Artigo 3 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 3o À militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias.
§ 2o Poderá ser concedida prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias à militar de que trata o caput e de 15 (quinze) dias à militar de que trata o § 1o deste artigo, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal que garanta a prorrogação.

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2020

apresentar condições de segurança para trafegar; II – veículo em fim de vida útil, sem direito à documentação para circulação, destinando-se apenas a venda de partes e peças; III – sucata veicular,…

Prazo da licença-adotante deve ser obrigatoriamente o mesmo da licença-maternidade

Licença-maternidade A CF/88 garante às mulheres que tiverem filho uma licença remunerada para que possam durante um tempo se dedicar exclusivamente à criança. Isso é chamado de licença-maternidade…

Termo ou Assunto relacionado