Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

Justiça do trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

Total de ações trabalhistas cai mais de 90%

11, teve um efeito perceptível em sua primeira semana: derrubou drasticamente o número de ações na Justiça do Trabalho...: chega a mais de 90%. O resultado não surpreende o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho...-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa, e o en...

Andamento do Processo n. 1013639-75.2017.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 21/11/2017 do TJSP

Processo 1013639-75.2017.8.26.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - J.T.A. - O autor não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por

Andamento do Processo n. 0011279-10.2010.8.26.0009 - 21/11/2017 do TJSP

(009.10.011279-8) - Interdição - Tutela e Curatela - J.T. - Fls.606/607: Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da Carta...

Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista... reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial. A relatora do recurso, ministra Nancy...Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de em...

Especialista revela SEGREDO: Como obter sucesso com a reforma trabalhista!

Pesquisas mostram que aumentando o número de desemprego, aumenta a procura do trabalhador pela justiça laboral...Especialista revela SEGREDO: Como obter sucesso com a reforma trabalhista! Feito uma pesquisa entre colegas atuantes... e interessados na área trabalhista fora confirmado que após a REFORMA TRABALHISTA inau...

Andamento do Processo n. 00189943820168140006 - 20/11/2017 do TJPA

autora informe o endereço atualizado do requerido, a fim de que seja procedida a citação regular do requerido. 2. Após...

Andamento do Processo n. 5002669-10.2017.8.13.0647 - 20/11/2017 do TJMG

00069 - 5002669-10.2017.8.13.0647 Autor : J T A; Réu : P A O. Adv - Maria Cristina Cortez, Viridiana Aparecida Machado Nicolau, Andre Paschoini => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5008545-75.2017.8.13.0313 - 20/11/2017 do TJMG

: J T A; . => Distribuído por Sorteio em 17/11/2017. Valor da causa: R$ 937,00. Adv - Maria Ioni Souto Rangel, Maria Ioni...

JT afasta justa causa de motorista que bateu o caminhão após sofrer “apagão” ao volante

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da COFCO Brasil S. A., empresa do ramo agrícola, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um

Andamento do Processo n. 5000798-40.2015.8.13.0056 - 17/11/2017 do TJMG

00005 - 5000798-40.2015.8.13.0056 Autor : M C P G e outros; Réu : J A T e outros => Adv - Paulo Afonso de Oliveira Junior, Lucas de Souza Garcia. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser

×