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23 de janeiro de 2018
Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

Justiça do trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

Andamento do Processo n. 2017/0334424-7 - Recurso Especial - 23/01/2018 do STJ

(976) RECURSO ESPECIAL Nº 1717033 - SC (2017/0334424-7) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : J T ADVOGADO : SANDRA MARA ZACKO - SC020119 RECORRIDO : A T J ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1048525-97.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1048525-97.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.T.A. - Vistos.Defiro o prazo requerido às fls. 23. Decorrido, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.Intime-se. -

Andamento do Processo n. 00818884320138140301 - 23/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00818884320138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADEMAR GOMES EVANGELISTA Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 18/01/2018 REPRESENTANTE:M. I.

Andamento do Processo n. 00015758220058140051 - Ação Penal - Procedimento Ordinárioem - 22/01/2018 do TJPA

LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinárioem: 18/01/2018---PROMOTOR:4ª PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINALREU... - TJE-PA, de 25/05/09 A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso... contidas no Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitan...

Andamento do Processo n. 1064728-37.2017.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 22/01/2018 do TJSP

.Defiro à autora a gratuidade da justiça. Anote-se.Em que pese o comando exarado no art. 695, do NCPC, deixo de designar... qualquer nulidade.A despeito do período já transcorrido, defiro o pedido liminar, a fim de possibilitar à autora que passe as férias...

Andamento do Processo n. 0010680-82.2013.5.14.0031 - Rtsum - 22/01/2018 do TRT-14

): - FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA -ME - PAULO ROBERTO DOS ANJOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA DO TRABALHO Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A REGIAO... que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA DO TRABALHO Tribunal...

Andamento do Processo n. 1006578-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 19/01/2018 do TJSP

Processo 1006578-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - J.T.A. - J.J.B.I.C.P.S. - Vistos. Para melhor se aquilatar se em efetivo a parte autora é pessoa pobre na acepção

Andamento do Processo n. 0001012-19.2018.8.26.0002 - Inquérito Policial - 18/01/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000361-75.2018.8.26.0005 - Inquérito Policial - 17/01/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000365-15.2018.8.26.0005 - Inquérito Policial - 17/01/2018 do TJSP

-15.2018.8.26.0005 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 122/2017 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADA : J.T. VARA:2ª VARA CRIMINAL...

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