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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Princípio da Insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ). Então, vamos primeiro entender o que seria o princípio da insignificância... de Justiça (STJ), em relação ao princípio da insignificância em casos que envolvam crimes ambientais, inseridos na Lei nº... ou bagatela, ou seja, este princípio sustenta que quando a lesão é insignific...

Raphael Cardoso

Raphael Cardoso -

STJ - Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais. Segundo o acórdão, “o delito previsto no artigo 34...STJ - Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões Por unanimidade de votos..., a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de ap...

Resumo do Informativo nº 901 do STF

Princípio da insignificância e pesca no período de defeso O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art... a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período... quilos de camarão. A Turma afirmou que as circunstâncias da prática ...

Andamento do Processo n. 0110235-09.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 25/05/2018 do TJRN

tão severa aplicação no âmbito jurídico penal brasileiro. Sob esse prisma, tem-se que o princípio da insignificância deve... do resultado" não configurados no caso examinado. Natureza fragmentária do Direito Penal. Incidência do princípio... DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignifi...

Andamento do Processo n. 0011866-12.2017.5.03.0095 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-3

-12.2017.5.03.0095 AUTOR ROSELI OLIMPIA PEREIERA DA CRUZ ADVOGADO LIDIA ROSA MACHADO(OAB: 104271/MG) RÉU Bagatela RÉU MARCOS ANTONIO... DA SILVA 03354965630 - ME Intimado(s)/Citado(s): - ROSELI OLIMPIA PEREIERA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA...: ROSELI OLIMPIA PEREIERA DA CRUZ RÉU: RÉU: Bagatela e outros INTI...

Andamento do Processo n. 0011866-12.2017.5.03.0095 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-3

-12.2017.5.03.0095 AUTOR ROSELI OLIMPIA PEREIERA DA CRUZ ADVOGADO LIDIA ROSA MACHADO(OAB: 104271/MG) RÉU Bagatela RÉU MARCOS ANTONIO... DA SILVA 03354965630 - ME Intimado(s)/Citado(s): - ROSELI OLIMPIA PEREIERA DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Recebi Seguro Desemprego indevidamente. Cometi crime?

A (in)aplicação do princípio da insignificância em fraude contra o seguro desemprego Imagine tal hipótese: A pessoa é... responsabilizada na esfera penal, em virtude do princípio da insignificância? NÃO. Uma das argumentativas para embasar... EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO INDEVIDA DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INS...

Andamento do Processo n. 00259752820178140401 - 02/05/2018 do TJPA

DO CPB.ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.DOSIMETRIA.RECONHECIMENTO.... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE... a valoração neutra; as consequências do crime podem ser m...

Insignificância não se aplica a porte ilegal.

de crime de perigo abstrato, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância no crime de porte..., acessório ou munição, é suficiente para a configuração do delito, sendo inaplicável o referido princípio. A decisão foi...Insignificância não se aplica a porte ilegal. FOTO: http://www.nacaojuridica.com.br...

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários com base no parâmetro fixado no art. 20 da Lei n.... Especial reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. DESTAQUE Não se aplica o princípio.... 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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