Meação

Meação

1) Cada uma das duas partes iguais em que se divide a coisa comum. 2) Cada uma das duas partes em que se dividem os bens de uma herança para partilha entre os cônjuges ou seus representados. Também se denomina meação conjugal. A outra metade, pertencente ao cônjuge falecido, partilha-se entre os seus herdeiros, dos quais constitui o total das legítimas. É a meação legitimária.

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Lei nº 1118 de 25 de Março de 1993 do Gramado
Legislação25/03/1993Câmara Municipal do Gramado
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GRAMADO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS DAS SUCESSÕES DE FRANCISCO SOARES E JOSÉ VALENTIN SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
a adquirir mediante escritura de cessão e Transferência de Direitos de Meação e Hereditários das Sucessões de Francisco Soares e José Valentin Soares, o imóvel a seguir descrito: "UMA FRAÇÃO
PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado (RS), FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal, fica autorizado a adquirir mediante escritura de cessão e Transferência de Direitos de Meação e Hereditários das Sucessões de Francisco Soares e José Valentin Soares, o imóvel a seguir descrito: "UMA FRAÇÃO DE TERRAS,localizada na Várzea Grande, no município de Gramado, com uma área de 103.210,00 m2 (cento e tres mil e
Lei nº 1.118 de 25 de Março de 1993 do Munícipio do Gramado
Legislação25/03/1993Câmara Municipal do Gramado
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GRAMADO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS DAS SUCESSÕES DE FRANCISCO SOARES E JOSÉ VALENTIN SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei nº 2260 de 16 de junho de 1998 da Taquara
Legislação16/06/1998Câmara Municipal da Taquara
"AUTORIZA MUNICÍPIO A ADQUIRIR DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO SOBRE UM TERRENO COM ÁREA DE 915,75 M², SITO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
e de meação incidentes sobre um terreno urbano com área de 915,75 m², que mede 22 m de frente por 41,62 m da frente aos fundos, sito na Rua Cincinato Cardoso, lado par, nesta cidade; havido pela matrícula nº
TITO LIVIO JAEGER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da viúva Maria Adelaide Adams e demais herdeiros de Maximilio Adams, os direitos hereditários e de meação incidentes sobre um terreno urbano com área de 915,75 m², que mede 22 m de frente por 41,62 m da
Artigo 1 da Lei nº 2.260 de 16 de Junho de 1998 do Munícipio de Taquara
Legislação16/06/1998Câmara Municipal da Taquara
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da viúva Maria Adelaide Adams e demais herdeiros de Maximilio Adams, os direitos hereditários e de meação incidentes sobre um terreno urbano com área de 915,75 m², que mede 22 m de frente por 41,62 m da frente aos fundos, sito na Rua Cincinato Cardoso, lado par, nesta cidade; havido pela matrícula nº 13.167 do Registro de Imóveis desta Comarca, pelo preço de R$ 8.000,00, sendo dois mil reais de entrada e o saldo em seis parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 1.00,00, cada uma.
Lei do Repouso Semanal Remunerado - Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
Legislação05/01/1949Presidência da Republica
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceiria, meação, ou forma semelhante de participação na produção. Art. 3º O regime desta lei será
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceiria
Artigo 2 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
Legislação05/01/1949Presidência da Republica
Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceiria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.
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