Artigo 7 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 7o Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08031735620194050000

, nos termos da Lei 13.109/2015 e do RISAER), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não ser possível a concessão de liminar..., conforme o art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09; 2) não há precisão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803173-56.2019.4.05.0000

22/06/2019, nos termos da Lei 13.109 /2015 e do RISAER), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não ser possível... por estabilidade gravídica, conforme o art. 7º , § 2º da Lei 12.016 /09; 2) …

Termo ou Assunto relacionado