Artigo 6 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 6o Pelo nascimento ou adoção de filhos, o militar terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 13.716, de 2018).

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Setembro de 2020

Art. 3º - Durante o afastamento do servidor referido nesta Portaria, ficam assegurados seus vencimentos e todos os direitos e vantagens do cargo ocupado, como se em efetivo exercício estivesse,…

Página 4333 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Grifei). Desse modo, diante da omissão do…
André Alvino, Advogado
há 3 anos

Licença Paternidade para os Militares das Força Armadas.

Recentemente foi publicada a Lei nº 13.109/2018, que modifica o prazo da licença paternidade dos militares, no âmbito das Forças Armadas. A licença paternidade é uma espécie de interrupção da…

Licença Paternidade/Maternidade para militares das Forças Armadas

A Lei nº 13.109/2015 dispõe sobre a licença paternidade e maternidade dos militares das Forças Armadas. Recentemente, nova lei entrou em vigor e alterou o artigo 6º da Lei 13.109/2015, trata-se da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição…

LEI Nº 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004012-27.2017.4.04.0000 5004012-27.2017.4.04.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004012-27.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE : DALSON ANTONIO ATZ ADVOGADO : LIANI BRATZ AGRAVADO : UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004012-27.2017.404.0000 5004012-27.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004012-27.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DALSON ANTONIO ATZ ADVOGADO : LIANI BRATZ AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004012-27.2017.404.0000 5004012-27.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, para a concessão de licença-paternidade de 20 (vinte) dias …

Termo ou Assunto relacionado