Artigo 1 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 1o Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
§ 1o A licença será de 120 (cento e vinte) dias e terá início ex officio na data do parto ou durante o 9o (nono) mês de gestação, mediante requerimento da interessada, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.
§ 2o A licença à gestante poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, nos termos de programa instituído pelo Poder Executivo federal.
§ 3o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do parto, a militar será submetida a inspeção de saúde e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.
§ 5o No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de Saúde das Forças Armadas, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria.

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Setembro de 2020

Art. 3º - Durante o afastamento do servidor referido nesta Portaria, ficam assegurados seus vencimentos e todos os direitos e vantagens do cargo ocupado, como se em efetivo exercício estivesse,…

Página 630 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atutela provisória, de urgência oude evidência, encontra fundamento nos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do mesmo…

Página 642 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

/Agravada. Conforme o art. 1º , da Lei 13.109 /2015, a concessão de licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas... DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15 . PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002719-73.2017.4.03.6103 SP

, b, do ADCT. Art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 13.109 /2015 estende a licença-maternidade às militares temporárias... de proteção constitucional prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002719-73.2017.4.03.6103 SP

constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Art. 1º , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 13.109 /2015 estende a licença... no desligamento da autora não representou, por si só, qualquer …

Página 138 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

licenciamento da militar temporária do SAM, ex officio, por conclusão de Estágio, e sua inclusão na Reserva Não Remunerada, em data anterior à data do início da gestação, não resta dúvida quanto à…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

a tarefa de Docente na Disciplina Letras (Português/Espanhol), pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de outubro de 2019. 3 - Exonerar, a pedido, o 3º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 019364903-5)…

Andamento do Processo n. 0028053-89.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0028053-89.2018.4.02.5101 Número antigo:…

Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

Processo: nº 0076203-09.2015.4.02.5101 (2015.51.01.076203-7) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…

Página 827 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018

Por tais razões, reconsidero a decisão de fls. 88/91, tão-somente para deferir a prorrogação da licença-maternidade à impetrante, por 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 13.109/2015, art. 1º,…

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