Liberdade Sindical

Liberdade Sindical

Em relação ao grupo profissional, é o aspecto da mesma em que se afirme a liberdade do grupo no confronto do Estado e do indivíduo. A liberdade sindical pode ser encarada sob várias perspectivas, variável que tem tido seu conceito no tempo e no espaço. A classificação encara as liberdades em face do grupo, do indivíduo e de ambos perante o Estado, na seguinte ordem: liberdade de aderir a sindicato ? é considerada pela doutrina o aspecto positivo da liberdade de associação. Os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, têm direito, independente de prévia autorização, de se filiar a sindicato, com a única condição de se conformar com os seus estatutos. Liberdade de não se filiar a um sindicato ? é o segundo aspecto da liberdade sindical em função do indivíduo. Constitui o que, de forma imprópria, se costuma denominar o aspecto negativo da liberdade, pois implica uma conduta individual omissa em relação à filiação sindical. Esta conduta importa na negação da liberdade do grupo profissional, muitas vezes estimulada pela lei, de se considerar representante de toda a profissão. Liberdade de se demitir de um sindicato ? a liberdade de se retirar de um sindicato - tem estreito vínculo com a liberdade de aderir e a de não aderir à associação profissional. Dessa forma, é assegurada a liberdade individual contra o imperialismo do grupo. O direito de demissão é de ordem pública, não se admitindo cláusula contrária em convenção coletiva que lhe reduza o alcance, nem igual cláusula no estatuto do sindicato.

A Liberdade Sindical e a Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017)

A Liberdade Sindical e a Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017) No que tange ao direito sindical, o ponto mais sensível... atual em prejuízo da liberdade sindical, no sentido de que foi suprimida a …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

, reflexão sobre uma possível aproximação ao Princípio da Liberdade Sindical, constante na Convenção nº 87 da OIT...; Constitucionalidade; OIT; Direito Fundamental; Princípio; Liberdade Sindical; …

Medida Provisória n.º 873/2019 - Governo diz que o Judiciário está exercendo ativismo judicial

. 578, 579 e 582 da CLT, que condicionam a cobrança do imposto sindical a prévia, voluntária, individual e expressa... vinha conferindo pela possibilidade da autorização do desconto da contribuição s…

MP 873/2019 Altera CLT e Aproxima Sindicatos de seus Representados

sendo que a questão da liberdade de filiação sindical e seu sistema de custeio tomou espaço no meio jurídico, empresarial... possível o desconto em folha de pagamento de funcionário público de …
Fernando Veloso, Estudante de Direito
ano passado

A contribuição sindical facultativa viola a liberdade sindical e a Constituição Federal?

A contribuição sindical facultativa viola a liberdade sindical e a Constituição Federal?  A Lei 13.467 de 11... que a determinação legal trouxe mais liberdade ao empregado para escolher se deseja ou …
Henrique Aguiar, Advogado
ano passado

Todos os dirigentes de um Sindicato possuem estabilidade provisória?

o princípio da liberdade sindical e a vedação de interferência estatal no funcionamento dos Sindicatos ? Tal vedação... ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de …
Italorran Caldas, Estudante de Direito
ano passado

Liberdade Sindical no Brasil: uma análise na perspectiva jurídico-sociológica e suas reflexões políticas

LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL, UMA ANÁSILE NA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIOLÓGICA E SUAS REFLEXÕES POLÍTICAS CALDAS, Italorran de Oliveira RESUMO A liberdade sindical no Brasil se constitui em vários…

A reforma Trabalhista e a Liberdade Sindical

Após 70 anos de consolidação das leis do trabalho , a CLT sofreu a sua mais profunda alteração com a promulgação da Lei 13.467 /2017. A também chamada por boa parte dos meios de comunicação de “Lei…

Liberdade sindical: o que se entende por Closed Shop e Yellow Dog?

O sindicato é uma associação especial, pelo fato de ter um interesse específico: defender os interesses de um coletivo (trabalhadores ou empregadores). É a junção organizada de pessoas com vontades…

