Meação

Meação

1) Cada uma das duas partes iguais em que se divide a coisa comum. 2) Cada uma das duas partes em que se dividem os bens de uma herança para partilha entre os cônjuges ou seus representados. Também se denomina meação conjugal. A outra metade, pertencente ao cônjuge falecido, partilha-se entre os seus herdeiros, dos quais constitui o total das legítimas. É a meação legitimária.

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Meação
Definições16/04/2009Jb
1) Cada uma das duas partes iguais em que se divide a coisa comum. 2) Cada uma das duas partes em que se dividem os bens de uma herança para partilha entre os cônjuges ou seus representados. Também se denomina meação conjugal. A outra metade, pertencente ao cônjuge falecido, partilha-se entre os seus herdeiros, dos quais constitui o total das legítimas. É a meação legitimária.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1322189 SP 2010/0108783-9 (STJ)
Jurisprudência24/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDAPELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃOPROVIMENTO. 1. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraídaexclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. -Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação,provar que a dívida não foi contraída em benefício da família."(AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJUde 08.05.2006). 2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores dodevedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não sedesincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um doscônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questãoincide a Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 758739 RS (STF)
Jurisprudência22/10/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. EXCESSO DE MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O VALOR DA MEAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13278020105040005 1327-80.2010.5.04.0005 (TST)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESERVA DA MEAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 266 do c. TST e do disposto no art. 896 , § 2º , da CLT , e da ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4811520115040333 481-15.2011.5.04.0333 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 70048706113 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE MEAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM RECEBIDO POR HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. Caso de penhora de bem recebido pelo devedor/executado por herança, sendo que ele é comprovadamente casado pelo regime da comunhão universal de bens. Hipótese na qual, em face do regime de bens do casamento, a esposa do devedor/executado tem direito à meação sobre bem penhorado. Quando o devedor/executado é casado pelo regime da comunhão universal de bens, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre a metade do produto de...
Apelação Cível AC 70048706113 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE MEAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM RECEBIDO POR HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. Caso de penhora de bem recebido pelo devedor/executado por herança, sendo que ele é comprovadamente casado pelo regime da comunhão universal de bens. Hipótese na qual, em face do regime de bens do casamento, a esposa do devedor/executado tem direito à meação sobre bem penhorado. Quando o devedor/executado é casado pelo regime da comunhão universal de bens, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre a metade do produto de...
Jurisprudência STJ - União Estável. Meação.
Trata-se de REsp em que a questão central reside na possibilidade de conceder à possível ex-companheira, a ser assim reconhecida em ação declaratória de união estável ainda em curso, a posse e a administração da metade dos bens adquiridos pelo falecido durante o período da união estável (37 anos). No julgamento do especial, consignou-se que, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1387636 SP 2011/0021043-8 (STJ)
Jurisprudência09/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DA MULHER. ÔNUS DA PROVA. 1. Em Execução Fiscal, há de se resguardar a meação da esposa,exceto quando evidenciado que do objeto da execução houve benefíciopara o casal. Cabe ao credor a comprovação desse fato, conforme teordo enunciado da Súmula 251 /STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
Turma mantém penhora sobre meação da esposa
A 9ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da esposa do reclamado, que não se conformava com a penhora sobre bem imóvel, cuja metade lhe pertence. Isso porque o casal contraiu núpcias em regime de comunhão universal de bens, o que faz com que todos os bens e as dívidas se comuniquem. Além disso, não houve prova de que o negócio do marido não tenha beneficiado toda a família. Segundo esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a esposa do reclamado, não sendo parte n...
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