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21 de abril de 2018
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Legislação

Legislação

Ato ou efeito de legislar, de fazer as leis; conjunto de normas jurídicas sobre uma matéria; totalidade de leis de um país ou de determinado ramo do Direito. Diz-se da ciência das leis, dos códigos.

Lei 13.546/17: o homicídio culposo na direção de veículo automotor e a embriaguez ao volante

na legislação especial (Código de Trânsito) para o caso. Há quem realmente acredite se tratar de dolo eventual... que o legislador penalizou de forma mais severa quem, sob efeito de álcool, atropela e mata alguém, visto que a pena que era... nesse ponto que entra a mudança trazida com a nova Lei, pois, agora, o legisl...

Quatro pontos para entender porque o projeto de lei 7448/2017 pode dilapidar a luta contra corrupção

outro exemplo, no artigo 22, § 1º, o legislador impõe que “em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato... o legislador apresenta uma possibilidade de negociação no mínimo imoral uma vez que, o agente público ou particular...

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Sistema Recursal no Âmbito Processual Trabalhista. Clayton Niklas e Héder Carlos.

rol taxativo de quais são os recursos cabíveis na legislação processual trabalhista; Vedação a “Reformatio in pejus... se divide em duas espécies, são elas; a) Formal , porque o processo deve seguir o rito exigido pela legislação processual; b... do recurso no processo, qual a eficácia que o mesmo terá no curso da açã...

A diferença da Escritura e o Registro do Imóvel

ou a escritura de um imóvel corresponde a transferência do mesmo, no entanto, a legislação brasileira entende que é apenas parte...

Luciano Pinto

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Lei Antiterrorismo - Lei 13.260 de 2016

de um mandado constitucional de criminalização. Isto significa que há uma determinação constitucional para que o legislador... preparatórios, incidindo a punição apenas nos casos de execução do crime. No entanto, nesta lei, o legislador fez questão..., respectivamente. E se forem muitas mortes? Trata-se falha do legis...

Direito Animal e proteção dos recursos faunísticos¹

e todos os seus elementos em constante equilíbrio ecológico. No Brasil a legislação de proteçâo a fauna tem demonstrado... do panorama e contexto da legislação de proteção aos recursos faunísticos no Brasil. Concluindo-se que a normativa ambiental...-se aos seres humanos a possibilidade de gozar de um ecossistema, ple...

Andamento do Processo n. 0011279-37.2013.8.19.0029 - 12/03/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 2016.019729-2 - Apelação Cível N - 09/03/2018 do TJRN

ADMINISTRATIVO EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT E INCISO XV), LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...

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