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25 de novembro de 2017
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Ordem Judicial

Ordem judicial

Aquela emanada de uma autoridade ou de uma corte judiciária (juiz, tribunal etc.) a pedido da parte, do Ministério Público.

Os juízes têm a obrigação de arbitrar multa em caso de descumprimento de suas ordens
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Resultados da busca Jusbrasil para "Ordem Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 697126 SP 2015/0090161-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 296281 RS 2014/0134054-5 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher, não reclamando a intervenção penal com o tipo penal da desobediência, ou da desobediência à ordem judicial, nos termos dos precedentes desta Corte. 3. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o paciente em razão da atipicidade.

Encontrado em: de habeas corpus e, por maioria, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator... da ordem. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis... da ordem de ofício. T6 - SEXTA TURMA DJe 17/09/2014 - 17/9/2014 HABEAS CORPUS HC 296281 RS 2014/0134054-5 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 299519 AC 2014/0177815-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE COAÇÃO. ADVERTÊNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Habeas Corpus no qual figura como paciente Procurador Geral de Justiça Estadual que foi intimado em despacho sobre a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial, derivada de mandado de segurança, processado pelo órgão especial de Tribunal de Justiça. 2. "A simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus" (HC 295.826/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.9.2014). No mesmo sentido: HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º.7.2011; e HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2009. Ordem denegada.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem

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