Liberdade Sindical

Liberdade Sindical

Em relação ao grupo profissional, é o aspecto da mesma em que se afirme a liberdade do grupo no confronto do Estado e do indivíduo. A liberdade sindical pode ser encarada sob várias perspectivas, variável que tem tido seu conceito no tempo e no espaço. A classificação encara as liberdades em face do grupo, do indivíduo e de ambos perante o Estado, na seguinte ordem: liberdade de aderir a sindicato ? é considerada pela doutrina o aspecto positivo da liberdade de associação. Os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, têm direito, independente de prévia autorização, de se filiar a sindicato, com a única condição de se conformar com os seus estatutos. Liberdade de não se filiar a um sindicato ? é o segundo aspecto da liberdade sindical em função do indivíduo. Constitui o que, de forma imprópria, se costuma denominar o aspecto negativo da liberdade, pois implica uma conduta individual omissa em relação à filiação sindical. Esta conduta importa na negação da liberdade do grupo profissional, muitas vezes estimulada pela lei, de se considerar representante de toda a profissão. Liberdade de se demitir de um sindicato ? a liberdade de se retirar de um sindicato - tem estreito vínculo com a liberdade de aderir e a de não aderir à associação profissional. Dessa forma, é assegurada a liberdade individual contra o imperialismo do grupo. O direito de demissão é de ordem pública, não se admitindo cláusula contrária em convenção coletiva que lhe reduza o alcance, nem igual cláusula no estatuto do sindicato.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1309673020145130011 (TST)
Jurisprudência24/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: LIBERDADE SINDICAL. O Regional, com esteio no acervo probatório dos autos, cujo reexame é defeso nesta etapa recursal (Súmula nº 126 do TST), consignou que o reclamante não logrou demonstrar a prática de ato ilícito pelo reclamado a ensejar a reparação civil postulada, tendo em vista que, em momento algum, após a sua desfiliação, foi proibido de efetuar nova inscrição no sindicato. Consta do julgado que o próprio obreiro admite que nunca se insurgiu contra o certame realizado em 2004 tampouco quanto aos processos eleitorais posteriores até o ano de 2012, concluindo aquela Corte que o sindicato não praticou nenhum ato que viesse a cercear a liberdade sindical do recorrente. Deixou assentado o TRT que o obreiro não explicitou as exigências supostamente arbitrárias do sindicato, na medida em que não indicou quais documentos eram exigidos para que a diretoria da entidade admitisse a refiliação. Por fim, consignou que se, porventura, as irregularidades narradas da exordial existiram, foram obstadas pelo acordo judicial efetuado nos autos da ação pública, que visava a promoção da admissão de novos associados e a convocação de eleições com vistas a fomentar a participação mais democrática de todos os interessados na administração do sindicato. Diante desse contexto, e tendo o Regional consignado expressamente todos os fundamentos que o levaram a indeferir a indenização por danos morais pleiteada, não se cogita de ofensa aos artigos 5º , XVII e XX , e 93 , IX , da CF . Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6892320115050122 (TST)
Jurisprudência10/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO DA POSSE DOS BENS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL. O Tribunal Regional, com amparo no acervo probatório dos autos, consignou ter restado evidenciada a turbação da posse dos bens da empresa autora, mediante o impedimento de acesso de trabalhadores às mercadorias e de movimentação de máquinas na área do porto, por trabalhadores avulsos vinculados ao OGMO, assim como a permanência dos atos atentatórios à posse da autora, não obstante a concessão da medida liminar. Ante o quadro fático delineado pela Corte de origem, constata-se que o réu extrapolou o mero exercício da sua liberdade sindical . Permanecem intactos os dispositivos constitucionais invocados. INTERDITO PROIBITÓRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - VALOR FIXADO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. As genéricas razões apresentadas pelo sindicato réu quanto ao excesso do montante da multa que lhe fora imputada não se prestam a desconstituir os fundamentos apresentados no acórdão regional para a sua fixação, mormente quanto ao longo período de descumprimento da liminar, por aproximadamente seis meses , critério suficiente a justificar o quantum arbitrado . Agravo desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 12616920115120029 (TST)
Jurisprudência19/08/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RESTRIÇÃO À LIBERDADE SINDICAL - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS . Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram no óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
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