Rayanne Moraes, Advogado
há 11 dias

Abandono Afetivo e a Obrigação de Indenizar

. . Nesse entendimento, ganha destaque nas questões de família a tese que reconhece o direito de indenização decorrente do abandono afetivo...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714545-41.2019.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0714545-41.2019.8.07.0020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR...
Gabriela Messetti, Advogado
mês passado

Pensão Alimentícia é sempre fixada em 30%?

qual a real necessidade do filho e quanto o pai (mãe) pode pagar. Veja bem, vamos pensar em um pai que recebe um salário mínimo... sustento, não podendo dispor de todo o seu salário para pagar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001368-16.2018.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER DE CUIDADO - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder fa…
Ingra Casagrande, Advogado
há 2 meses

O pai da criança já foi preso. Agora ele não precisa mais pagar a pensão alimentícia?

de 03 (três) meses. Sendo assim o que a outra parte poderá fazer para que o menor não fique prejudicado, caso o genitor... a situação e resguardar os direitos do menor. -- Para mais dicas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011104-22.2016.8.13.0056 Barbacena

CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ART. 249 DO ECA - DESTINATÁRIOS DA NORMA - PODER FAMILIAR - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE... - RECURSO PROVIDO. 1. A norma do art. 249 do ECA é direcionada àquelas pessoas …
Fernanda Ruths, Advogado
há 2 meses

Eu posso perder a guarda dos meus filhos?

, devemos analisar a natureza da guarda, pois ela é inerente ao poder familiar, o qual é atribuído a ambos os pais... a reponsabilidade parental. Pois bem, compreendido que a guarda é dever dos …

Pai impedido pela mãe de ver o filho o que fazer?

Pai impedido pela mãe de ver o filho o que fazer? Primeiramente devo esclarecer que o poder familiar nasce... . O Código Civil deixa bem claro que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006437-85.2019.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0006437-85.2019.8.07.0013

de Freitas APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR... do poder familiar constitui medida excepcional, drástica e grave, uma vez que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005485-43.2018.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0005485-43.2018.8.07.0013

E COMPANHEIRO. AVÓ MATERNA. POSTULAÇÃO DA GUARDA. PODER FAMILIAR. GUARDA UNILATERAL. OUTORGA À PROGENITORA. PRESSUPOSTO... e ao poder familiar, inclusive mediante a outorga da guarda aos avós. 3. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Familiar"
A diferença entre a guarda e o poder familiar
Notícias27/10/2012Consultor Jurídico
Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar? Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos. A expressão, introduzida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, substitui o termo pátrio poder que, como o próprio nome sugere, ressalta a predominância paterna e a figura do c...
Extinto poder familiar de pai que abusava da filha
Notícias07/12/2012Migalhas
A 4ª câmara de Direito Civil manteve a extinção do poder familiar de um homem que abusava sexualmente da filha. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, advertiu que o CC/02 e o ECA estabelecem a perda e a suspensão do poder familiar caso os genitores não cumpram com seus deveres de sustentar, assistir, criar, educar e proteger seus filhos, como dispõe o art. 229 da CF/88 . " Restou suficientemente demonstrada a violação dos direitos da menininha por parte de seu próprio genito...
Destituição do poder familiar
Notícias08/12/2010Espaço Vital
Nas ações envolvendo interesse de menor, deve-se observar que o interesse deste deve sempre prevalecer sobre qualquer outro, principalmente quando seu destino estiver em discussão. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso, que não acolheu recurso interposto pela mãe de uma criança e manteve sentença que destituíra o poder familiar dela em relação ao filho. A decisão foi unânime e teve como base o voto da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. A apelante interpôs r...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184434 PR 2012/0110574-9 (STJ)
Jurisprudência15/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.
Poder familiar
Definições16/04/2009Jb
Conjunto de deveres e direitos dos pais, com relação aos filhos menores.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70611 MS 2011/0253709-7 (STJ)
Jurisprudência24/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.638 /CC .REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A perda do poder familiar ocorrerá quando presente qualquer dashipóteses previstas no art. 1.638 /CC . 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que manteve a sentença que decretou adestituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjuntofático-probatório dos autos, o que, como já decidido, éinviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.
Poder familiar
Definições16/04/2009Jb
Também conhecido como pátrio poder, é o cuidado que o pai e a mãe deve ter em relação aos seus filhos menores, devendo, dentre outros, criá-los, alimentá-los e educá-los. O poder familar não se extingue com a separação, o divórcio ou a dissolução da união estável; se extingue com a morte de um dos pais, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial. Ver arts. 1.630 e ss do Código Civil.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1369745 RJ 2010/0206522-6 (STJ)
Jurisprudência16/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À LIDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO AOS MENORES. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO 'PARQUET'. 1. A ação de destituição do poder familiar, movida pelo MinistérioPúblico, prescinde da obrigatória e automática intervenção daDefensoria Pública como curadora especial. 2. "Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quandocolidentes os interesses dos incapazes e os de seu representantelegal". (Resp 114.310/SP) 2. "Suficiente a rede protetiva dos interesses da criança e doadolescente em Juízo, não há razão para que se acrescente aobrigatória atuação da Defensoria Pública". (Resp nº 1.177.636/RJ) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1176512 RJ 2010/0011654-0 (STJ)
Jurisprudência05/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIAPÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA . ART. 201, INCISOS III EVIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foiintimada a recorrente, Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro. 2.Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII daLei nº 8.069/90 ( ECA ), promover e acompanhar o processo dedestituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aosdireitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 3. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não sejustifica a nomeação de curador especial na ação de destituição dopoder familiar. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 117135 RS 2011/0103915-0 (STJ)
Jurisprudência19/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃODO PODER FAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA PROPOSTA EM LOCALONDE A CRIANÇA ESTAVA PROVISORIAMENTE. RETORNO DA MENOR À COMARCAONDE EXERCE COM REGULARIDADE SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR ECOMUNITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direitoda 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal - RN.
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