Mandado

Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou ministro de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prender, soltar, etc. Na sentença mandamental, o mandado é ato do juiz, e não apenas ato jurídico, como na execução. Não confundir com mandato. Vide mandato.

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Andamento do Processo n. 412755-33.2012.8.09.0005 - Execucao - 18/10/2019 do TJGO

DE FLS. 155/156. EX PECA-SE MANDADO PARA A AVALIACAO DO BEM IMOVEL PENHORADO, INTIMANDO AS PARTES PARA MANI FESTAREM...

Andamento do Processo n. 0010597-33.2015.5.03.0183 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

E SERVICOS LTDA RÉU ALESSANDRO PINHEIRO AVILA TERCEIRO Mandado INTERESSADO TERCEIRO ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000736-45.2019.8.26.0257 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 17/10/2019 do TJSP

-se mandado de prisão e depreque-se o seu cumprimento à Comarca de Magalhães de Almeida-MA, observando-se o endereço... indicado a fls.41, anotando-se no sistema. Expeça-se e encaminhe-se o mandado

Andamento do Processo n. 8017018-19.2019.8.05.0000 - 14/10/2019 do DJBA

DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8017018-19.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: 6...

Andamento do Processo n. 0010597-33.2015.5.03.0183 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-3

E SERVICOS LTDA RÉU ALESSANDRO PINHEIRO AVILA TERCEIRO Mandado INTERESSADO TERCEIRO ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA...

Andamento do Processo n. 0010597-33.2015.5.03.0183 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-3

E SERVICOS LTDA RÉU ALESSANDRO PINHEIRO AVILA TERCEIRO Mandado INTERESSADO TERCEIRO ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA...

Andamento do Processo n. 8020416-71.2019.8.05.0000 - 09/10/2019 do DJBA

DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8020416-71.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: 6...

Andamento do Processo n. 9000407-94.2019.8.21.0010 - 09/10/2019 do TJRS

). DIANTE DO RETORNO NEGATIVO DO AR E DO MANDADO, VISTA AO AUTOR PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. Decisão...

Andamento do Processo n. 48134-73.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 08/10/2019 do TJGO

E JULGAMENTO PARA O DIA 29/10/2019, AS 09:15 HORAS. CO NFORME MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 177, EXPECA-SE MANDADO...

Andamento do Processo n. 0010597-33.2015.5.03.0183 - ATOrd - 01/10/2019 do TRT-3

E SERVICOS LTDA RÉU ALESSANDRO PINHEIRO AVILA TERCEIRO Mandado INTERESSADO TERCEIRO ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA...
Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 28763 DF (STF)
Jurisprudência04/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 6. Ausência de identidade fática e jurídica entre as situações cotejadas. Inviabilidade da extensão de efeitos. 7. Improcedência das alegações e impropriedade da via eleita, em razão de anterior MS 25.337/DF impetrado nesta Corte. 8. Mandado de segurança denegado.
Renan manda rever aposentadorias por invalidez no Senado
Notícias20/05/2013G1 - Globo.com
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou nesta segunda-feira (20) a revisão de todas as aposentadorias por invalidez feitas pela Casa. Segundo informou a assessoria de imprensa do senador, também foi determinada a inclusão, no Portal de Transparência da Casa, da razão das aposentadoria, se foi por tempo de serviço, de contribuição ou por invalidez. Reportagem exibida neste domingo (19) no programa "Fantástico" , da TV Globo, denunciou casos de aposentados por invalidez pelo ...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 30371 DF (STF)
Jurisprudência10/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de atestado médico específico para realização do TAF. Previsão editalícia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Razoabilidade. Forma de a Administração garantir a integridade dos candidatos na realização das extenuantes provas e resguardar-se das eventuais responsabilidades, não configurando afronta ao texto constitucional ou requisito irrazoável. 5. Ausência de direito líquido e certo. 6. Segurança denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 28168 DF (STF)
Jurisprudência25/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: DECRETO EXPROPRIATÓRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADEQUAÇÃO. O decreto desapropriatório, ante o fato de mostrar-se peça indispensável à formalização de ação judicial, desafia o mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança possui tramitação especial, sendo imprópria a fase probatória. DESAPROPRIAÇÃO – SANÇÃO – ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante dispõe o artigo 185 da Carta da Republica , a pequena e a média propriedades somente são insuscetíveis de desapropriação se o titular não detiver outro bem de mesma natureza. DOMÍNIO – TRANSFERÊNCIA. A transferência do domínio requer formalidade essencial, ou seja, a transcrição na matrícula do imóvel constante do cartório de registro público – precedentes.
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)
Jurisprudência04/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 3. Acórdão embargado que apreciou adequadamente o mérito da impetração. 4. Embargos de declaração rejeitados.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 24854 DF (STF)
Jurisprudência25/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Mandado de Segurança. 2. Exigência de lotação de Procuradora da República no Estado do Rio de Janeiro 3. Lotação efetivada posteriormente em âmbito administrativo. 4. Perda de objeto. 5. Mandado de Segurança prejudicado.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 25074 DF (STF)
Jurisprudência20/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Intempestividade. Recurso interposto após o trânsito em julgado da decisão . 3. Ausência de irregularidades na publicação da decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido.
No CE, sedes de torcidas são alvo de mandados de busca e apreensão
Notícias30/04/2013G1 - Globo.com
O Ministério Público do Estado do Ceará ( MP -CE), com apoio das Polícias Civil e Militar, realiza, nesta terça-feira (30), a operação "Campo Limpo", com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão na sede das torcidas Cearamor, TUF e JGT. Duas pessoas já foram presas. Os mandados foram expedidos pela Justiça na última sexta-feira (26) para investigar diversos delitos, como homicídio, tráfico de drogas, formação de quadrilha, porte de arma, dano qualificado, lesões corporais, ameaças, de...
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30990 DF (STF)
Jurisprudência04/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 31300 DF (STF)
Jurisprudência07/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784 /1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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