Artigo 7 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 7o Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão da licença à militar gestante e à militar adotante, da licença por motivo de gravidez de risco e da licença-paternidade e indicará as atividades vedadas às militares gestantes.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08031735620194050000

PROCESSO Nº: 080XXXX-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA PAES BARRETO ADVOGADO: Thaise Andrade Galvao RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 080XXXX-56.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: 080XXXX-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA PAES BARRETO ADVOGADO: Thaise Andrade Galvao RELATOR(A): Desembargador(a)…

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