Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se também como imóvel tudo a ela incorporado pelo homem ou pela natureza, que não possa ser retirado por destruição ou remoção que cause dano.

LEI Nº 13.274, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para…

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri,…

Decreto nº 60.987, de 12 de dezembro de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Bernardes, do imóvel que especifica…

Decreto nº 60.983, de 12 de dezembro de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Tietê, do imóvel que especifica…

Decreto de 25 de setembro de 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande…

Decreto nº 59.540, de 18 de setembro de 2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito de Cidade Líder, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado…

Decreto nº 59.453, de 21 de agosto de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, do imóvel que especifica…

Decreto nº 59.454, de 21 de agosto de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Conchas, o imóvel que especifica…

Decreto nº 59.392, de 30 de julho de 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5 - parclo com…

Decreto nº 59.370, de 22 de julho de 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, os bens imóveis localizados nos Municípios de São Paulo e Guarulhos, necessários à Companhia Paulista de Trens…
Resultados da busca Jusbrasil para "Imóvel"
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação...-se como nos artigos antecedentes: I - o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicando a um ou mais herdeiros acordes; II - a coisa comum... ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor
Artigo 993 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco... pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números
I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - a relação completa e individuada de
Artigo 1015 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Art. 1.015. O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que houve do doador.
entre os demais herdeiros. § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
§ 1o E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros. § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros.
Lei nº 1325 de 14 de Março de 1986 da Sapiranga
Legislação14/03/1986Câmara Municipal da Sapiranga
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS COM OS HERDEIROS DE OSCAR LAUX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo autorizado a permutar com os herdeiros de Oscar Laux, UMA CASA DE ALVENARIA, com 76,80m2 e o respectivo terreno, localizado na zona urbana, Quadra 245, Setor 05, do Plano Diretor da Cidade... de ferro e propriedade da viúva Reuter, transcrito no R.I. de São Leopoldo, sob nº 13.911, no Livro 3-S, às fls. 021; imóvel esse que já fora recebido pela Administração anterior, por ter sido
WALDOMIRO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Sapiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com os herdeiros de Oscar Laux, UMA CASA DE ALVENARIA, com 76,80m2 e o respectivo terreno, localizado na zona urbana, Quadra 245, Setor 05, do Plano Diretor da Cidade, com área superficial de 435,96m², distante 65,00 metros da esquina na Rua Vera Cruz, ao Nordeste, com as seg
Artigo 1 da Lei nº 1.325 de 14 de Março de 1986 do Munícipio de Sapiranga
Legislação14/03/1986Câmara Municipal da Sapiranga
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com os herdeiros de Oscar Laux, UMA CASA DE ALVENARIA, com 76,80m2 e o respectivo terreno, localizado na zona urbana, Quadra 245, Setor 05, do Plano Diretor da Cidade, com área superficial de 435,96m², distante 65,00 metros da esquina na Rua Vera Cruz, ao Nordeste, com as seguintes medidas e confrontações: na frente, ao Noroeste, mede 12,00 metros entestando com o alinhamento da Av. 20 de Setembro, lado par; nos fundos, ao Sul, mede 29,30 metros onde confronta com o Instituto de Administração Financeira e Previdência Social IAPAS; num lado, ao Nordeste, mede 33,00 metros e confronta com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT; noutro lado, ao Sudoeste, mede 19,00 metros e confronta com o Município de Sapiranga, de propriedade do Município de Sapiranga, por UM PEDAÇO DE TERRAS de forma retangular, por 33,00 metros de comprimento de frente a fundos, limitando, pelo Norte, Leste e Oeste, com terras dos transmitente, e, pelo Sul, com o leito da estrada de ferro e propriedade da viúva Reuter, transcrito no R. I. de São Leopoldo, sob nº 13.911, no Livro 3-S, às fls. 021; imóvel esse que já fora recebido pela Administração anterior, por ter sido totalmente atingido pela abertura e urbanização dá Av. 20 de Setembro.
Lei nº 749 de 19 de Março de 1985 do Gramado
Legislação19/03/1985Câmara Municipal do Gramado
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 613 /80, REFERENTE PERMUTA DE IMÓVEIS COM HERDEIROS DE MIGUEL LORENZONI.
º da Lei 613 /80 de 01 de julho de 1980, que tem a seguinte redação: Artigo 1º -... Parágrafo único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir a título de indenização dos herdeiros de Miguel
PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - E acrescentado parágrafo único ao artigo 1º da Lei 613 /80 de 01 de julho de 1980, que tem a seguinte redação: Artigo 1º -... Parágrafo único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adquirir a título de indenização dos herdeiros de Miguel Lorenzoni, a casa de madeira que se encontra edificada sobre o terreno descrito no caput deste artigo, pod
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