Renúncia ao Mandato

Desistência do direito dado por uma autorização de alguém que conferiu a outrem a capacidade de praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização da renúncia ao mandato, quando escrito, é efetivada, pelo princípio do paralelismo, por meio de documento. O mandato pode ainda ser extinto, cessando seus efeitos em decorrência dos seguintes fatos: a) pela revogação; b) pela morte ou interdição de uma das partes; c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; d) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

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Ítalo Brasil, Advogado
há 12 dias

Modelo de renúncia de Mandato

Modelo de renúncia de Mandato EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA... aos autos: a) do termo de renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo Autor …
Osmar Malta, Advogado
há 4 meses

Renúncia ao Mandato

Renúncia ao Mandato EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVIL DA COMARCA XXX – DO ESTADO XXX Processo... novo procurador. Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB …
André Matheus, Advogado
há 6 meses

Petição renúncia de mandato

Petição renúncia de mandato EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xx VARA xx DA COMARCA xx..., perante vossa Excelência, RENUNCIAR AO MANDATO, e pedir que, caso a autora, …

Andamento do Processo n. 3002882-38.2013.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2019 do TJSP

da Silva - VISTOS. Fls. 339. Providencie o patrono a juntada de documento que comprove a ciência da renúncia ao mandato... de renúncia ao mandato (art. 112 do NCPC). No mesmo sentido, já se …

Andamento do Processo n. 1015902-55.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2019 do TJSP

DE TÍTULO JUDICIAL - RENÚNCIA DE MANDATO. Alegação de nulidade de todos os atos processuais por ausência de intimação... constituído, sem notícia e comprovação de eventual renúncia, caso dos autos. …

Andamento do Processo n. 0003240-64.2002.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - 04/07/2019 do TJSP

: Ciência da juntada de petições de renúncia ao mandato de Rocha, Calderon Advogados Associados. Tornem os autos ao arquivo... Palma - - Maria Lucia Bernardo Palma - - Terezinha Batistuci Marques - …

Andamento do Processo n. 0700807-16.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2019 do TJDF

penhora, ou requerer a certidão de crédito e a suspensão da execução. RENÚNCIA DE MANDATO Corregedoria Secretaria-geral...

Andamento do Processo n. 0010958-57.2019.827.0000 - Apelação - 01/07/2019 do TJTO

MIRANDA/GUILHERME GAMA TEIXEIRA. APELADO: JOÃO ANTONIO SANTOS . ADVOGADO(A): RENÚNCIA DE MANDATO. RELATORA: DESEMBARGADORA...

Modelo de Renúncia de Mandato

Modelo de Renúncia de Mandato AO JUÍZO DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/UF. Autos do processo de nº NOME..., data. Cidade/UF, xx de mês de 20xx. ADVOGADA OAB/UF Modelo de Renúncia de M…

Andamento do Processo n. 1000949-93.2015.8.26.0450 - Reintegração / Manutenção de Posse - 24/05/2019 do TJSP

