Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

Justiça do trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

Arbitragem na Justiça Do Trabalho Após a LEI 13.647

Arbitragem na Justiça Do Trabalho Após a LEI 13.647 1. Conceito de Arbitragem Com certeza já ouvimos falar..., ou por instrumento público. 2. Arbitragem na Justiça do Trabalho - Entendimento Anterior a Lei 13.647 O modelo de composição... entre as partes similar ao que temos nos dias de hoje como arbitragem era aplicad...

Andamento do Processo n. 00048856020188140002 - 16/01/2019 do TJPA

da Lei. Intime-se. Conforme art. 1º do Provimento 03/2009-CJRMB. 4- OBSERVE-SE, o Senhor Oficial de Justiça, que a parte...-se. Conforme art. 1º do Provimento 03/2009-CJRMB. 4- OBSERVE-SE, o Senhor Oficial de Justiça, que a parte Requerida deverá ser.... Intime-se. Conforme art. 1º do Provimento 03/2009-CJRMB. 4- OBSE...

O presidente Jair Bolsonaro pode acabar com a Justiça do Trabalho?

. Assim, a pergunta que não quer calar é: Será este o fim da Justiça do Trabalho? Em primeiro lugar, é crucial mencionar... do Trabalho, estes devem ser estudados e resolvidos, a saída não é extinguir a Justiça do Trabalho. Por fim, é importante...O presidente Jair Bolsonaro pode acabar com a Justiça do Trabalho? Em su...

Desconto indevido em folha de pagamento da Categoria dos Aeronautas

a qual não deu causa ao erro, agindo a legislação trabalhista como parâmetro de equidade entre as partes, favorecendo... da Convenção Coletiva de Trabalho. Entretanto, a convenção vigente da categoria dos aeronautas, autoriza descontos... nas seguintes situações: • Desconto por falta injustificada do trabalhador, prop...

Jota Info

Jota Info -

Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças?

Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças? São dez dias de governo, marcados... realocados e as ações trabalhistas acabariam sobrecarregando ainda mais a Justiça comum. Fim da Justiça do Trabalho...? Em sua primeira entrevista após tomar posse, Jair Bolsonaro defendeu o fim da Just...

Andamento do Processo n. 0000344-81.2018.5.23.0002 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-23

. Intimado(s)/Citado(s): - J. T. A. O. Tomar ciência do(a) Intimação de ID 94eaa9a Despacho Vara do Trabalho de Cuiabá...

Justiça ou (in)justiça do Trabalho

Justiça ou (in)justiça do Trabalho Quem atua na área empresarial corriqueiramente é confrontado com a seguinte... afirmação: “Dr., não adianta investir, na justiça do trabalho o empregado sempre ganha”, mas raramente paramos para pensar... os pequenos e médios empresários, em geral, surpreendidos pelo emaranhado das no...

Andamento do Processo n. 00190401520168140301 - 14/01/2019 do TJPA

no art. 528, §3° do CPC/2015; nos documentos que instruem os autos; na correta aplicação de justiça, determino a PRISÃO...

Andamento do Processo n. 1000096-25.2019.8.26.0004 - Interdição - 11/01/2019 do TJSP

PROCESSO :1000096-25.2019.8.26.0004 CLASSE :INTERDIÇÃO REQTE : J.T.A. ADVOGADO : 222392/SP - Rubens Nunes de Moraes REQDA : T.S.A. VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

Andamento do Processo n. 00000651020098140100 - 11/01/2019 do TJPA

Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará DECISÃO...:MILTON GAUDENCIO PARRA REQUERIDO:NIVALDO FRANCISCO ALVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA... DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ DESPACHO Remetam-se os processos abaixo r...

×