Ato ou efeito de legislar, de fazer as leis; conjunto de normas jurídicas sobre uma matéria; totalidade de leis de um país ou de determinado ramo do Direito. Diz-se da ciência das leis, dos códigos.

Andamento do Processo n. 9001361-86.2020.8.21.0049 - 28/08/2020 do TJRS

.ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204543334001 MG

MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 - LEGISLAÇÃO. Os servidores da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem...
Felipe Teles, Advogado
há 28 dias

Prorrogado o Prazo para a Redução ou Suspensão dos Contratos de Trabalho

Nesta segunda feira, 24/08, foi publicado o Decreto Nº 10.470 /2020 que prorroga por mais 02 (dois) meses o prazo para a celebração de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200834695001 MG

COMPLEMENTAR Nº 104/2011 - PROGRESSÃO HORIZONTAL DISCIPLINADA NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 - LEGISLAÇÃO...

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Recurso Eleitoral : RE 060000142 AMAPÁ - AP

. DISTANCIAMENTO. ELEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ALTERAÇÃO. LEGISLAÇÃO. MEIO PROSCRITO. NECESSIDADE. PEDIDO... e onde se identifique pedido explícito de votos em sentido estrito …

Suspensão do pagamento do FIES em razão da Pandemia do Coronavírus

a legislação, tal medida vale para os financiados em situação de adimplência com seus contratos até o dia 20 de março...

Juíza aplica princípio de insignificância e absolve acusado de furtar roupas em loja

e se desenvolve. A legislação deve refletir os anseios da sociedade, observadas as diretrizes constitucionais. Mas não pode... a legislação servir de baliza moral, ainda mais ao representar certa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730654-90.2019.8.07.0001 DF 0730654-90.2019.8.07.0001

. REGRAS. LEGISLAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PONDERAÇÃO. PRINCÍPIOS. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos...
Morganna Neves, Advogado
há 3 meses

Modelo de petição para designação de audiência de conciliação por videoconferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo eletrônico n.: Requerente: Requerido: Nome do Autor , já qualificado no feito eletrônico…
Matheus Sarasa, Estudante de Direito
há 4 meses

Medida Provisória, História, Conceito e Natureza Jurídica

a mais conhecida é a emissão de uma medida provisória, legislando e regrando determinado assunto geralmente urgente... de discussão jurídica sobre a possibilidade de o poder executivo legislar, com …
Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação"
Insider Trading e a Legislação Brasileira
Artigos24/02/2015Robson
1. INTRODUÇÃO O empresário Eike Batista, que já foi o homem mais rico do Brasil, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, sob acusação de insider trading . As notícias sobre apreensão de seus bens, como uma garantia a eventual condenação, estão circulando diariamente nos veículos de comunicação. Outros nomes como Martha Stewart, apresentadora de TV nos Estados Unidos, e Ivan Boesky, que inclusive inspirou o personagem de Gordon Gekko (Michael Douglas) no filme Wall Street, do diretor Oliv...
Nossa hedionda legislação tributária
Artigos28/03/2014Studio Fiscal
Ficou conhecido nessa semana o advogado mineiro Vinicios Leoncio, que compilou numa publicação todas as legislações tributárias adotadas por municípios, Est...
Legislação
Principais legislações que regem a classe contábil: DECRETO LEI - <a href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/126558/decreto-lei-9295-46" class="cite" rel="12062538" title="Decreto-lei nº 9.295, de 2...
Legislação
CNMP debate proposta de reforma do Código Penal  "O grande número de homicídios no Brasil está relacionado com a impunidade." A afirmação é da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Taís Ferraz, feita durante a audiência pública sobre a reforma do Código Penal , realizada nesta terça-feira, 21/8, no Senado Federal. A conselheira destacou que o momento é uma oportunidade de consolidar e equalizar a legislação penal, que além de distribuída em muitas leis e microssistemas, c...
Legislação
Notícias23/08/2011Associação Cearense de Magistrados
23 de Agosto de 2011 ás 15:54:08 teste
Uma legislação falha
Artigos12/03/2014Jaqueline
Votar é muito importante, afinal temos a responsabilidade de decidir quem governará nosso país durante quatro anos. Como se sabe, o ato de votar é um direito que todo o cidadão possui a partir de seus 16 (dezesseis) anos, logo, presume-se que um jovem com essa idade já possui consciência de seus atos e que a escolha do voto proporcionará mudanças na vida da comunidade. Agora me pergunto: porque há tanta falha na legislação de nosso país? No atual <a href="http://www.jusbr...
Legislação
Notícias23/08/2011Associação Cearense de Magistrados
23 de Agosto de 2011 ás 16:12:23 Resolução Nº 106 , de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça Resolução Nº 08 , de 03 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Ofício Circular Nº 86 /2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará Instrução Normativa Nº 01 /2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Provimento Nº 02 /2011, da Co...
Menina grávida aos 10 gera debate sobre legislação do aborto no Paraguai
Notícias05/05/2015Camila
Mãe de menor pede aborto 'para salvar vida' da filha (Foto: Arquivo/AFP) Ela tem dez anos de idade, mede 1,39 m e pesa 34 quilos - e sabe que leva um bebê na barriga. Uma menina paraguaia que está grávida de 21 semanas e meia se encontra em boas condições de saúde, disse à BBC a médica encarregada de monitorar sua evolução, Dolores Castellanos. Mas, devido à sua pouca idade, a gravidez é considerada de risco e alguns temem que mesmo uma pequena complicação possa por a vida da mãe e do feto em ri...
Legislação do futuro. Ou do passado?
Notícias14/07/2014Gm
Trabalhadores rurais de Açailândia, resgatados de carvoarias que destroem a floresta amazônica no Maranhão (©Greenpeace/Ismar Ingber). A comemoração durou pouco. Depois de tramitar durante 19 anos no Legislativo brasileiro, a PEC do Trabalho Escravo (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê o confisco de imóveis flagrados com trabalho escravo, finalmente aprovada em maio de 2014, corre o risco de ser enfraquecida e de se tornar, na verdade, um marco de retrocesso. Está marcada para esta ter...
Drogas: o usuário e a legislação
Artigos15/04/2015Martha Jacqueline
Trabalho técnico científico elaborado integralmente pela Advogada MARTHA JACQUELINE CAMPOS VILAS BOAS Tema: DROGAS: O USUÁRIO E A LEGISLAÇÃO VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA 2013 RESUMO Desde a pré-história, inúmeras substâncias psicoativas vêm sendo utilizadas para uma gama de extensas finalidades que se estendem do prazer, até o desencadeamento de estados de êxtase místico e religioso. O trabalho a seguir, faz breve resumo da história do uso de drogas pelas diferentes civilizações ao longo dos anos ...
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