maiores e capazes e manifestaram concordância com o pedido de alvará Fazenda Estadual que não se opôs ao pleito, havendo prova do recolhimento dos tributos Recurso provido.
Agravo de Instrumento AI 999908120118260000 SP 0099990-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Inventário. Pedido de alvará para alienação de imóveis. Herdeiros que não justificaram a necessidade da venda. Bens que devem ser partilhados. Recurso desprovido.
Apelação APL 01760720719988260002 SP 0176072-07.1998.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência15/05/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação Cível. Alvará judicial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Vendedor falecido. Pleito de outorga da escritura definitiva de imóvel. Herdeiros que permaneceram inertes. Inadequação da via eleita. Precedentes. Silêncio dos apelados que justifica o afastamento de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para ser afastada a responsabilidade de pagar honorários advocatícios de sucumbência.
Agravo de Instrumento AI 1717274720118260000 SP 0171727-47.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/12/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Benefícios - Indeferimento - Confirmação - Espólio que é possuidor de valiosos imóveis - Herdeiros que ostentam a aparência de pessoas que podem pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Pessoa jurídica litisconsorte que certamente tem capacidade financeira - Recurso não provido.
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