Contrato de Trabalho Temporário

É aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o artigo 577 da CLT. Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço, ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder a três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0004803-39.2018.8.06.0103 CE 0004803-39.2018.8.06.0103

PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA... de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por ser o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0628746-81.2013.8.04.0001 AM 0628746-81.2013.8.04.0001

Cível 28/07/2020 - 28/7/2020 Airton Luís Corrêa Gentil APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO... firmado pelo STF e STJ é no sentido de que é devido o depósito de FGTS na …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0004019-71.2014.8.06.0113 CE 0004019-71.2014.8.06.0113

PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. FGTS DO PERÍODO... apelado, manteve vínculo com a municipalidade agravante mediante contrato

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004398-12.2014.8.06.0113 CE 0004398-12.2014.8.06.0113

. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. NULIDADE... das verbas referentes aos depósitos do FGTS do período do contrato temporá…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1011046-04.2016.8.11.0041 MT

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2o DA CRF – DIREITO..., em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002054-21.2014.8.06.0093 CE 0002054-21.2014.8.06.0093

DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO... de declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado sem observância do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0803349-03.2018.8.12.0045 MS 0803349-03.2018.8.12.0045

– REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – ART. 37, INCISO IX, CF/88 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DE 13... de argumentação, nada prejudicando o que antes foi analisado. 02. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003000-70.2020.4.04.0000 5003000-70.2020.4.04.0000

julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATO DE TRABALHO.... É cediço que as servidoras públicas contratadas a título precário (contrato t…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005794-05.2013.8.19.0046

. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.... INAPLICABILIDADE DA CLT. FGTS DEVIDO, APENAS, A SERVIDORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE TRA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1004040-26.2017.8.11.0003 MT

DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE... Tribunal Federal é no sentido de que a contratação, por tempo determinado …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Trabalho Temporário"
Contrato de trabalho temporário
Artigos06/05/2014Ellen
Quando datas comemorativas se aproximam, especialmente àquelas de fim de ano, há aumento da demanda de produção nas empresas, bem como o crescimento do número de vendas, ensejando um incremento na mão de obra. O trabalho temporário, instituído pela Lei nº <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109751/lei-6019-74" class="cite" r...
Contrato de trabalho temporário tem novas regras
Notícias16/06/2014COAD
A Portaria 789 MTE, de 2-6-2014, aprovou novas instruções para o contrato de trabalho temporário. Dentre as alterações destacamos que, a partir de 1-7-2014, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar um período total de 9 meses e as empresas de trabalho temporário deverão informar, até o dia 7 de cada mês, os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês anterior. Clique aqui e veja a folha de atualização que trata do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 243123920135240051 (TST)
Jurisprudência06/06/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 14525820125120004 (TST)
Jurisprudência06/06/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. O debate em torno da diferença do contrato de trabalho temporário em relação ao contrato por prazo determinado ou indeterminado não tem lugar quando se trata do direito constitucionalmente garantido à estabilidade provisória da gestante, que deve alcançar todas as situações congêneres. 2. Destaque-se que o contrato temporário assim o é para a empresa tomadora dos serviços, que tem seu regulamento na Lei nº 6.019 /74, mas para a empresa que fornece a mão de obra, firmado com seus empregados é regido pela CLT . 3. Esta Corte já caminhou firme ao indicar que, mesmo nos contratos por prazo determinado, no qual a empregada saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está garantida. E mais, no contrato de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, a estabilidade é reconhecida. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. 4. Da mesma forma, não há como se afastar tal entendimento sumular em relação à modalidade prevista na mencionada lei, pois a garantia constitucional abrange as trabalhadoras e não faz distinção quanto à modalidade pactuada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7566620125040611 (TST)
Jurisprudência21/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INVALIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. In casu , o Eg. Tribunal, soberano na alise do conjunto-fático probatório dos autos, manteve a sentença de primeiro grau e reconheceu existência de unicidade contratual do obreiro com a segunda reclamada, por considerar ilícito o contrato de trabalho temporário firmado com a primeira, ante a violação aos arts. 12 , § 1º , da Lei 6.019 /74 e 13 da CLT . Desse modo, caracterizada a invalidade do contrato temporário, forçoso se faz o reconhecimento de vínculo com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST e consequente responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10647220125090091 (TST)
Jurisprudência23/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 13919420115090594 (TST)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. A circunstância de não conter na Lei nº 6.019/74 previsão expressa de indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, sem justa causa, não impede a aplicação supletiva do art. 479 da CLT, que obriga o empregador a pagar ao empregado, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. A lei do contrato temporário de trabalho visa ao cumprimento do pacto até seu termo final. Ocorrendo o rompimento antecipado do ajuste, sem justa causa do empregado, é devida a indenização prevista na legislação consolidada. Precedentes.  Recurso de reviste de que não se conhece.
Ampliação do contrato de trabalho temporário passa a valer em julho
Notícias21/06/2014Everaldo
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário para até nove meses. A medida, que vale a partir de 1º de julho, pretende dar mais consistência a essa modalidade de contratação. A portaria nº 789 foi publicada no dia 3 de junho no "Diário Oficial da União". Atualmente, o limite é de seis meses. De acordo com a nova portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses desde que as circunstâncias e motivos da empresa just...
RECURSO DE REVISTA RR 777005120045020351 77700-51.2004.5.02.0351 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Consoante determinação expressa no art. 10 da Lei nº 6.019 /74, é imprescindível a autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação do contrato de trabalho temporário. Dessa forma, a mera comunicação da empresa ao órgão competente não satisfaz a condição legal autorizadora da prorrogação do contrato de trabalho temporário. Recurso de revista conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA RR 777005120045020351 77700-51.2004.5.02.0351 (TST)
Jurisprudência14/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Consoante determinação expressa no art. 10 da Lei nº 6.019 /74, é imprescindível a autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação do contrato de trabalho temporário. Dessa forma, a mera comunicação da empresa ao órgão competente não satisfaz a condição legal autorizadora da prorrogação do contrato de trabalho temporário. Recurso de revista conhecido e provido .
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