Liberdade Sindical

Liberdade Sindical

Em relação ao grupo profissional, é o aspecto da mesma em que se afirme a liberdade do grupo no confronto do Estado e do indivíduo. A liberdade sindical pode ser encarada sob várias perspectivas, variável que tem tido seu conceito no tempo e no espaço. A classificação encara as liberdades em face do grupo, do indivíduo e de ambos perante o Estado, na seguinte ordem: liberdade de aderir a sindicato ? é considerada pela doutrina o aspecto positivo da liberdade de associação. Os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, têm direito, independente de prévia autorização, de se filiar a sindicato, com a única condição de se conformar com os seus estatutos. Liberdade de não se filiar a um sindicato ? é o segundo aspecto da liberdade sindical em função do indivíduo. Constitui o que, de forma imprópria, se costuma denominar o aspecto negativo da liberdade, pois implica uma conduta individual omissa em relação à filiação sindical. Esta conduta importa na negação da liberdade do grupo profissional, muitas vezes estimulada pela lei, de se considerar representante de toda a profissão. Liberdade de se demitir de um sindicato ? a liberdade de se retirar de um sindicato - tem estreito vínculo com a liberdade de aderir e a de não aderir à associação profissional. Dessa forma, é assegurada a liberdade individual contra o imperialismo do grupo. O direito de demissão é de ordem pública, não se admitindo cláusula contrária em convenção coletiva que lhe reduza o alcance, nem igual cláusula no estatuto do sindicato.

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Decreto nº 7.944, de 6 de Março de 2013
Legislação06/03/2013Presidência da Republica
Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
, na sua 64ª sessão; Considerando as disposições da Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização, 1948, da Convenção Relativa ao Direito de Organização e Negociação... a excluir grandes grupos de trabalhadores da Administração Pública da esfera de aplicação daquela Convenção; Após ter decidido adotar diversas propostas relativas à liberdade sindical e aos processos... violação da liberdade sindical em matéria de trabalho. 2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que tenham por fim: a) Subordinar o emprego de um trabalhador...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, por meio do Decreto Legislativo no 206, de 7 de abril de 2010; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção no 151 e à Recomendação no 159 jun
Artigo 9 da Mensagem nº 639 de 17 de Julho de 2002
Artigos17/07/2002Presidência da Republica
Artigo 9 Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir, como os outros trabalhadores, dos direitos civis e políticos que são essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, com a única reserva das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.
Artigo 4 da Mensagem nº 639 de 17 de Julho de 2002
Artigos17/07/2002Presidência da Republica
Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que tenham por fim: a) Subordinar o emprego de um trabalhador da Administração Pública à condição de este não se filiar a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou deixar de fazer parte dessa organização; b) Demitir um trabalhador da Administração Pública ou prejudicá-lo por quaisquer outros meios, devido à sua filiação a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou à sua participação nas atividades normais dessa organização.
2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que tenham por fim: a) Subordinar o emprego de um trabalhador da Administração Pública à condição de este não se filiar a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou deixar de fazer parte dessa organização; b) Demitir um trabalhador da Administração Pública ou prejudicá-lo por quaisquer outros meios, devido à sua filiação a uma organização de trabalhadores da Administração Pública ou à sua participação nas at
Decreto nº 7.944, de 6 de Março de 2013
Legislação06/03/2013Presidência da Republica
Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
, na sua 64ª sessão; Considerando as disposições da Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização, 1948, da Convenção Relativa ao Direito de Organização e Negociação... a excluir grandes grupos de trabalhadores da Administração Pública da esfera de aplicação daquela Convenção; Após ter decidido adotar diversas propostas relativas à liberdade sindical e aos processos... violação da liberdade sindical em matéria de trabalho. 2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que tenham por fim: a) Subordinar o emprego de um trabalhador...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, por meio do Decreto Legislativo no 206, de 7 de abril de 2010; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção no 151 e à Recomendação no 159 jun
Artigo 9 do Decreto nº 6.717 de 29 de Dezembro de 2008
Artigos29/12/2008Presidência da Republica
Artigo 9 Os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir, como os outros trabalhadores, dos direitos civis e políticos que são essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, com a única reserva das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.
Decreto nº 7.944, de 6 de Março de 2013
Legislação06/03/2013Presidência da Republica
Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
, na sua 64ª sessão; Considerando as disposições da Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização, 1948, da Convenção Relativa ao Direito de Organização e Negociação... a excluir grandes grupos de trabalhadores da Administração Pública da esfera de aplicação daquela Convenção; Após ter decidido adotar diversas propostas relativas à liberdade sindical e aos processos... violação da liberdade sindical em matéria de trabalho. 2. Essa proteção deve aplicar-se, particularmente, em relação aos atos que tenham por fim: a) Subordinar o emprego de um trabalhador...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção no 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, por meio do Decreto Legislativo no 206, de 7 de abril de 2010; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção no 151 e à Recomendação no 159 jun
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