Poder Constituinte Originário

Como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da ilimitação do poder constituinte originário. A idéia desta ilimitação, que passa pela questão da natureza do poder constituinte, é compartilhada pelos juristas de formação positivista; para os jusnaturalistas, que não aceitam a idéia de ilimitação, estas características se traduziriam na autonomia e não na ilimitação. De acordo com a primeira tese o poder constituinte é um poder de fato. Encontra-se vinculado à realidade concreta da vida social em determinação espaço territorial. Sob este enfoque, dizer que é um poder de fato equivale a dizer que um poder político. Assim sendo, se não há Estado, não há Direito, não sofrendo poder constituinte derivado qualquer limitação de direito. O poder constituinte originário é compreendido também como um poder de direito tendo por fundamento o Direito Natural, que é anterior e superior ao Direito de Estado, fundado num poder natural do homem de organizar a vida social; estaria, então, limitado este poder originário não pelo Direito positivo, mas sim pelo Direito natural.

Os louros da revolução ou Como se faz um Poder Constituinte Originário

Os louros da revolução ou Como se faz um Poder Constituinte Originário Quando a diretora Jehane Noujaim desembarcou no... e entre os manifestantes, começa a surgir a percepção da origem e do …

A Constituição da República Federativa do Brasil é fruto do Poder Constituinte Originário ?

A Constituição da República Federativa do Brasil é fruto do Poder Constituinte Originário ? RESUMO : Toda Constituição... ou mais sólidos, que ela é fruto do Poder Constituinte Originário? Para que …
Hugo Lacerda, Estudante de Direito
há 2 meses

Precisamos de uma nova Constituição?

, que traz à existência o texto Constitucional . Não raramente o termo "Poder Constituinte Originário" é interpretado... da atuação do Poder Constituinte Originário. Já tratamos desta classificação …

O Poder Constituinte Originário e Suas Limitações Diante Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

              Anderson Ayres Bello de Albuquerque [1]               Drº João Claudio Carneiro de Carvalho [2] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a problemática da possível…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0180906-31.2010.8.19.0001

Originário, caracterizado por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. 2- O Poder Constituinte Originário é inicial... DE JUSTIÇA. ARTIGOS 18 E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTI-TUCIONAIS …

A vontade popular está expressa no Poder Constituinte Originário?

Em 05 de Outubro de 2018, completou-se 30 anos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que inaugurou uma nova ordem Jurídico-Constitucional. A Constituição Cidadã, como ficou…

O Poder Constituinte Originário pode tudo?

Por Carlos de Almeida Antes de adentrar na seara do poder constituinte originários, faz-se necessário uma breve explanação sobre os modos de controle de constitucionalidade que a atual Constituição…
Tales Calaza, Advogado
ano passado

Poder Constituinte e Fenômenos Constitucionais

1. Poder Constituinte “Todo poder emana do povo”, é o que dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal . Dessa forma, entende-se que o próprio povo é o titular do poder constituinte,…

30 Anos da Constituição Cidadã: O Pais precisa de uma nova Constituinte?

Hoje (05/10/2018) completam-se 30 (trinta) anos da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ou como ficou conhecida “Constituição Cidadã”. Este diploma jurídico foi a compilação das forças…

Execução da Pena Após Decisão Condenatória De 2º Grau: contrapontos do poder originário e os entendimentos atuais.

