Taxa Referencial

Taxa Referencial

Índice fixado pelo Governo para controle da variação dos juros. Consulte Lei 8.177/91.

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Andamento do Processo n. 5000349-90.2020.8.13.0126 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJMG

00016 - 5000349-90.2020.8.13.0126 Autor : E M S; Réu : T A R e outros => Adv - Joao Ricardo Andrade Gouveia. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas pelas partes e…

Andamento do Processo n. 5000346-67.2020.8.13.0278 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJMG

00005 - 5000346-67.2020.8.13.0278 Advogado : Deborah Ludmila Amaral e Silva e outros; Réu : T R A A e outros. => Distribuído por Sorteio em 26/05/2020. Valor da causa: R$ 0,00.

Andamento do Processo n. 0846792-21.2019.8.14.0301 - 25/05/2020 do TJPA

Número do processo: 0846792-21.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: J. J. S. R. Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS FERNANDO GONCALVES DA SILVA OAB: 005867/PA Participação: REQUERIDO Nome:…

Andamento do Processo n. 25/03/2015 - 25/05/2020 do TJRS

DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL);C) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR...

Andamento do Processo n. 30/06/2009 - 25/05/2020 do TJRS

OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL); 3) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE... OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL); 3) POSTERIORMENTE A …

Andamento do Processo n. 0011741-16.2016.5.03.0148 - ATOrd - 25/05/2020 do TRT-3

.E. INTERESSADO TERCEIRO T.L.A.T. INTERESSADO ADVOGADO SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR(OAB: 346229/SP) TERCEIRO W.1.T.R. INTERESSADO... ADVOGADO JOAO PAULO MOITINHO BRITO(OAB: 281988/SP) TERCEIRO …

Andamento do Processo n. 0011741-16.2016.5.03.0148 - ATOrd - 25/05/2020 do TRT-3

.E. INTERESSADO TERCEIRO T.L.A.T. INTERESSADO ADVOGADO SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR(OAB: 346229/SP) TERCEIRO W.1.T.R. INTERESSADO... ADVOGADO JOAO PAULO MOITINHO BRITO(OAB: 281988/SP) TERCEIRO …

Andamento do Processo n. 5001252-04.2019.8.13.0016 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 22/05/2020 do TJMG

00126 - 5001252-04.2019.8.13.0016 Requerente : Criança/Adolescente; Requerido : T A A R. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de…

Andamento do Processo n. 0000642-21.2010.5.01.0017 - ATOrd - 21/05/2020 do TRT-1

-21.2010.5.01.0017 RECLAMANTE E.C.D .L. ADVOGADO JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (OAB: 79296/RJ) RECLAMADO H.A.C. RECLAMADO T.R...

Andamento do Processo n. 5025838-18.2018.8.13.0024 - 21/05/2020 do TJMG

05738 - 5025838-18.2018.8.13.0024 Requerente : Criança/Adolescente; Requerido : T R A. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Max Galdino Pawlowski Junior, Ministério Público de Minas Gerais => Esta…
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa Referencial"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 429132 RS (STF)
Jurisprudência11/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima a aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 674615 PB 2004/0128898-1 (STJ)
Jurisprudência14/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 450/STJ. SÚMULA 83/STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 2. "É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado antes da vigência da Lei 8.177 /1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança" (v.g.: AgRg nos EDcl no REsp 821.067/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). 3. Agravo regimental não provido.
Mais um juiz derruba correção do FGTS por Taxa Referencial
Notícias26/02/2014Consultor Jurídico
Se a Constituição Federal assegura que o trabalhador receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com remuneração atualizada, a norma legal que estabelece critérios de atualização monetária não pode adotar um índice incapaz de recuperar o valor da moeda. Esse ...
Mais um juiz derruba correção do FGTS por Taxa Referencial
Notícias26/02/2014Consultor Jurídico
Se a Constituição Federal assegura que o trabalhador receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com remuneração atualizada, a norma legal que estabelece critérios de atualização monetária não pode adotar um índice incapaz de recuperar o valor da moeda. Esse ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 580544 RS (STF)
Jurisprudência18/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. É cabível o uso da TRD como índice de correção monetária. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322384 RJ 2013/0095217-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- No que diz respeito à aplicação da Taxa Referencial, a Segunda Seção esta Corte Superior, no julgamento de causa representativa de controvérsia já pacificou o entendimento de que é possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177 /91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 454 desta Corte. 2.- A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.
Taxa Referencial deve ser aplicada na correção de débitos da União
Notícias16/05/2014JusPodivm
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de débitos da União. Segundo Toffoli, a sentença descumpriu determinação do p... Leia notícia na íntegra: <span style="cursor: pointer; color: rgb (0, 0, 153); text-decoration: underline;" onclick="window.open ('http://www.conjur.com.br/2014-mai-15/taxa-referenci...
Taxa referencial
Definições16/04/2009Jb
Índice fixado pelo Governo para controle da variação dos juros. Consulte Lei 8.177/91.
Uma visão clara e objetiva sobre a Taxa Referencial e a correção monetária do FGTS
Artigos04/10/2014Gabriel
Questão extremamente polêmica e que vem causando muitas controvérsias Brasil afora, principalmente no início desse ano quando se começou a discutir a constitucionalidade da TR como indíce de correção monetária, entretanto é bem verdade que essa discussão foi impulsionada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4425 e outras, mas primeiros vejamos a regulamentação infraconstitucional da matéria. O que é a Taxa Referencial? É um índice muito utilizado como correção monetária...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 219959 SP 2012/0174729-7 (STJ)
Jurisprudência28/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA REFERENCIAL. QUESTÃO JÁ PACIFICADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177 /1991" (enunciado 454/STJ). 2. Deve ser concedida, em cada caso concreto, a oportunidade de a parte demonstrar, por todos os meios de prova admitidos em direito, a existência ou não de anatocismo no sistema de amortização conhecido como Tabela Price. 3. Agravo regimental desprovido.
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