Liberdade Sindical

Liberdade Sindical

Em relação ao grupo profissional, é o aspecto da mesma em que se afirme a liberdade do grupo no confronto do Estado e do indivíduo. A liberdade sindical pode ser encarada sob várias perspectivas, variável que tem tido seu conceito no tempo e no espaço. A classificação encara as liberdades em face do grupo, do indivíduo e de ambos perante o Estado, na seguinte ordem: liberdade de aderir a sindicato ? é considerada pela doutrina o aspecto positivo da liberdade de associação. Os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, têm direito, independente de prévia autorização, de se filiar a sindicato, com a única condição de se conformar com os seus estatutos. Liberdade de não se filiar a um sindicato ? é o segundo aspecto da liberdade sindical em função do indivíduo. Constitui o que, de forma imprópria, se costuma denominar o aspecto negativo da liberdade, pois implica uma conduta individual omissa em relação à filiação sindical. Esta conduta importa na negação da liberdade do grupo profissional, muitas vezes estimulada pela lei, de se considerar representante de toda a profissão. Liberdade de se demitir de um sindicato ? a liberdade de se retirar de um sindicato - tem estreito vínculo com a liberdade de aderir e a de não aderir à associação profissional. Dessa forma, é assegurada a liberdade individual contra o imperialismo do grupo. O direito de demissão é de ordem pública, não se admitindo cláusula contrária em convenção coletiva que lhe reduza o alcance, nem igual cláusula no estatuto do sindicato.

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2013

agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem. Brasília, 7 de fevereiro de 2013. Ministro MARCO AURÉLIO Relator MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (286) PRECEITO FUNDAMENTAL 126…
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TRT-18 18/02/2019 - Pág. 196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais18/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público. (omitido) (omitido) 28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusiva
TRT-8 12/04/2018 - Pág. 24 - Judiciário - TRT-8
Diários Oficiais12/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DA LIBERDADE SINDICAL. A cobrança de contribuição negocial aos integrantes da categoria profissional fere o princípio da liberdade sindical instituído no art. 8º da Constituição Federal . É vedado a qualquer entidade estabelecer cobranças arbitrárias a pessoas que nem mesmo lhe são associadas, pois não puderam se manifestar e nem mesmo demonstraram interesse em pagar qualquer contribuição. Ação Anulatória que se julga procedente. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO ANULA
TRT-8 09/08/2018 - Pág. 32 - Judiciário - TRT-8
Diários Oficiais09/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Gab. Des. Eliziário Bentes PROCESSO nº 0001126-48.2017.5.08.0000 (AACC) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORA: DRA. RITA MOITTA PINTO DA COSTA RÉUS: SINDPD-AP SINDICATO DOS EMPREGADOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E FENAINFO - FEDERACÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA ADVOGADO: DR. RODRIGO DORNELES - OAB: RS46421 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO ASSOCIADOS. VIOLAÇÃO À L
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