Práticas anti sindicais no Brasil

Thaís Rodriguez Peña Moreira Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisas realizadas em doutrinas e publicações técnicas a fim de mostrar o que vem a ser as praticas…
Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade Sindical"
Liberdade Sindical
Artigos09/03/2015Giovanna
Liberdade Sindical à Luz da Constituição de 1988 e da Convenção nº 87 da OIT A Constituição Federal (CF) de 1988 trouxe importantes avanços democráticos, abarcando todos os assuntos relevantes à estruturação do Estado. A extensão de matérias disciplinadas se deu pela preocupação de romper com o sistema autoritário anterior, garantindo-se vários direitos com a intenção de manter sua inviolabilidade. No campo dos direitos do trabalho, a CF/88 deu novo trato às organizações sindicais, que até então...
Princípio da Liberdade Sindical. Aspectos Relevantes. Concurso Público Trabalhista.
Notícias21/05/2016Danielli
Princípio da Liberdade Sindical – Na Visão de Vólia Bomfim Cassar. Princípio da Liberdade Associativa e Sindical – Na Visão de Mauricio Godinho Delgado. Princípio da Liberdade Sindical José Cairo Júnior [1] leciona que no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a liberdade sindical significa a inexistência de óbices legais para que patrões e empregados possam se associar para a defesa dos seus interesses, sem qualquer intervenção do Estado . Para o autor, o princípio da liberdade sindical compor...
A liberdade sindical como componente intrínseco à justiça social
Artigos28/11/2015Mário
Garantias e prerrogativas da liberdade sindical estabelecidas por Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil é signatária em face das práticas antissindicais da Administração Pública. As entidades sindicais constituídas com finalidades de defesas dos direitos coletivos e individuais homogêneos e seus respectivos dirigentes, quando no exercício de suas funções regimentalmente estabelecidas, gozam de prerrogativas e imunidades asseguradas pelos tratados internacionais os quais...
Unicidade Sindical no Brasil - as principais diferenças com a Liberdade Sindical
Artigos15/07/2014Marília
Este trabalho apresenta os aspectos em torno da divergência que ocorre atualmente na Constituição Federal em seu art.8°, inciso II, e a convenção n° 87/OIT, que trata, respectivamente, da Unicidade Sindical que é a atualmente adotada pelo nosso país e a liberdade sindical que é a adotada na convenção n° 87/OIT. Introdução O Direito Coletivo do Trabalho tem como meio principal de intervir e convencionar o regime do país, com grande importância para o eficiente andamento da máquina trabalhista mod...
RECURSO ORDINÁRIO RO 01286004120085170008 (TRT-17)
Jurisprudência25/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: : ABUSO DA LIBERDADE SINDICAL. ATUAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA. O princípio da liberdade sindical possui caráter instrumental, destinando-se a preservar os interesses não somente da pessoa do sindicato, mas principalmente da categoria, contra a interferência indevida de terceiros, especialmente do Estado. No entanto, a liberdade sindical não é ilimitada, a ponto de tornar a entidade soberana, isenta de qualquer controle e fiscalização, sob pena de desvirtuar o instituto e acabar prejudicando o fim último do sindicato, que é a defesa da categoria. Assim, não fere a liberdade sindical a exigência de que a entidade se submeta às determinações legais, impostas legitimamente pelo Estado, através dos representantes eleitos pelo povo, conforme esclarece o art. 1º da Convenção 135, da OIT, promulgada pelo Decreto 131 /1991. Não há qualquer contradição entre a liberdade sindical e a submissão da entidade às regras impostas pelo legislador, como por exemplo, aquelas (TRT 17ª R., 0128600-41.2008.5.17.0008, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 25/06/2012).
Apelação Cível AC 595180613 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/11/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. LIBERDADE SINDICAL. As contribuições cobradas são recolhidas ao sindicato laboral da atividade principal exatamente em razão da dificuladade de harmonizar o princípio da liberdade sindical com o enquadramento social, sendo que a casuística e a realidade fática têm prevalecido, daí permanecer a situação vigente.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 595180613, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 30/11/1995)
00255120120111100 (TRT-11)
Jurisprudência01/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL E DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Viola o princípio da liberdade sindical e da intangibilidade salarial, a imposição de "taxa negocial" criada por meio de Convenção Coletiva de Trabalho pelo sindicato profissional, impondo que o empregador retenha parte dos valores dos salários dos seus empregados, inclusive os não associados ao sindicato, razão pela qual deve ser provido o recurso da reclamada no sentido de absolvê-la da tal obrigação.
00255120120111100 (TRT-11)
Jurisprudência24/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL E DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Viola o princípio da liberdade sindical e da intangibilidade salarial, a imposição de "taxa negocial" criada por meio de Convenção Coletiva de Trabalho pelo sindicato profissional, impondo que o empregador retenha parte dos valores dos salários dos seus empregados, inclusive os não associados ao sindicato, razão pela qual deve ser provido o recurso da reclamada no sentido de absolvê-la da tal obrigação.
RECURSO ORDINARIO RO 63620070411400 RO 00636.2007.041.14.00 (TRT-14)
Jurisprudência11/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. A Unicidade sindical que se prestigia no texto constitucional , limita a liberdade sindical até onde essa não possa atritar com aquela. Cabível, portanto, o desmembramento, nos termos do art. 571 da CLT , respeitados em todo o caso o "quorum" significativo para a cisão sindical, e os aspectos legais e administrativos.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 63620070411400 RO 00636.2007.041.14.00 (TRT-14)
Jurisprudência11/05/2009Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. A Unicidade sindical que se prestigia no texto constitucional , limita a liberdade sindical até onde essa não possa atritar com aquela. Cabível, portanto, o desmembramento, nos termos do art. 571 da CLT , respeitados em todo o caso o "quorum" significativo para a cisão sindical, e os aspectos legais e administrativos.
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