Artigo 1 da Lei nº 8.926 de 08 de Julho de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.926 de 08 de Julho de 2020

DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2022

Subseção V Da Licença-Prêmio Art. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3…

Página 4 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2022

Subseção V Da Licença-Prêmio Art. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3…

LEI Nº 9746, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2022

GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR Rodrigo Ratkus Abel…

Página 1 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2022

GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR Rodrigo Ratkus Abel…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Junho de 2022

Rampas para barcos a remo e motor para que possam melhor acessar o rio, instaladas em remansos; Pontos para comercialização de passeios ou aventuras fluviais (rafting e descida guiada de boiacross,…

Página 1 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Junho de 2022

GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Nicola Moreira Miccione SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR Rodrigo Ratkus Abel…

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2022

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.

LEI Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº…

LEI Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº…

Termo ou Assunto relacionado