Artigo 8 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Andamento do Processo n. 0003468-47.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0003468-47.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 479 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

parte executada, após o insucesso da primeira diligência, passe a movimentar livremente os seus ativos financeiros sem qualquer temor da decretação de indisponibilidade. Além disso, compete à…

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