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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Recurso em Sentido Estrito

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em sentido estrito

Recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.

O réu pode interpor recurso?

divergência entre os interesses do réu e da defesa técnica, “o entendimento majoritário é no sentido de que, pelo menos em regra... (advogado) podem interpor recurso (art. 577, caput, do CPP). Assim, pode acontecer de o réu não querer recorrer, mas a defesa... técnica entender pela necessidade do recurso; assim como p...

Rese (Recurso em Sentido Estrito)

Rese (Recurso em Sentido Estrito) No dia 17 de junho de 2010, uma criança recém-nascida é vista boiando em um córrego... de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo...: Ministério Público Processo nº... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRIT...

Andamento do Processo n. 0007792-37.2018.403.6181 - 05/11/2018 do TRF-3

, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Subseção Judiciária de São Paulo 4ª...

Andamento do Processo n. 5008139-60.2018.4.02.5001/ES - 23/10/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5008139-60.2018.4.02.5001/ES - 23/10/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018526224 RECURSO EM SENTIDO... ESTRITO Nº 5008139-60.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): VITOR BERGER COELHO ORIGINARIO: 050067244220184025001 RECORRENTE... resposta o recurso do MPF. Não o fazendo será indicada a Defensoria Pública Fe...

Andamento do Processo n. - - Execução Penal Nº 5002077 - 22/10/2018 do TRF-2

, informações sobre o cumprimento da pena. Ciência ao MPF. Intime-se a defesa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5032375... de recebimento do recurso em sentido estrito interposto, proferida nos autos da medida cautelar 0506900-40.2018.4.02.5101... Federal para arrazoar o seu recurso, no prazo legal e, em seguida, as defes...

Andamento do Processo n. 0000060-47.2010.8.10.0105 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJMA

. Julgamento. 4 de Fevereiro de 2010. Relator. Rui Fortes. Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO... (fls.37). Citação do denunciado válida (fls. 39). A Defesa Prévia foi ofertada por advogado dativo (fls. 41/45... em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia e defesa, ...

Andamento do Processo n. 0000344-60.2007.8.10.0105 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJMA

de Fevereiro de 2010. Relator. Rui Fortes. Ementa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART... dos requisitos legais (fls. 41). Citação dos denunciados válida (fls. 45/46). A Defesa Prévia foi ofertada por advogado dativo..., oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das tes...

Andamento do Processo n. 5012447-42.2018.4.02.5001/ES - 19/10/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5012447-42.2018.4.02.5001/ES - 19/10/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018525434 RECURSO EM SENTIDO... o prazo sem que a defesa de ALEXANDRO BARRETO DAMACENO tenha oferecido resposta ao recurso, abra-se vista à Defensoria... ESTRITO Nº 5012447-42.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): VITOR BERGER COELHO ORIG...

Andamento do Processo n. 0507246-88.2018.4.02.5101 - Recurso em Sentido Estrito - 18/10/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0507246-88.2018.4.02.5101 - Recurso em Sentido Estrito - 18/10/2018 do TRF-2 RECURSO... EM SENTIDO ESTRITO Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 4 - 0507246-88.2018.4.02.5101 Número antigo... 589 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal interpôs RECURSO EM S...

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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2431120117010301 RJ 0000243-11.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Reabilitação. Presentes na hipótese todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão da reabilitação.A Reabilitação é um direito do condenado, e deve ser concedida quando atendidos todos os pressupostos legais. A Decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidadeNegado Provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO... CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO REABILITAÇÃO. RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR, DESFAVOR,... DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA, REQUISITOS, OBJETIVOS, SUBJETIVOS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO,...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2013420127010201 RJ 0000201-34.2012.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram preenchidos. Demonstrados nos autos o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da punibilidade, o domicílio no país, bem como diversas declarações de idoneidade e certidões negativas, é possível inferir que o requerente não tornou a delinquir, demonstrando total recuperação social. Não provimento do recurso ex officio. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO... REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EX OFFICIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,... DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONFIRMAÇÃO, REABILITAÇÃO, MILITAR. NEGATIVA, RETORNO DELINQUÊNCIA....

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1052520117090009 MS 0000105-25.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a ação penal e ultrapassado o limite máximo de seis anos contados da suspensão da pena (audiência admonitória), como da própria prorrogação do sursis, impõe-se a declaração de Extinção da Punibilidade conforme determina o artigo 615 do Código de Processo Penal Militar , c/c o art. 87 do Código Penal Militar . Decisão Unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO... PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, DECISÃO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR... TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO....

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