Artigo 1 da Lei nº 8.926 de 08 de Julho de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.926 de 08 de Julho de 2020

DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Julho de 2021

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com a CCJ, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2021

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às emendas acompanha o parecer da CCJ. A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir…

LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 07 DE JUNHO DE 2021.

INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…

LEI Nº 9.269 DE 06 DE MAIO DE 2021.

INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Abril de 2021

§ 1º Caberá ao “Programa Rio Hackathon” gerar economia aos cofres públicos, a organização administrativa, a transparência dos processos e a melhoria e otimização do serviço prestado ao público.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Abril de 2021

ANEXO I 34. 18/03 35. 62/03 Convênio ICMS 36. 153/04 1. 24/89 37. 28/05 2. 104/89 38. 41/05 3. 03/90 39. 65/05 4. 41/91 40. 79/05 5. 52/91 41. 03/06 6. 20/92 42. 27/06 7. 55/92 43. 30/06 8. 78/92…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2021

Art. 6°. Todo recurso arrecadado com a venda de ingressos será registrado no orçamento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, como “FR 230” - Recursos Próprios. Art. 7°. A Secretaria…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Março de 2021

MODIFICATIVA Nº 04 Modifique-se o artigo 2º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de…

Termo ou Assunto relacionado