Liberdade Sindical

Liberdade Sindical

Em relação ao grupo profissional, é o aspecto da mesma em que se afirme a liberdade do grupo no confronto do Estado e do indivíduo. A liberdade sindical pode ser encarada sob várias perspectivas, variável que tem tido seu conceito no tempo e no espaço. A classificação encara as liberdades em face do grupo, do indivíduo e de ambos perante o Estado, na seguinte ordem: liberdade de aderir a sindicato ? é considerada pela doutrina o aspecto positivo da liberdade de associação. Os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, têm direito, independente de prévia autorização, de se filiar a sindicato, com a única condição de se conformar com os seus estatutos. Liberdade de não se filiar a um sindicato ? é o segundo aspecto da liberdade sindical em função do indivíduo. Constitui o que, de forma imprópria, se costuma denominar o aspecto negativo da liberdade, pois implica uma conduta individual omissa em relação à filiação sindical. Esta conduta importa na negação da liberdade do grupo profissional, muitas vezes estimulada pela lei, de se considerar representante de toda a profissão. Liberdade de se demitir de um sindicato ? a liberdade de se retirar de um sindicato - tem estreito vínculo com a liberdade de aderir e a de não aderir à associação profissional. Dessa forma, é assegurada a liberdade individual contra o imperialismo do grupo. O direito de demissão é de ordem pública, não se admitindo cláusula contrária em convenção coletiva que lhe reduza o alcance, nem igual cláusula no estatuto do sindicato.

Medida Provisória n.º 873/2019 - Governo diz que o Judiciário está exercendo ativismo judicial

. 578, 579 e 582 da CLT, que condicionam a cobrança do imposto sindical a prévia, voluntária, individual e expressa... vinha conferindo pela possibilidade da autorização do desconto da contribuição s…

Justiça destitui diretoria de sindicato por fraude

Uma liminar expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), determinou o afastamento “inevitável e urgente” de todos os membros da diretoria do…

TST Turma reconhece legalidade de ato do MTPS que negou registro a sindicato de investigadores do ES

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a legalidade de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) que indeferiu registro sindical ao…

Reunião com OIT mostra amadurecimento de debate sobre liberdade sindical

A Organização Internacional do Trabalho fez entre os dias 25 e 27 de maio de 2015 importante e inédita reunião no Brasil, para discutir e intermediar uma solução para conflitos de alegada ingerência…

Justiça proíbe sindicato de exigir filiação a trabalhadores

Entidade foi processada por se recusar a representar trabalhadora em reclamação contra a Caixa Econômica e a Contec Ribeirão Preto (SP) – O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de…

Empresas são condenadas em dano moral por coibir liberdade sindical

Indenização de R$ 500 mil foi deferida em ação do MPT Um conluio para impedir que trabalhadores acionem a Justiça do Trabalho resulta na condenação de duas empresas na região de Coronel Fabriciano,…

Sindicato dos Bancários deve se abster de cobrar contribuição sindical de não sindicalizados

O juiz Alcir Kenupp Cunha, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que o…

Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou nulo o ato de mudança de setor de uma empregada da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). A empregadora efetuou a mudança logo…

Detran não pode mais cobrar contribuição sindical

João Pessoa – O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran) está impedido de cobrar contribuição sindical ou confederativa dos motoristas autônomos profissionais para emissão de…

Contribuição negocial é obrigatória para todos, sindicalizados ou não

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Liberdade Sindical"
Princípio da Liberdade Sindical. Aspectos Relevantes. Concurso Público Trabalhista.
Notícias21/05/2016Danielli
Princípio da Liberdade Sindical – Na Visão de Vólia Bomfim Cassar. Princípio da Liberdade Associativa e Sindical – Na Visão de Mauricio Godinho Delgado. Princípio da Liberdade Sindical José Cairo Júnior [1] leciona que no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a liberdade sindical significa a inexistência de óbices legais para que patrões e empregados possam se associar para a defesa dos seus interesses, sem qualquer intervenção do Estado . Para o autor, o princípio da liberdade sindical compor...
Seminário sobre Liberdade Sindical abre inscrições
Notícias26/03/2012Tribunal Superior do Trabalho
(Seg, 26 Mar 2012 11:30:00) Estão abertas, até o dia 24 de abril, as inscrições para o seminário "Liberdade sindical e os novos rumos do sindicalismo no Brasil" que o Tribunal Superior do Trabalho realizará de 25 a 27 de abril com o objetivo de difundir conhecimento especializado a respeito do modelo sindical brasileiro à luz do direito comparado e das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As inscrições, gratuitas, estão sujeitas à disponibilidade de vagas e devem ser feitas por...
Seminário sobre Liberdade Sindical está com inscrições esgotadas
Notícias17/04/2012Tribunal Superior do Trabalho
(Ter, 17 Abr 2012 11:16:00) O Seminário sobre Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil, que o Tribunal Superior do Trabalho promoverá na próxima semana, de 25 a 27 de abril, atingiu o número de 1.800 inscritos, capacidade máxima dos locais destinados no TST aos participantes. Quem não conseguiu se inscrever poderá acompanhar os painéis e conferências pela Internet, no Portal do TST. O grande número de inscritos demonstra o crescente interesse da sociedade na discussão das qu...
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