Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 1o Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
§ 5o No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

a tarefa de Docente na Disciplina Letras (Português/Espanhol), pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de outubro de 2019. 3 - Exonerar, a pedido, o 3º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 019364903-5)…

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