Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000328-17.2020.7.00.0000

SIMILAR, CONDENAÇAO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE... DE OLIVEIRA BARROS EMENTA: APELAÇÃO DEFESA. ENTORPECENTE. MACONHA. PRINCÍPI…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007880-44.2018.8.07.0001 DF 0007880-44.2018.8.07.0001

DE ENSINO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. 1. Incompatível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico... DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000195-72.2020.7.00.0000

. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0194665-54.2012.8.06.0001 CE 0194665-54.2012.8.06.0001

que por si só afasta a incidência do princípio da insignificância, visto que esse somente é aplicável aos crimes.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0155362-86.2019.8.06.0001 CE 0155362-86.2019.8.06.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICÁVEL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE CONTUMAZ. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0003954-10.2000.8.06.0132 CE 0003954-10.2000.8.06.0132

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002595-72.2018.8.12.0020 MS 0002595-72.2018.8.12.0020

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ÉDITO CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ESCALADA – QUALIFICADORA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 70000543-90.2020.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 29/09/2020 do STM

E MATERIALIDADE COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Organização Militar, tem obrigação de reportar o fato... e a hierarquia. Portanto, não há inexpressiva ofensividade ao bem jurídico

Princípio da insignificância pode ser aplicado no crime ambiental de pesca

Princípio da insignificância pode ser aplicado no crime ambiental de pesca Original em www... nº 9.605/98 Crime ambiental de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica Princípio da insig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014618-42.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO... necessária para reconhecimento do delito. Precedentes.APELAÇÃO NÃO PROVIDA....Apelação C…