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24 de maio de 2017
Código Eleitoral Editar Foto
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Código Eleitoral

Código eleitoral

Lei Ordinária 4.737, de 15 de julho de 1965.

Eleições diretas. Constituição Federal
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Código Eleitoral , operada pela chamada Minirreforma Eleitoral (lei nº 13.165 /15), permitiria, caso cassada a chapa... da Lei, o § 3º art. 224 do Código Eleitoral guarda conformi...

O mito da eleição anulada com mais de 50% dos votos nulos
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Direito Eleitoral

Direito Eleitoral Podemos classificar os princípios do Direito Eleitoral em: a) Anualidade eleitoral (art. 16 , CF... ): toda lei que alterar o processo eleitoral em sentido amplo não se aplicará à eleição que ocorrer até um ano da data... da vigência dessa lei que está alterando. A lógica é ter uma segurança nas regra...

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A Câmara dos Deputados instaurou recentemente uma Comissão [1] para tratar sobre reforma política e reacendeu o debate sobre o tema e levantando também a questão sobre a adoção da ...

GEN Jurídico

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Cassação do presidente Michel Temer e nova eleição
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Por José Jairo Gomes No roteiro político brasileiro anuncia-se para breve o fim de um dos capítulos mais aguardados, que é o julgamento das ações eleitorais ajuizadas no Tribunal S...

TSE inicia julgamento da Aije 194358 na próxima terça-feira (4).
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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcaram para semana que vem o início do julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 194358). Serão realizadas qua...

Protocolo n. 76.220/2009 - Ação Criminal - 16/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA Nº 016/2017 AÇÃO CRIMINAL – PROTOCOLO Nº 76.220/2009 INFRAÇÕES: Art. 350 e 353 do Código Eleitoral ACUSADO: FRANCISCO VIEIRA COSTA S E N T E N Ç A 016/2017 Trata-se de Ação Penal em desfavor

Andamento do Processo n. 6-23.2017.6.21.0000 - Pet - 16/02/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PET N. 6-23.2017.6.21.0000 PROTOCOLO: 60052017 RELATOR(A): DESA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: REQUERIMENTO - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

Mais uma blindagem? Projeto impede juiz de 1º grau de impugnar mandato e tornar candidato inelegível
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Pelo texto, esse tipo de decisão deverá ser proposta por decisão colegiada A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5599/16, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que im...

Andamento do Processo n. 260-60.2016.6.16.0035 - Ação Penal Eleitoral - 10/02/2017 do TRE-PR

AÇÃO PENAL ELEITORAL Nº. 260-60.2016.6.16.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELITORAL RÉS: APARECIDA ALVES DE MORAIS SIVIERO e ANA CLAUDIA SIVIERO ADV.: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO – OAB/PR 30.485

Resultados da busca Jusbrasil para "Código Eleitoral"

Artigo 236 do código eleitoral

De acordo com o artigo 236 do código eleitoral , nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • 03/10/2012

TSE - Recurso em Habeas Corpus RHC 45224 MG (TSE)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL . ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código Eleitoral , art. 299 ), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido. 3. Recurso em habeas corpus provido.

Encontrado em: Data 25/04/2013, Página 55 - 25/4/2013 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código... eleitoral )      art.: 299 Aguardando acórdão. Recurso em Habeas Corpus RHC 45224 MG (TSE) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Presidência da Republica

Institui o Código Eleitoral .

As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição... qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 252.... Todo cidadão ...

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