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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

STJ afasta insignificância por contrabando de arma de brinquedo.

, não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de contrabando de arma de brinquedo capaz de ser... Federal da 4ª Região que havia aplicado o princípio da insignificância. De acordo com os autos, o réu foi abordado..., explicou o ministro, a importação de arma de brinquedo capaz de ser confundida com p...

Princípio da Insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes previstos na Lei de Drogas

Princípio da Insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes previstos na Lei de Drogas Francisco Sannini Neto... a aplicação do princípio da insignificância para afastar a incidência do artigo 33, caput , da Lei de Drogas. Por fim, no... em 02.08.2018. Princípio da Insignificância deve ser aplicado com cautel...

STJ afasta insignificância por contrabando de arma de brinquedo

, não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de contrabando de arma de brinquedo capaz de ser... Federal da 4ª Região que havia aplicado o princípio da insignificância. De acordo com os autos, o réu foi abordado..., explicou o ministro, a importação de arma de brinquedo capaz de ser confundida com p...

O Princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade

. O princípio da insignificância aplica-se aquelas condutas que não cause substancial lesão a bem jurídico penalmente... de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode... ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei d...

Lucas Eduardo

Lucas Eduardo -

Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância Oriundo do Direito Romano, o princípio da insignificância ou princípio da bagatela como é... o princípio da insignificância, pois, apesar de ser praticada a conduta descrita no tipo, cumprindo a tipicidade formal... efetivamente o bem jurídico alheio. Partindo dessa ideia, a aplicação desse...

Andamento do Processo n. 0001099-68.2017.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/08/2018 do TJSP

do princípio da insignificância, diante da quantidade ínfima de droga, impõe a sua absolvição. Por todos, cite-se Guilherme... de Souza Nucci: Crime de bagatela: possibilidade, em nosso entendimento. Houve época em que sustentávamos não ser... necessária a aplicação do princípio da insignificância, no contexto do art....

Andamento do Processo n. 00007817720178140093 - 30/07/2018 do TJPA

se manifestou o STJ: PENAL. FURTO TENTADO. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA...). Já a Defesa pediu a absolvição do acusado face a aplicabilidade do princípio da insignificância ou a desclassificação... CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA...

Andamento do Processo n. 00007817720178140093 - 30/07/2018 do TJPA

se manifestou o STJ: PENAL. FURTO TENTADO. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA...). Já a Defesa pediu a absolvição do acusado face a aplicabilidade do princípio da insignificância ou a desclassificação... CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA...

Andamento do Processo n. 0000557-83.2018.9.26.0030 - 27/07/2018 do TJMSP

a responsabilidade sobre o fato e ressarciu o Estado. Ademais, requereu a aplicação do princípio da insignificância, vez que o valor... DE TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO CONCRETO -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO... da insignificância, eis que inaplicável na seara mili...

[Modelo] Consumo de Drogas - Memoriais - Advogado em Santos e Região

, aplicação, princípio da insignificância. (voto vencido) (Min. Paulo Gallotti) descabimento, trancamento de ação penal, crime..., o princípio da insignificância deve ser compreendido neste caso, pois a pequena quantidade, comprovada a utilização...”, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a sua ins...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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