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23 de setembro de 2018
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Perícia Legislação

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Perícia

Meio de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada. A perícia se realiza para o processo, ou seja, para os sujeitos principais deste, que requerem, para melhor solução da questão, que o perito não apresente nem decida, mas simplesmente contribui para o julgamento. Assim, a perícia é uma possibilidade no processo, dependendo da iniciativa das partes ou do juiz. O que a caracteriza é a declaração de caráter técnico sobre um elemento da prova. A perícia serve para provar fatos de percepção técnica, que dependem de conhecimento pericial. Ela verifica e certifica. A percepção, observação e apreciação são momentos de verificação. Ela é meio de prova. A perícia, ainda que uma, é híbrida, incumbindo às partes indicar assistente técnico e também apresentar quesitos. Se o quesito do juiz alargar o objeto da perícia, as partes podem voltar com quesitos suplementares aos do juiz. A perícia pode ser obrigatória ou facultativa. Em princípio, é facultativa, mas, por exceção, há perícias indispensáveis. Em qualquer caso, versa sobre fatos, e fatos da causa, que escapam ao conhecimento ordinário, pois dependem de conhecimento especial. Vide falsa perícia.

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Lei nº 16.428, de 29 de maio de 2017

Lei nº 16.428, de 29 de maio de 2017 Governo do Estado Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, nos termos... a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado o Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP, vinculado à Secretaria da Justiça... de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de...

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Presidência da Republica

elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito... outros exames e perícias; g) ...

Artigo 340 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

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Art. 340. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material ...

Danificação da coisa

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