Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 1o Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
§ 1o A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9o (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.

Página 630 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atutela provisória, de urgência oude evidência, encontra fundamento nos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do mesmo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002719-73.2017.4.03.6103 SP

, b, do ADCT. Art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 13.109 /2015 estende a licença-maternidade às militares temporárias... de proteção constitucional prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002719-73.2017.4.03.6103 SP

constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Art. 1º , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 13.109 /2015 estende a licença... no desligamento da autora não representou, por si só, qualquer …

Página 853 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2018

Aduz que em março de 2000 foi submetida a transplante renal, em decorrência do que teve que adaptar-se tanto nas tarefas pessoais quanto nas militares. Em 2014 casou-se e foi aconselhada por médico…

Página 605 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2018

Aduz que em março de 2000 foi submetida a transplante renal, em decorrência do que teve que adaptar-se tanto nas tarefas pessoais quanto nas militares. Em 2014 casou-se e foi aconselhada por médico…

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