1 INTRODUÇÃO O Poder constituinte é segmentado em vários campos, sendo eles: originário, reformador, derivado e difuso. Primordial é, o estudo do poder originário à medida que ele rompe com os…
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Constituinte Originário"
Poder constituinte originário
Definições16/04/2009Jb
Como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre. A doutrina elege como características principais deste poder originário, com pequenas variações entre os autores, a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação. O objeto de nosso interesse repousa na terceira característica: a limitação. A doutrina não se pacifica em torno da ilimitação do poder constituinte originário. A idéia desta ilimitação, que passa p...
O Poder Constituinte Originário pode tudo?
Artigos16/07/2019Carlos Roberto
Breves reflexões e análises. Por Carlos de Almeida Antes de adentrar na seara do poder constituinte originários, faz-se necessário uma breve explanação sobre os modos de controle de constitucionalidade que a atual Constituição da Republica federativa do Brasil traz em seu bojo. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para a modificação de uma regra da Constituição , do que para a alteração de normas infraconstitucionais. Desta rigidez emana o princípio da supremacia da Constituição...
Poder Constituinte Originário: Ilimitado e Incondicionado?
Artigos07/03/2013Gabriel
Caros amigos, Gostaria de compartilhar com vocês uma reflexão que costumo dividir com os alunos em sala de aula a respeito da temática do Poder Constituinte, assunto de enorme relevância no âmbito da Teoria Constitucional. É bem comum encontrar definições na doutrina a respeito das características do chamado Poder Constituinte Originário , reconhecido habitualmente pelos autores como o Poder responsável pela inauguração de uma nova ordem jurídica, que passa a servir como parâmetro de validade ge...
Poder Constituinte Originário e Poder de Reforma Constitucional
Artigos18/03/2016Vanessa Iara
(aspectos gerais) O PODER CONSTITUINTE Conceito O poder constituinte é do povo, capaz de constituir, mudar ou reformular a ordem jurídica (a Constituição ) do Estado (EPS) Natureza A Constituição dá fundamento às leis, mas o que dá fundamento à Constituição? A legitimidade de uma Constituição vem da correspondência entre seu conteúdo e as aspirações do povo, por ela organizada. Nasce do Poder Constituinte Originário. O poder constituinte tem por antecedente uma situação de direito natural que ac...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 815 DF (STF)
Jurisprudência10/05/1996Supremo Tribunal Federal
Ementa: . - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição " (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição . - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
[Vídeo] O que é poder constituinte originário?
Artigos26/09/2016Guilherme
Neste vídeo, explico suas principais características e conceitos. Fala pessoal tudo bem? Hoje vamos falar sobre Poder Constituinte Originário: pra que serve? Quais são suas características e peculiaridades? Pensando nisso, preparei uma super aula, falando sobre essas dúvidas que sempre norteiam nossas mentes, principalmente em dia de prova, pois bem, para o dia da sua prova, faça o download do Mapa Mental, que deixo o link na descrição do vídeo, e jamais se esqueça pra que serve o Poder Constitu...
As Limitações do Poder Constituinte Originário na instauração de uma Nova Ordem Jurídica
Artigos10/01/2015Breno
Por Breno Alves de Oliveira RESUMO Na concepção positivista do Direito em razão da crença da Supremacia Constitucional, predomina o entendimento acerca da característica ilimitada do Poder Constituinte Originário, visto que este elabora o texto constitucional , antecedendo a criação do Estado, não se subordinando a qualquer ordem jurídica anterior a sua manifestação. Ocorre que com o advento dos Estados Democráticos de Direito tal premissa tornara-se frágil, pois são as declarações de direitos e...
Agravo de Instrumento AI 150862 SC 2003.015086-2 (TJ-SC)
Jurisprudência05/12/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR -- RECURSO PROVIDO. "O Prefeito Municipal só tem o Tribunal de Justiça como seu juiz natural nas ações penais, e não nas cíveis" (STJ - ROMS n. 2.621/PR, rel. Min. Adhemar Maciel).
Agravo de Instrumento AI 60952 SC 2003.006095-2 (TJ-SC)
Jurisprudência05/12/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR -- RECURSO PROVIDO. "O Prefeito Municipal só tem o Tribunal de Justiça como seu juiz natural nas ações penais, e não nas cíveis" (STJ - ROMS n. 2.621/PR, rel. Min. Adhemar Maciel).
Agravo de Instrumento AI 145982 SC 2003.014598-2 (TJ-SC)
Jurisprudência05/12/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA AÇÕES CIVIS PROPOSTAS CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628 /02 - COMPETÊNCIA DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU DECORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR E DA DOUTRINA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR -- RECURSO PROVIDO. "O Prefeito Municipal só tem o Tribunal de Justiça como seu juiz natural nas ações penais, e não nas cíveis" (STJ - ROMS n. 2.621/PR, rel. Min. Adhemar Maciel).
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