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22 de abril de 2018
Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

Justiça do trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

Andamento do Processo n. 01037361820158140301 - 20/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 01037361820158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA MOREIRA Ação: Cumprimento de sentença em: 05/04/2018 REQUERENTE:E. D. O.

Andamento do Processo n. 1007725-75.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

-75.2018.8.26.0007 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : J.T. ADVOGADO : 268811/SP - Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos REQDA : V...

Andamento do Processo n. 5001350-81.2017.8.13.0687 - 20/04/2018 do TJMG

00040 - 5001350-81.2017.8.13.0687 Exequente : T C S S e outros; Executado : J e T. Adv - Francisco Soares da Cruz, Glaucia Drumond Dias => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000484-18.2018.8.13.0694 - 20/04/2018 do TJMG

; Réu : J T A. => Distribuído por Sorteio em 19/04/2018. Valor da causa: R$ 9.158,00. Adv - Marize Ferreira Rabelo Garcia 1ª Vara Cível da Comarca de Três Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 5000694-90.2018.8.13.0687 - 19/04/2018 do TJMG

00009 - 5000694-90.2018.8.13.0687 Exequente : G F S R; Executado : J e T. Adv - Jose de Fatima Abreu Soares, Sabrina Dantas Mendes Fernandes => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5000694-90.2018.8.13.0687 - 19/04/2018 do TJMG

F S R; Executado : J e T. => Distribuído por Dependência em 18/04/2018. Valor da causa: R$ 22.142,39. Adv - Jose...

Andamento do Processo n. 5000365-47.2015.8.13.0699 - 19/04/2018 do TJMG

00083 - 5000365-47.2015.8.13.0699 Requerente : A M F T; Requerido : A J T. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Dpmg Defensoria Pública => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5004739-95.2018.8.13.0701 - 19/04/2018 do TJMG

: J A T A ; Requerido : L P A. => Distribuído por Sorteio em 18/04/2018. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Dhyego Coutinho...

Comércios de Feira de Santana/BA terão de recolher contribuição sindical

trabalhista – especialmente no que se refere aos dispositivos que tornaram facultativa a contribuição sindical. A entidade... pleiteou o desconto anual das contribuições sindicais dos empregados. O juízo da 5ª vara do Trabalho de Feira de Santana... o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores e r...

Andamento do Processo n. 0021253-86.2016.5.04.0021 - RTOrd - 18/04/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021253-86.2016.5.04.0021 AUTOR M. E. R. ADVOGADO IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER(OAB: 26135/RS) RÉU R. E. C. D. S. ADVOGADO REJANE CRISTINA ROSSINI MARTINS(OAB: 44625/RS) RÉU J. T.

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