Prequestionamento

Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10123180003683002 MG

- PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em contradição no julgado que não apresenta duas... ou mais proposições, enunciados incompatíveis ou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10239130011269002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Cabem embargos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10528140009093002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Cabem embargos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10569120005974002 MG

- PREQUESTIONAMENTO. 1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material... os embargos declaratórios, por ausência de seus …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10431180008507002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO... a permitir a rediscussão de matéria já analisada e, tão pouco, serve como meio de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002141-09.2020.8.04.0000 AM 0002141-09.2020.8.04.0000

A DISPOSITIVO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil... de prequestionamento não justifica a interposição dos embargos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0072701-38.2010.8.07.0001 DF 0072701-38.2010.8.07.0001

. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração... não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para fins de preq…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735203-46.2019.8.07.0001 DF 0735203-46.2019.8.07.0001

DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação... de solucionar tais defeitos. 2. A mera irresignação quanto aos fundamentos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705008-91.2018.8.07.0008 DF 0705008-91.2018.8.07.0008

DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação...-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701180025036002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Cabem embargos...
Resultados da busca Jusbrasil para "Prequestionamento"
00247140520155240002 (TRT-24)
Jurisprudência12/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PREQUESTIONADORA. 1.Prequestionar não é simplesmente relacionar disposições legais sem estabelecer qualquer argumentação que denote tese de incidência ao caso litigioso. 2. O Tribunal tem o dever de responder aos prequestionamentos, mas é dever da parte criar tese que alicerce o prequestionamento, sendo insuficiente para tanto a simples inserção de disposições normativas, desacompanhadas de fundamentação que as associe ao caso litigioso.
00241724520145240091 (TRT-24)
Jurisprudência31/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PREQUESTIONADORA. 1.Prequestionar não é simplesmente relacionar disposições legais sem estabelecer qualquer argumentação que denote tese de incidência ao caso litigioso. 2. O Tribunal tem o dever de responder aos prequestionamentos, mas é dever da parte criar tese que alicerce o prequestionamento, sendo insuficiente para tanto a simples inserção de disposições normativas, desacompanhadas de fundamentação que as associe ao caso litigioso.
00247140520155240002 (TRT-24)
Jurisprudência14/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PREQUESTIONADORA. 1.Prequestionar não é simplesmente relacionar disposições legais sem estabelecer qualquer argumentação que denote tese de incidência ao caso litigioso. 2. O Tribunal tem o dever de responder aos prequestionamentos, mas é dever da parte criar tese que alicerce o prequestionamento, sendo insuficiente para tanto a simples inserção de disposições normativas, desacompanhadas de fundamentação que as associe ao caso litigioso.
00241724520145240091 (TRT-24)
Jurisprudência01/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PREQUESTIONADORA. 1.Prequestionar não é simplesmente relacionar disposições legais sem estabelecer qualquer argumentação que denote tese de incidência ao caso litigioso. 2. O Tribunal tem o dever de responder aos prequestionamentos, mas é dever da parte criar tese que alicerce o prequestionamento, sendo insuficiente para tanto a simples inserção de disposições normativas, desacompanhadas de fundamentação que as associe ao caso litigioso.
APELAÇÃO APL 00056097620098190055 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/03/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- PREQUESTIONAMENTO - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Não cabe ao julgador enfrentar questões aduzidas pelas partes, mas sem correspondência com a motivação adequada. Súmula nº 52 do TJERJ. Percebe-se claramente a intenção da embargante em ver reapreciada matéria já decidida, atribuindo, assim, indevido caráter infringente a estes embargos. Rejeição dos embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 64824 SP 1995/0020943-8 (STJ)
Jurisprudência04/12/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - PREQUESTIONAMENTO - POS-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS APOS A FORMAÇÃO DO ACORDÃO, COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR TEMA CONSTITUCIONAL. NA HIPOTESE, NÃO HAVERIA 'PREQUESTIONAMENTO', MAS 'POS-PREQUESTIONAMENTO'.
Embargos de Declaração ED 70041937913 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREQUESTIONAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. Relativamente ao prequestionamento pretendido pela embargante, em que pese a exigência do requisito de admissibilidade pelos Tribunais Superiores, o seu cumprimento não impõe que os julgadores tenham que fazer expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar. Precedentes desta Corte.EMBARGOS REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111291320135120058 (TST)
Jurisprudência15/04/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: TRAJES ÍNTIMOS (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). INTERVALO INTRAJORNADA. (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). HORAS IN ITINERE . (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). A reclamante , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido .
Embargos de Declaração ED 70044811479 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREQUESTIONAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. A pretensão de prequestionamento de dispositivos legais, em sede de embargos de declaração, mostra-se inadmissível, porquanto este remédio processual não se presta para lastrear recurso a Tribunal Superior.Embargos de declaração desacolhidos.
Embargos de Declaração ED 70036350171 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/08/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PREQUESTIONAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. Tendo sido a matéria enfocada nos embargos de declaração devidamente enfrentada e julgada no acórdão-recorrido, impõe-se a sua rejeição quando o seu objetivo é apenas prequestionar artigos que entende o embargante sejam aplicáveis.Embargos rejeitados.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Prequestionamento" na busca Jusbrasil