de renúncia ao mandato (art. 112 do NCPC). No mesmo sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO... DE TÍTULO JUDICIAL - RENÚNCIA DE MANDATO Alegação de nulidade de todos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Renúncia ao Mandato"
Advogado de Roberto Jefferson renuncia mandato
Notícias23/05/2013Consultor Jurídico
O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa não representa mais o ex-deputado federal Roberto Jefferson, um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal. Corrêa Barbosa comunicou sua renúncia à defesa de Jefferson ao Supremo na última segunda-feira (21/5). O ex-deputado, presidente licenciado do PTB, foi condenado a sete anos de prisão e multa de R$ 720 mil pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No documento em que explica a renúncia, Cor...
Lewandowski renuncia a mandato de ministro do TSE
Notícias18/04/2012G1 - Globo.com
O ministro Ricardo Lewandowski enviou nesta quarta (18) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cézar Peluso, oficio em que comunica a renúncia ao mandato de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mandato iria até 5 de maio de 2013. Lewandowski preside o TSE e, na noite desta quarta, transmite a presidência à sucessora, a ministra Carmen Lúcia. No oficio, o ministro não explica o motivo da renúncia. Lewandowski, que seguirá como ministro do Supremo Tribunal Federal, é o reviso...
Renúncia ao mandato
Definições16/04/2009Jb
Desistência do direito dado por uma autorização de alguém que conferiu a outrem a capacidade de praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização da renúncia ao mandato, quando escrito, é efetivada, pelo princípio do paralelismo, por meio de documento. O mandato pode ainda ser extinto, cessando seus efeitos em decorrência dos seguintes fatos: a) pela revogação; b) pela morte ou interdição de uma das partes; c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os...
Maurício Rands renuncia ao mandato de deputado federal
Notícias06/07/2012Câmara dos Deputados
O deputado João Caldas (PSDB-AL), que neste momento exerce a presidência da sessão plenária, leu há pouco uma correspondência do deputado Maurício Rands (PT-PE) em que ele renuncia ao mandato de deputado federal. Rands exerce o segundo mandato consecutivo. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a renúncia, para ser efetivada, ainda precisa ser publicada Diário da Câmara. No texto lido por Caldas no Plenário e endereçado ao presidente Março Maia, Maurício Rands afirma que chegou ao fim o cicl...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 666835 MS 2005/0044178-4 (STJ)
Jurisprudência21/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AOMANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EDOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo serrestringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação"dos pedidos". Devem ser levados em consideração, portanto, todos osrequerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda queimplícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa,delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisãocitra, ultra ou extra petita. 2. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante,resultará em prosseguimento dos processos e do prazoindependentemente de intimação, se novo procurador não forconstituído. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 891027 RS 2007/0085169-5 (STJ)
Jurisprudência15/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido.
Prefeito de Gararu, SE, renuncia mandato
Notícias05/04/2012G1 - Globo.com
O prefeito do município de Gararu localizado a 161Km de Aracaju, João Francisco Albuquerque (PR), conhecido por 'Chico do Povo', renunciou o seu terceiro mandato na manhã desta quinta-feira (5). A vice-prefeita Iraci Alves de Santana Sales (PSC) assumiu o comando da prefeitura. O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu uma ação de improbidade administrativa contra João Francisco Albuquerque. Ele é acusado de ter aplicado irregularmente verbas federais advindas de um convênio firmado...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345300 RJ 2012/0198181-0 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÕES POSTERIORES PUBLICADAS EM NOME DOS ADVOGADOS RENUNCIANTES. NULIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que, mesmo após o protocolo de petição de renúncia, as publicações continuaram a ser feitas em nome dos advogados renunciantes, ocasionando prejuízo à parte recorrida. Necessidade de devolução do prazo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Jader Barbalho renuncia ao mandato de deputado
Notícias30/11/2010Câmara dos Deputados
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara informou que o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou nesta manhã uma carta de renúncia ao seu mandato. Em seu lugar assumirá a suplente Ann Pontes (PMDB-PA). Jader concorreu ao Senado na última eleição e recebeu 1,8 milhão de votos, mas não foi considerado eleito porque sua candidatura havia sido impugnada com base na Lei da Ficha Limpa . A carta de renúncia será lida na abertura da sessão desta tarde, às 14 horas. Até lá, ele poderá voltar atrás.
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29988 DF (STF)
Jurisprudência06/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE RENÚNCIA A MANDATO PARLAMENTAR. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. Questão constitucional consistente em saber se a vaga decorrente de renúncia a mandato parlamentar deve ser preenchida com base na lista de suplentes pertencentes à coligação partidária ou apenas na ordem de suplentes do próprio partido político ao qual pertencia o parlamentar renunciante. 1. A jurisprudência, tanto do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta 1.398), como do Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604), é firme no sentido de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional também pertence ao partido político. 2. No que se refere às coligações partidárias, o TSE editou a Resolução n. 22.580 (Consulta 1.439), a qual dispõe que o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. 3. Aplicados para a solução da controvérsia posta no presente mandado de segurança, esses entendimentos também levam à conclusão de que a vaga deixada em razão de renúncia ao mandato pertence ao partido político, mesmo que tal partido a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária. Ocorrida a vacância, o direito de preenchimento da vaga é do partido político detentor do mandato, e não da coligação partidária, já não mais existente como pessoa jurídica. 4. Razões resultantes de um juízo sumário da controvérsia, mas que se apresentam suficientes para a concessão da medida liminar. A urgência da pretensão cautelar é evidente, tendo em vista a proximidade do término da legislatura, no dia 31 de janeiro de 2011. 5. Vencida, neste julgamento da liminar, a tese segundo a qual, de acordo com os artigos 112 e 215 do Código Eleitoral , a diplomação dos eleitos, que fixa a ordem dos suplentes levando em conta aqueles que são pertencentes à coligação partidária, constitui um ato jurídico perfeito e, a menos que seja desconstituído por decisão da Justiça Eleitoral, deve ser cumprido tal como inicialmente formatado. 6. Liminar deferida, por maioria de votos....
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