Doação Inoficiosa

Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários; que renunciou à herança, ou foi dela excluído, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0156677-74.2015.8.09.0206

CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. DISPOSIÇÃO DO BEM IMÓVEL REALIZADO... de Doação dos imóveis em questão, teve o registro feito em 22/09/1975. Como nesta data …
Natalye Alquezar, Estudante de Direito
há 19 dias

Aspecto Geral sobre Doação

as modalidades restritas pelo código civil, sendo: Doação inoficiosa: de acordo com o art. 549 CC a doação inoficiosa é...Aspecto Geral sobre Doação Para que haja a doação, conforme entende Flavio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479120222811001 MG

. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - "TEMPOS REGIT ACTUM" - DOAÇÃO INOFICIOSA - ANULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - ART... de doação inoficiosa é vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200036341001 MG

CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO... VINTENÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . Aplica-se às pretensões …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012610-78.2015.8.19.0063

E ALBUQUERQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. Colegiado manteve a sentença... que reconheceu a prescrição do direito dos Autores de anularem a doação inof…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012610-78.2015.8.19.0063

E ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. Os Autores buscam a anulação de doação efetuada...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190512418001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO - DOAÇÃO INOFICIOSA - BLOQUEIO DE MATRICULAS DOS IMÓVEIS DOADOS - QUESTÃO DE ALTA... de impedimento nas matriculas dos imóveis doados pelo "de cujus", por estar …
Bruno Curado, Advogado
há 8 meses

Da Prescrição da Doação Inoficiosa

A doação inoficiosa é caracterizada, quando o ato de liberalidade extrapola a parte disponível do Patrimônio do Doador, ou seja, naquilo que exceda a metade do patrimônio disponível deste. A questão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245120166146001 MG

AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO HERDEIRO PREJUDICADO. PERCENTUAL. DIREITO ALHEIO. DEFESA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. Demonstrada a doação efetivada, …

Doação inoficiosa: doação de ascendente para descendente que ultrapassa a 50% do patrimônio do doador

O ascendente (pai ou mãe) pode doar parte do patrimônio em vida para evitar que os bens sejam repartidos igualmente no ato de sua morte, privilegiando um dos filhos na herança? Esta é uma pergunta…
Resultados da busca Jusbrasil para "Doação Inoficiosa"
Doação inoficiosa
Definições16/04/2009Jb
Ocorre quando o doador, que possui herdeiros necessários, doa bens que ultrapassam o valor da legítima. Veja arts. 549, 1.789 e 2.005, do Código Civil.
Doação inoficiosa
Definições16/04/2009Jb
Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários; que renunciou à herança, ou foi dela excluído, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
Apelação APL 9107110272008826 SP 9107110-27.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DOAÇÃO INOFICIOSA - Nulidade da parte que avançar sobre a legítima que não depende de ressalva no ato dispositivo -Hipótese de redução legal - Art. 549 do CC -Conceitos jurídicos de doação inoficiosa e de colação que não se misturam - Tombamento que na espécie não esvazia a projeção econômica do imóvel, eis que realizado após a sua transferência - Valor do bem a ser aferido no momento da liberalidade -Afrescos existentes no local que devem ser considerados na avaliação do todo,sobretudo ante o reconhecido nome do seu autor - Fração inoficiosa definida em 29,46% - Sucumbência alterada proporcionalmente - Agravos retidos desprovidos e apelos providos em parte.
Apelação Cível AC 70039325527 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ANULATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. Escritura de compra e venda de imóvel. Hipótese de simulação não configurada. Prescrição afastada. Doação inoficiosa. Necessidade de que o herdeiro, por ocasião da sucessão, traga à colação a doação recebida do ascendente em vida. Art. 2002, CCB. Anulação do contrato. Descabimento. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70039325527, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior,...
Apelação APL 9076121722007826 SP 9076121-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência13/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DOAÇÃO INOFICIOSA - Ação de anulação - Prescrição vintenária - Prazo que flui a partir do ato de disposição e não da abertura de sucessão - Segurança das relações jurídicas - Prescrição consumada - Recurso não provido.
Apelação Cí­vel APL 320621720068070001 DF 0032062-17.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA. 1. CONSUBSTANCIOU-SE, NO CASO VERTENTE, A CHAMADA DOAÇÃO INOFICIOSA, NA MEDIDA EM QUE A LIBERALIDADE, PROMOVIDA PELO DOADOR, ULTRAPASSOU SUA METADE DISPONÍVEL. A ALIENAÇÃO GRATUITA PROCEDIDA PELO DOADOR ALCANÇOU A METADE DISPONÍVEL DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, NO CASO, OS DESCENDENTES, MOSTRANDO-SE PASSÍVEL DE NULIDADE POR ESSES, JÁ QUE DETÊM A LEGÍTIMA. 2. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.
Apelação Cível AC 70043165414 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUOTA DISPONÍVEL DO DOADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA COM RELAÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. A doação que excede a parte disponível do doador, que tenha herdeiros necessários e prejudique a sua legítima (doação inoficiosa, artigo 549 , do Código Civil ), é nula na parte que exceder àquela da qual o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043165414, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado...
Apelação Cível AC 70035883727 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO NÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO INOFICIOSA. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. Ausente qualquer causa legal de revogação da doação, pois não provada a ingratidão e afastada a alegação de inoficiosidade levantada pelos irmãos dos donatários, mantém-se a doação de bem imóvel, formalizada por escritura pública, sem máculas, uma vez que não cabe revogação de doação por mero arrependimento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035883727, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz...
Apelação Cível AC 70045572666 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. CARACTERIZADA A DOAÇÃO EXCEDENTE A PORÇÃO DISPONÍVEL DO DOADOR, IMPONDO-SE, A CONSEQUENTE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE NO VALOR EXCEDIDO.SIMULAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70045572666, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012)
APELACAO APL 2100281219988190001 RJ 0210028-12.1998.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. Bens móveis e imóveis. Alegação de penúria do doador e violação dos bens da legítima. Sentença procedente. Apelo da ré/donatária. Manutenção do decisum. O amplo acervo probatório carreado aos autos é favorável à pretensão do autor. Violação dos bens da legítima. Penúria devidamente comprovada pelo interessado, quando tal ônus lhe cabia. Doação quase que integral do acervo hereditário. Sentença mantida a fim de que seja julgado procedente o pleito anulatório. O autor, muito embora possuísse bens suficientes para a sua mantença na década de 80, ao tempo da lide se encontrava na absoluta penúria, sendo certo que tal situação pode ser perfeitamente atribuída às doações (fls. 603). Razões recursais manifestamente improcedentes a atrair a regra do art. 557 , caput, do CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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