Aquela emanada de uma autoridade ou de uma corte judiciária (juiz, tribunal etc.) a pedido da parte, do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0009691-36.2016.8.06.0163 CE 0009691-36.2016.8.06.0163

EXPIROU. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DE COLOCAÇÃO INFERIOR. ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AFASTADA. PRECEDENTES DO STF... candidatos classificados em posição inferior à apelante, …
Rafael Rocha, Advogado
há 2 meses

A Polícia não Pode Acessar o seu Celular sem Ordem Judicial

A Polícia não Pode Acessar o seu Celular sem Ordem Judicial Ataíde (nome fictício), estava tranquilo em sua casa... seu lar para cumprir a ordem judicial. Depois de revirar a casa, não encontrou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342120135773001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO - PROVEDOR FACEBOOK - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191106459001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415560-26.2019.8.12.0000 MS 1415560-26.2019.8.12.0000

- CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO TARDIA – ORDEM JUDICIAL – PROMOÇÕES – AUSÊNCIA DE DIREITO – RE 629.392 STF - RECURSO CONHECIDO... E DESPROVIDO. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso …
TCE/MS
há 4 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 211412015 MS 1655227

DE SERVIDOR. ORDEM JUDICIAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA. RECOMENDAÇÃO....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180812828001 MG

PÚBLICA - ORDEM JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO... - PACIENTE COM QUADRO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10428120013282001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - NOTÍCIA DO EVENTO SEGURADO - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez noticiado a Seguradora o evento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728001-70.2019.8.07.0016 DF 0728001-70.2019.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZADA. DIREITO À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1498015 SC 2019/0132856-8

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 697126 SP 2015/0090161-6 (STJ)
Jurisprudência22/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 296281 RS 2014/0134054-5 (STJ)
Jurisprudência17/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A diversidade de cominações, para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são suficientes para a proteção da mulher, não reclamando a intervenção penal com o tipo penal da desobediência, ou da desobediência à ordem judicial, nos termos dos precedentes desta Corte. 3. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o paciente em razão da atipicidade.
HABEAS CORPUS HC 299519 AC 2014/0177815-6 (STJ)
Jurisprudência04/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE COAÇÃO. ADVERTÊNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Habeas Corpus no qual figura como paciente Procurador Geral de Justiça Estadual que foi intimado em despacho sobre a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial, derivada de mandado de segurança, processado pelo órgão especial de Tribunal de Justiça. 2. "A simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus" (HC 295.826/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.9.2014). No mesmo sentido: HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º.7.2011; e HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2009. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 681561 ES 2015/0059313-1 (STJ)
Jurisprudência19/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO COMO DEVEDOR EM JORNAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286088 SP 2013/0013201-2 (STJ)
Jurisprudência21/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.
Juiz multa Facebook por descumprimento de ordem judicial
O Juiz Auxiliar Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Romero Osme Dias Lopes, aplicou na segunda-feira (29), uma multa ao Facebook no valor de R$ 75 mil por descumprimento judicial. O Juiz determinou que o Facebook retirasse do ar os perfis “Paulo Lima”, “Silvano Carvalho”, “Valdecir Couto” e as páginas “A Gang de Azham Bujah” e “Clube da Cleptomania”, pois veiculavam matérias ofensivas contra o candidato Reinaldo Azambuja de maneira anônima, o que configura cr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1455124 DF 2014/0119001-9 (STJ)
Jurisprudência26/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ESPECÍFICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44672 ES 2013/0422888-2 (STJ)
Jurisprudência17/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. MAIS BEM COLOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIGEM. DECISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS SEM ORDEM JUDICIAL. 1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. 2. Pretendendo o impetrante configurar a preterição também pela nomeação de pessoas sem o aludido substrato da ordem judicial, deve apresentar documentação que sirva de prova pré-constituída dessa alegação, pena de denegação da ordem. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Google terá de pagar multa a médicos por descumprimento de ordem judicial
Notícias28/04/2015Hilton Vicente
A Google Brasil Internet Ltda. Terá de pagar R$ 15 mil aos médicos Fábio Cléber Vaz e Rildo Lins Galvão por ter desrespeitado ordem judicial. A empresa deveria retirar o vínculo entre o critério de busca da expressão “erro médico” e o nome dos médicos no prazo de 24 horas, porém a ordem só foi cumprida 52 dias depois da determinação do juízo. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (foto) , que manteve sentença do juiz Lusvaldo de Paula e Silva, ...
Retardar transferência de valores é resistência a ordem judicial
Notícias11/10/2014JusPodivm
Instituição financeira que demora cerca de um ano para transferir valor bloqueado via sistema BacenJud comete ato atentatório à dignidade da Justiça, pois resiste a ordem judicial. Por esse motivo, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve multa de 10% contra o banco ... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-out-11/retardar-transferencia-valores-resistencia-ordem-judicial
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