Legislação

Legislação

Ato ou efeito de legislar, de fazer as leis; conjunto de normas jurídicas sobre uma matéria; totalidade de leis de um país ou de determinado ramo do Direito. Diz-se da ciência das leis, dos códigos.

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Os condomínios e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709 /2018) foi sancionada e entrará em vigor em agosto de 2020. Essa Lei protege toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou…
Carina Rosa, Estudante de Direito
há 20 dias

Pluralismo Jurídico: a luz do direito de Pasárgada em Boaventura de Sousa Santos

1. As diferenças entre monismo jurídico, pluralismo jurídico e pluralidade de ordenamentos jurídicos No monismo jurídico - toda a produção jurídica vem do Estado (centralidade jurídica), nesse…
Suelen Paschoa, Bacharel em Direito
há 27 dias

Apropriar-se de animal alheio é crime?

também é crime. #legislação #direitopenal #apropriaçãoindébita #direito Apropriar-se de animal alheio é crime?...
Liliane Scaratti, Assessor de Imprensa
há 28 dias

Especialista comenta decisão do STF que exclui ICMS do PIS/Cofins

Com o julgamento da RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal declarou ilegal a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) sobre Pis/Cofins. Esta decisão abre…
Kaline Batista, Advogado
mês passado

Crime de Participação em Suicídio ou Automutilação

O direito é vivo e dinâmico, essa é uma verdade imutável. A Lei 13.968 /2019 é prova disso, ao alterar o artigo 122 do Código Penal que passou a ter a seguinte redação: Art. 122. Induzir ou instigar…

Abuso de Autoridade - Lei 13.869/19

. Essa legislação substitui uma já existente, a Lei 4.898/65, que era exclusiva para o Poder Executivo.Entre as inovações...

Métodos Overruling e Distinguinshing: A saída para quem não via saída

Se tem uma coisa que ainda enche os meus olhos de alegria, é ver que a todo momento encontro algo que faz a minha mente explodir e questionar: “Por que eu não sabia dessa resposta/meio jurídico para…

Interpretação Legal ou o Poder Judiciário estaria legislando?

Interpretação Legal ou o Poder Judiciário estaria legislando? Certa ocasião, um jovem que ambicionava estudar Direito... sobre determinadas Súmulas e/ou Temas vigentes? Claro que sim. Mas podemos …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

O juiz "herói" não é um bom juiz

A antítese do conceito moderno de juiz é o juiz "herói", aquele que quer ver sua convicção impressionista sobre o conteúdo material da justiça prevalecer. Juízes não são — no sentido prescritivo do…
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira

A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação"
Insider Trading e a Legislação Brasileira
Artigos24/02/2015Robson
1. INTRODUÇÃO O empresário Eike Batista, que já foi o homem mais rico do Brasil, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob acusação de insider trading . As notícias sobre apreensão de seus bens, como uma garantia a eventual condenação, estão circulando diariamente nos veículos de comunicação. Outros nomes como Martha Stewart, apresentadora de TV nos Estados Unidos, e Ivan Boesky, que inclusive inspirou o personagem de Gordon Gekko (Michael Douglas) no filme Wall Street, do diretor Oliv...
Nossa hedionda legislação tributária
Artigos28/03/2014Studio Fiscal
Ficou conhecido nessa semana o advogado mineiro Vinicios Leoncio, que compilou numa publicação todas as legislações tributárias adotadas por municípios, Est...
Legislação
Principais legislações que regem a classe contábil: DECRETO LEI - Legislação
CNMP debate proposta de reforma do Código Penal  "O grande número de homicídios no Brasil está relacionado com a impunidade." A afirmação é da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Taís Ferraz, feita durante a audiência pública sobre a reforma do Código Penal , realizada nesta terça-feira, 21/8, no Senado Federal. A conselheira destacou que o momento é uma oportunidade de consolidar e equalizar a legislação penal, que além de distribuída em muitas leis e microssistemas, c...
Legislação
Notícias23/08/2011Associação Cearense de Magistrados
23 de Agosto de 2011 ás 15:54:08 teste
Uma legislação falha
Artigos12/03/2014Jaqueline
Votar é muito importante, afinal temos a responsabilidade de decidir quem governará nosso país durante quatro anos. Como se sabe, o ato de votar é um direito que todo o cidadão possui a partir de seus 16 (dezesseis) anos, logo, presume-se que um jovem com essa idade já possui consciência de seus atos e que a escolha do voto proporcionará mudanças na vida da comunidade. Agora me pergunto: porque há tanta falha na legislação de nosso país? No atual Legislação
Notícias23/08/2011Associação Cearense de Magistrados
23 de Agosto de 2011 ás 16:12:23 Resolução Nº 106 , de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça Resolução Nº 08 , de 03 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Ofício Circular Nº 86 /2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará Instrução Normativa Nº 01 /2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Provimento Nº 02 /2011, da Co...
Menina grávida aos 10 gera debate sobre legislação do aborto no Paraguai
Notícias05/05/2015Camila
Mãe de menor pede aborto 'para salvar vida' da filha (Foto: Arquivo/AFP) Ela tem dez anos de idade, mede 1,39 m e pesa 34 quilos - e sabe que leva um bebê na barriga. Uma menina paraguaia que está grávida de 21 semanas e meia se encontra em boas condições de saúde, disse à BBC a médica encarregada de monitorar sua evolução, Dolores Castellanos. Mas, devido à sua pouca idade, a gravidez é considerada de risco e alguns temem que mesmo uma pequena complicação possa por a vida da mãe e do feto em ri...
Legislação do futuro. Ou do passado?
Notícias14/07/2014Gm
Trabalhadores rurais de Açailândia, resgatados de carvoarias que destroem a floresta amazônica no Maranhão (©Greenpeace/Ismar Ingber). A comemoração durou pouco. Depois de tramitar durante 19 anos no Legislativo brasileiro, a PEC do Trabalho Escravo (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê o confisco de imóveis flagrados com trabalho escravo, finalmente aprovada em maio de 2014, corre o risco de ser enfraquecida e de se tornar, na verdade, um marco de retrocesso. Está marcada para esta ter...
Drogas: o usuário e a legislação
Artigos15/04/2015Martha Jacqueline
Trabalho técnico científico elaborado integralmente pela Advogada MARTHA JACQUELINE CAMPOS VILAS BOAS Tema: DROGAS: O USUÁRIO E A LEGISLAÇÃO VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA 2013 RESUMO Desde a pré-história, inúmeras substâncias psicoativas vêm sendo utilizadas para uma gama de extensas finalidades que se estendem do prazer, até o desencadeamento de estados de êxtase místico e religioso. O trabalho a seguir, faz breve resumo da história do uso de drogas pelas diferentes civilizações ao longo dos anos ...
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