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24 de março de 2019
Renúncia ao Mandato Editar Foto
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Renúncia ao Mandato

Renúncia ao mandato

Desistência do direito dado por uma autorização de alguém que conferiu a outrem a capacidade de praticar em seu nome certos atos ou administrar interesses. A formalização da renúncia ao mandato, quando escrito, é efetivada, pelo princípio do paralelismo, por meio de documento. O mandato pode ainda ser extinto, cessando seus efeitos em decorrência dos seguintes fatos: a) pela revogação; b) pela morte ou interdição de uma das partes; c) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; d) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

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vênia , constitui-se, sim, em motivo imperioso, como diz a lei, para a renúncia do mandato, escreveu... Corrêa Barbosa comunicou sua renúncia à defesa de Jefferson ao Supremo na última segunda-feira (21/5).... pelos crimes de ...

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Definição • Jb • 16/04/2009

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