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15 de dezembro de 2018
Recurso em Sentido Estrito

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em sentido estrito

Recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.

Andamento do Processo n. 0001001-54.2014.4.02.5103 - Ação Penal - 13/12/2018 do TRF-2

/2006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 42 - 0500320-85.2018.4.02.5103... (a) de Secretaria DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, distribuído... fundada no art. 581, II, do CPP não está entre aquelas em que o recurso...

Andamento do Processo n. 00005422220178140401 - 10/12/2018 do TJPA

, antes, a apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 55, § 3º. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO... na jurisprudência pátria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CPC... Civinski, Data de Julgamento: 25/01/2018, Primeira Câmara Crim...

Andamento do Processo n. 5017087-88.2018.4.02.5001/ES - 10/12/2018 do TRF-2

-se que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão que reconheceu... e distribuição do presente Recurso em Sentido Estrito, tombado sob o n.º 50170087-88.2018.4.02.5001. Assim sendo, intimem...-se os recorridos para, no prazo legal, apresentarem suas contrarrazões ao recurso em ...

Andamento do Processo n. 0000807-05.2007.8.06.0043 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2018 do TJCE

societate” (TJSC - RCR n. 00.024167-9, da Capital, rel. Des. Irineu João da Silva). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.... - Recurso improvido. Unânime. (TJDF, Recurso em Sentido Estrito, Proc. nº. 1918/98, (REG. AC. 108665), Rel. Des. OTÁVIO... ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE...

Andamento do Processo n. 5012447-42.2018.4.02.5001/ES - 23/11/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5012447-42.2018.4.02.5001/ES - 23/11/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018535586 RECURSO EM SENTIDO... ESTRITO Nº 5012447-42.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): VITOR BERGER COELHO ORIGINARIO: 050079412320184025001 RECORRENTE..., do CPP, analisando as razões do MPF e as contrarrazões da defesa, verifico qu...

Andamento do Processo n. 5016314-43.2018.4.02.5001/ES - 23/11/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5016314-43.2018.4.02.5001/ES - 23/11/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018535551 RECURSO EM SENTIDO... ESTRITO Nº 5016314-43.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA ORIGINARIO... cautelar do recorrido. Assim, considerando já ter sido recebido o recurso e ofertada a resposta...

Andamento do Processo n. 5009142-50.2018.4.02.5001/ES - 22/11/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5009142-50.2018.4.02.5001/ES - 22/11/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018529111 RECURSO EM SENTIDO... em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que proferi nos autos do Inquérito... ESTRITO Nº 5009142-50.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR OR...

Andamento do Processo n. 5016314-43.2018.4.02.5001/ES - 22/11/2018 do TRF-2

-24.2018.4.02.5001), verifica-se que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão... como a regular autuação e distribuição do presente Recurso em Sentido Estrito, tombado sob o n.º 5016314... de 04 (quatro) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do MPF....

Andamento do Processo n. 0001256-03.2018.827.2723 - Direito Penal - 21/11/2018 do TJTO

de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 98, Data 29/05/2012, Página 10). Ainda: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES... Penal. Prescrição em abstrato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso em sentido estrito, improvido. (Recurso em Sentido... punitiva. Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a...

Andamento do Processo n. 0507402-76.2018.4.02.5101 - Recurso em Sentido Estrito - 21/11/2018 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0507402-76.2018.4.02.5101 - Recurso em Sentido Estrito - 21/11/2018 do TRF-2 RECURSO... EM SENTIDO ESTRITO Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 3 - 0507402-76.2018.4.02.5101 Número antigo... para fins do art. 589 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal int...

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STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2431120117010301 RJ 0000243-11.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Reabilitação. Presentes na hipótese todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão da reabilitação.A Reabilitação é um direito do condenado, e deve ser concedida quando atendidos todos os pressupostos legais. A Decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidadeNegado Provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO... CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO REABILITAÇÃO. RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR, DESFAVOR,... DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA, REQUISITOS, OBJETIVOS, SUBJETIVOS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO,...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2013420127010201 RJ 0000201-34.2012.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram preenchidos. Demonstrados nos autos o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da punibilidade, o domicílio no país, bem como diversas declarações de idoneidade e certidões negativas, é possível inferir que o requerente não tornou a delinquir, demonstrando total recuperação social. Não provimento do recurso ex officio. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO... REABILITAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EX OFFICIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,... DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CONFIRMAÇÃO, REABILITAÇÃO, MILITAR. NEGATIVA, RETORNO DELINQUÊNCIA....

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1052520117090009 MS 0000105-25.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a ação penal e ultrapassado o limite máximo de seis anos contados da suspensão da pena (audiência admonitória), como da própria prorrogação do sursis, impõe-se a declaração de Extinção da Punibilidade conforme determina o artigo 615 do Código de Processo Penal Militar , c/c o art. 87 do Código Penal Militar . Decisão Unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO... PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, DECISÃO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. SUPERIOR... TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANTENÇA, DECISÃO....

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