Organização Judiciária

Conjunto de regras que determinam a composição e a competência dos tribunais, dos juízes e dos auxiliares do juízo. Cada Estado do Brasil possui seu Código de Organização Judiciária.

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Andamento do Processo n. 0630746- - 07/11/2019 do TJMG

01227 - 0630746-04.2011.8.13.0024 Exequente: Joao Massatsuki Hachiya e outros; Executado: Antônio Carlos Mani Sobrevindo a substituição processual no polo ativo, excluindo-se o BDMG e incluindo-se as…

Andamento do Processo n. 0166287-44.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial - 23/09/2019 do TJCE

ADV: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 40855/CE) - Processo 0166287-44.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Maria Eliete Moreira Carneiro Zanini - Em…

[Vídeo] Lei da Organização Judiciária é alterada em Portugal

Foi publicada em 5 de agosto de 2019 a oitava lei alteradora da Lei n.º 62/2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário de Portugal (LOSJ). Conheça as principais mudanças, com Renato Morad…

Andamento do Processo n. 1105321-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 13/03/2019 do TJSP

Processo 1105321-71.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial,…

Andamento do Processo n. 1019315-27.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 13/03/2019 do TJSP

Processo 1019315-27.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação renovatória de…

Organização Judiciária

As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou…

Andamento do Processo n. 1089616-33.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1089616-33.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Jorge Mattar Junior - Vistos. Deve ser…

Direito português: a jurisdição administrativa e os "TAF"

Do gabinete de direito internacional e comparado do Dias Rodrigues Advogados, em Lisboa. Diversamente do que se pratica no Brasil no âmbito do processo em face da Fazenda Pública - com o CPC como…

Organização Judiciária no direito brasileiro

Organização Judiciária Conceito de Organização Judiciária Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos princípios do processo, ditando as formas do…
Rodolfo Mendes, Advogado
há 3 anos

Organização judiciária dos Estados Unidos da América x Organização judiciária do Brasil

O sistema judicial norte americano está organizado em uma base genuinamente federativa e que não encontrou paralelo no mundo até a sua criação, modelo federativo este que serviu de modelo para…
Resultados da busca Jusbrasil para "Organização Judiciária"
Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991
Legislação14/05/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
e dos serviços auxiliares, bem como reformas e alterações da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... decreta e eu sanciono a seguinte lei: Das disposições Preliminares Art. 1º Esta lei organiza a Justiça... como relevar e justificar suas faltas; XVI - organizar os serviços auxiliares, provendo-os de cargos,...
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Das disposições Preliminares Art. 1º Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os J
Lei de Organização Judiciária do Df - Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991
Legislação14/05/1991Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
e alterações da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios ; XXII - propor ao Poder... decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal... organizar os serviços auxiliares, provendo-os de cargos, na forma da lei. XVII - decidir sobre matéria...
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - O Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os Juízes de Direito Substitutos
Lei de Organização Judiciária Militar - Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Legislação04/09/1992Presidência da Republica
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
ou a extinção de Auditoria da Justiça Militar; d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;... de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:... como os de atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares; h) os pedidos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: PARTE I Da Estrutura da Justiça Militar da União Art. 1º São órgãos da Justiça Militar: I o Superior Tribunal Militar; II a Auditoria de Correição; III os Conselhos de Justiça; IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. Art. 2º Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo: a)
Organização judiciária
Definições16/04/2009Jb
Conjunto de regras que determinam a composição e a competência dos tribunais, dos juízes e dos auxiliares do juízo. Cada Estado do Brasil possui seu Código de Organização Judiciária.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 591636 SC (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO INTEGRADO – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. Se, na interposição do extraordinário houve a utilização de protocolo integrado, em desacordo com a norma de regência local, e o recurso é apresentado no Tribunal fora do prazo legal, forçosa é a conclusão em torno da intempestividade. AGRAVO - ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979
Legislação10/12/1979Presidência da Republica
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula... Rondônia e Roraima ficam divididos nas seguintes circunscrições judiciárias, segundo os limites... do Tribunal, bem como relevar e justificar suas faltas; XVI - organizar os serviços auxiliares,...
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - o Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VI -
Lei de Organização Judiciária Militar de 1969 - Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969
Legislação21/10/1969Presidência da Republica
Revogado pela Lei nº 8.457, de 1992 Lei da Organização Judiciária Militar OS MINISTROS DA MARINHA... Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: DA DIVISÃO JUDICIÁRIA Art. 1º O território nacional,... parte do § 2º do art. 3º, a sede da Circunscrição judiciária coincidirá com a da Região Militar....
Revogado pela Lei nº 8.457, de 1992 Lei da Organização Judiciária Militar OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: DA DIVISÃO JUDICIÁRIA Art. 1º O território nacional, para efeito da administração da Justiça Militar, em tempo de paz, divide-se em doze Circunscrições,
Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979
Legislação10/12/1979Presidência da Republica
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula... Rondônia e Roraima ficam divididos nas seguintes circunscrições judiciárias, segundo os limites... - organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da lei. XVII - decidir...
Revogado pela Lei nº 11.697, 2008 Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares. Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - O Tribunal de Justiça; II - o Conselho da Magistratura; III - os Tribunais do Júri; IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VI -
Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008
Legislação13/06/2008Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei no 1.003, de 21... Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento... aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; XVII - organizar os serviços...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I - o Tribunal de Justiça; II - o Conselho Especial; III - o Conselho da Magistratura; IV - os Tribunais do Júri; V - os Juízes de Di
Comissão discute alteração da Lei de Organização Judiciária
Notícias05/02/2013Tribunal de Justiça do Piauí
A comissão criada pela Presidência do TJ/PI para elaboração de minuta de resolução/projeto de lei de alteração da Lei nº 3.716 /1979 Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, reuniu-se nesta segunda-feira, 04 de fevereiro, ao meio dia, no prédio do Tribunal de Justiça. Na reunião, foram apresentadas e discutidas propostas para alteração da Justiça de Segundo Grau e de criação de uma vara na comarca de Picos e de cinco varas, sendo três criminais, e um juizado especial cível e criminal, e...
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