Artigo 5 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 5o Se o tempo de serviço da militar temporária for concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta em inspeção de saúde para fins de licenciamento.
Parágrafo único. O tempo de serviço adicional cumprido pela militar temporária em função do disposto no caput deste artigo contará para todos os fins de direito, exceto para fins de caracterização de estabilidade conforme previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004297-78.2021.4.04.0000 5004297-78.2021.4.04.0000

prorrogado pela própria Administração até outubro de 2020, com base no art. 5º da Lei 13.109/2015, tudo conforme... que a suspensão do licenciamento, de 28/01/2020 até outubro de 2020, teve …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 931, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, art. 48 do Decreto nº 4.780, de…

Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2017

DESPACHO SANEADOR1. RelatórioTrata-se de ação pelo procedimento comumajuizada por Tereza Silva de Souza emface do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a autora o reconhecimento do…

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