Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

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1974200900818000 GO 01974-2009-008-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência24/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ). JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ). JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ). JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).-JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ). Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes.- (STF, 1ª Turma, AI 609.650 -AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007)
1421200900918003 GO 01421-2009-009-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência08/03/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.-JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-582.607/99, DJU de 20/10/00, Relator Ministro João Oreste Dalazen)
1293200901218000 GO 01293-2009-012-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência31/08/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.-JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-582.607/99, DJU de 20/10/00, Relator Ministro João Oreste Dalazen).
1364200801218004 GO 01364-2008-012-18-00-4 (TRT-18)
Jurisprudência12/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.-CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o entendimento do C. STF, o que define a competência da justiça estadual comum para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou por cargo comissionado é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original. A discussão não se assenta, propriamente, sobre uma relação trabalhista, que teria sido dissimulada. A alegação de que a relação teria se transfigurado, assumindo contornos de relação empregatícia, não se sobrepõe às normas cogentes que regulam a repartição da competência entre os diversos órgãos que compõem o Judiciário. Nesse contexto, quem poderá dizer o direito, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato, será a justiça comum. - (Processo TRT - RO - 01177-2008-001-18-00-7, Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, julgado em 19/11/2008).
743199913118001 GO 00743-1999-131-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência23/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS.-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALORES DEVIDOS AO SAT E A TERCEIROS. O artigo 114 , VIII , da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. Porém, o SAT por ser uma contribuição social que tem como finalidade o financiamento da aposentadoria especial e de outros benefícios previdenciários, a competência da execução é dessa Especializada. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento-. (AP-0007700-60.2004.5.18.0131, Relator: Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna).
354201000318005 GO 00354-2010-003-18-00-5 (TRT-18)
Jurisprudência20/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).-I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes.- (STF, 1ª Turma, AI 609.650 -AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007)
1917200901018007 GO 01917-2009-010-18-00-7 (TRT-18)
Jurisprudência27/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).-I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes.- (STF, 1ª Turma, AI 609.650 -AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007)
18201000818004 GO 00018-2010-008-18-00-4 (TRT-18)
Jurisprudência27/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).-I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes.- (STF, 1ª Turma, AI 609.650 -AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007)
2338200900818005 GO 02338-2009-008-18-00-5 (TRT-18)
Jurisprudência20/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).-I. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes.- (STF, 1ª Turma, AI 609.650 -AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007)
359201000718003 GO 00359-2010-007-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência27/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ).-I. JUSTIÇA DO TRABALHO : COMPETÊNCIA ( CF , ART. 114 ): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho : precedentes.- (STF, 1ª Turma, AI 609.650 -AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007)
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