Código Eleitoral

Lei Ordinária 4.737, de 15 de julho de 1965.

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Andamento do Processo n. 1380 - Rc - 12/02/2020 do TRE-RS

, DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA.... Denúncia como incurso nas penas dos arts. 325 c/c 327, inc. III, …

Preciso estar há quanto tempo morando na cidade para poder ser candidato(a)?

do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor... sanadas para que no momento efetivamente eleitoral não haja pendências e o …
Kayo Melo, Advogado
mês passado

Calendário Eleitoral para as eleições municipais de 2020.

Calendário Eleitoral para as eleições municipais de 2020. 5 DE MARÇO A 3 DE ABRIL Janela para troca de partido... limite para filiação partidária e estabelecimento do domicílio eleitoral . Filiação …
Renildo Carvalho, Advogado
mês passado

Denunciação caluniosa e notícia falsa sobre candidatos terão punição de até oito anos de prisão

em vigor a Lei nº 13.834 /2019, que alterou a Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ) para tipificar o crime de denunciação... caluniosa com finalidade eleitoral. Com a nova Lei, o art. 326-A, do Có…

Eleições Municipais. Condutas vedadas a partir de 1º janeiro de 2020.

Eleições Municipais. Condutas vedadas a partir de 1º janeiro de 2020. Obedecendo o calendário eleitoral, a partir de 1º... de oportunidades na corrida eleitoral, e evitar a prática de atos por …

Andamento do Processo n. 368 - Rc - 19/12/2019 do TRE-RS

. 324, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL...) Proc. Classe RC N. 368 - Recurso Criminal - Ação Penal - Agravo de …
Sergio Govea, Biólogo
há 3 meses

A quem interessa o fim do voto de legenda ?

de “listas abertas”, nada impede que os partidos encaminhem à Justiça Eleitoral um número de candidatos proporcionais... avulsas são vetadas por força de lei. A lei eleitoral crava interpretação …

Andamento do Processo n. 259-82.2017.6.16.0119 - Ação Penal N° - 08/11/2019 do TRE-PR

NATA NAEL MOURA DOS SANTOS de infração ao art. 399 do Código Eleitoral, art. 343 e art. 344 do Código Penal; acusou GERSON... MIRANDA de infringir o art. 299 do Código Eleitoral. DEBORA ESTER …

Primeiro código eleitoral e constituições de 1934 E 1937

Primeiro código eleitoral e constituições de 1934 E 1937 RESUMO Este trabalho tem por objetivo estudar e analisar... o quadro de mudanças sofridas na legislação eleitoral brasileira até os dias do …

Andamento do Processo n. 2-43.2018.6.17.0135 - 25/10/2019 do TRE-PE

ASSUNTO : AÇÃO PENAL – CORRUPÇÃO ELEITORAL – ART. 299 CÓDIGO ELEITORAL PROCESSO Nº 2-43.2018.6.17.0135 JUIZ : MILTON SANTANA... do art. 360 do Código Eleitoral, intime-se a defesa para apresentar …
Resultados da busca Jusbrasil para "Código Eleitoral"
Artigo 236 do código eleitoral
Notícias03/10/2012Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
De acordo com o artigo 236 do código eleitoral , nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A resolução vale a partir de hoje, dia 02 de outubro.
Recurso em Habeas Corpus RHC 45224 MG (TSE)
Jurisprudência25/04/2013Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL . ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS. 1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 2. Na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código Eleitoral , art. 299 ), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido. 3. Recurso em habeas corpus provido.
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Legislação15/07/1965Presidência da Republica
Institui o Código Eleitoral .
As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição... qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 252.... Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Legislação15/07/1965Presidência da Republica
Institui o Código Eleitoral.
assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos,... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código: Pena - pagamento de 30 a 60... Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Legislação15/07/1965Presidência da Republica
Institui o Código Eleitoral .
assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos,... qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 252.... da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código: Pena - pagamento de 30 a 60...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Legislação15/07/1965Presidência da Republica
Institui o Código Eleitoral .
assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos,... qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 252.... da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código: Pena - pagamento de 30 a 60...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome
Lista Tríplice LT 20421 MA (TSE)
Jurisprudência02/10/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: LISTA TRÍPLICE. TRE/MA. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. INDICAÇÃO. MAGISTRADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO ELEITORAL . VEDAÇÃO. A indicação de magistrado aposentado para integrar lista tríplice é vedada pelo art. 25 , § 2º , do Código Eleitoral .
Você concorda com mudanças no Código Eleitoral?
Notícias26/02/2013COAD
O anteprojeto que vai propor mudanças no Código Eleitoral será entregue em 30 de junho no Senado. Entre os temas que estão em debate, está a unificação dos processos eleitorais. Há quem entenda que é uma ideia excelente, a fim de garantir a celeridade e reduzir os gastos inerentes ao trâmite dos processos. Outra parcela acha desncessário o anteprojeto, pelo fato de a nossa legislação eleitoral ser uma das mais ricas, com ritos e procedimentos específicos. E o ADV quer saber... Você concorda com ...
TRE-RJ disponibiliza Código Eleitoral Comentado
Imprimir Encontra-se disponível na intranet e no site do TRE-RJ, na página da Escola Judiciária Eleitoral, a 1ª edição do Código Eleitoral Comentado, lançado pelo Tribunal fluminense em 30 de janeiro último. Uma iniciativa da diretora da EJE, advogada Ana Tereza Basílio, a obra visa a auxiliar o treinamento de juízes eleitorais novos na função. O trabalho reúne análises do Direito Eleitoral, feitas por integrantes da Corte fluminense, a exemplo do corregedor Luiz Roberto Ayoub e do juiz eleitora...
Código eleitoral
Definições16/04/2009Jb
Lei Ordinária 4.737, de 15 de julho de 1965.
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