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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Princípio da insignificância no crime de Descaminho e Contrabando

, o entendimento jurisprudencial e no sentido de cabimento do princípio da insignificância apenas no crime de descaminho... ou pelo consumo de mercadoria. Portanto, o principio da insignificância aplica somente ao crime de descaminho, não se aplicando.... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRA...

Princípio da insignificância para leigos: o que é e como funciona?
Princípio da insignificância para leigos: o que é e como funciona?

de furto, nem mesmo aos crimes contra o patrimônio. Tal princípio pode ser aplicado nos mais diversos "atos ilícitos.... A fundamentação para o princípio pode ser resumida nas pal...

Andamento do Processo n. 01565161420158140501 - 22/05/2017 do TJPA

do agente, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio... PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA. RES FURTIVA COM INEXPRESSIVO VALOR. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE... e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida ...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Os Princípios Constitucionais da Humanidade e Dignidade da Pessoa Humana na Esfera Criminal

que ao menos possuísse um ordenamento jurídico prévio daquilo que deveria ser considerado como crime. Em outras palavras... jurídica brasileira, pois o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade do condenado, tampouco... de aplicar-se o Princípio da Insignificância ao consumo de pequena qu...

Consolida-se na 2ª. Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade...] Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 4ª. Edição, 1991, p. 132. Consolida-se na 2ª. Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância...Consolida-se na 2ª. Turma do S...

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo
Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta”, explicou o relator. http://www.conjur.com.br HC 138.697 Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Su...

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular

, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo..., ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação...Princípio da insignificância se aplica a furto de celular Caso não ...

Andamento do Processo n. 0019497-66.2012.8.16.0031 - Apelação Crime - 26/04/2017 do TJPR

- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. PENA RESTRITIVA... de fogo é crime de perigo abstrato e sua configuração independe da ocorrência de qualquer dano efetivo à coletividade.2...-1 Apelação Crime . Protocolo: 2016/263378. Comarca: Guarapuava. Va...

TJ rejeita apelo do MP e absolve homem que furtou lata de graxa de R$ 15

, possui ínfima lesividade jurídica, de modo que se impõe ao caso a aplicação do princípio da insignificância... que aplicou o princípio da insignificância para absolver funcionário público acusado do furto de um litro de graxa... da decisão de primeiro grau ao argumento de que a insignificância não se aplica aos crime...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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